instituição familiar
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Acórdão nº 1004203-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PACIENTE INIMPUTÁVEL QUE PERMANECE EM UNIDADE PRISIONAL COMUM POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL – REQUERIDA IMEDIATA INTERNAÇÃO EM LOCAL ADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE – PERICULOSIDADE DO AGENTE...
... – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – RISCO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL – TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SENDO FORNECIDO DE FORMA REGULAR NO ... ção na unidade prisional até o surgimento de vaga em instituição de saúde em hospital psiquiátrico, notadamente porque ele vem recebendo ... -
Acórdão Nº 5052313-38.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2023
... que seja constatado que um dos bens seja pertencente a entidade familiar, ainda sim temos dois imóveis que foram ofertados a garantia; não pode a ... em garantia ao banco credor quando os réus buscaram esta instituição financeira para contratar crédito; a simples informação no mandado de ...
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Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO. IMPETRANTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (ESQUIZOTÍPICO - F21 - CID 10). OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I – As garantias...
... nas garantias de direito à saúde, educação e à unidade familiar que são constitucionalmente asseguradas, nos termos dos artigos 196, 205 ... ípico (F21 - CID 10), diagnosticada após o seu ingresso na instituição de ensino de origem, e que se afigura necessário o tratamento médico ... -
Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO. IMPETRANTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (ESQUIZOTÍPICO - F21 - CID 10). OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 196, 205, 226 E 229, CONSTITUIÇÃO FEDERAL). I – As garantias...
... nas garantias de direito à saúde, educação e à unidade familiar que são constitucionalmente asseguradas, nos termos dos artigos 196, 205 ... ípico (F21 - CID 10), diagnosticada após o seu ingresso na instituição de ensino de origem, e que se afigura necessário o tratamento médico ... -
Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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... nas garantias de direito à saúde, educação e à unidade familiar que são constitucionalmente asseguradas, nos termos dos artigos 196, 205 ... ípico (F21 - CID 10), diagnosticada após o seu ingresso na instituição de ensino de origem, e que se afigura necessário o tratamento médico ... -
Acórdão nº 0029602-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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... nas garantias de direito à saúde, educação e à unidade familiar que são constitucionalmente asseguradas, nos termos dos artigos 196, 205 ... ípico (F21 - CID 10), diagnosticada após o seu ingresso na instituição de ensino de origem, e que se afigura necessário o tratamento médico ... -
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