instituição financeira estrangeira
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Acórdão nº 1.0000.20.461255-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO COM REPASSE DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - REGULARIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CUSTOS DA OPERAÇÃO - ESCADA PONTEANA.Os contratos de financiamento e refinanciamento à importação, com repasse de recursos em moeda estrangeira, que se mostram firmados regularmente pelas partes,...
... financiamento com recursos em moeda estrangeira firmado com o ru, fato que somado indexao das ... uma tarifa de servio de assessoria financeira na anlise das garantias para a abertura do ... -
Decisão Monocrática N° 07128755420218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
I - Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA FUTURA DE MOEDA ESTRANGEIRA (CÂMBIO). PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...
... COMPRA E VENDA FUTURA DE MOEDA ESTRANGEIRA (CMBIO). PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ... RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DA INSTITUIO FINANCEIRA CORRETORA DE CAMBIO COM CONTRATO DE PRESTAO DE ... -
Acordao N° 1633898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Direito civil e do consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Concessão de efeito suspensivo. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da dialeticidade. Incidência do cdc. Responsabilidade solidária. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Índice de correção monetária. Fixação de honorários. 1. Ação envolvendo contrato de câmbio,
... COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO ... REALIZADO. ENTREGA NÃO REALIZADA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO" FINANCEIRA GARANTIDORA E ... CORRESPONDENTE CAMBI\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1444680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... COOBRIGADOS. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO REALIZADO. ENTREGA NÃO EFETIVADA. TITUIÇÃO FINANCEIRA" GARANTIDORA E CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. RESTITUI\xC3" ... por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade ...
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Decisão Monocrática N° 07252905820208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS. CÍVEIS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE REJEITADAS. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, POR INTEGRAR A CADEIA PRODUTIVA, RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR PELA DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RESOLUÇÃO DO BACEN 3.954, ART. 2º, E CDC, ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO;
... OPERAO DE CMBIO. AQUISIO DE MOEDA ESTRANGEIRA. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE VA DA INSTITUIO FINANCEIRA, QUE, POR INTEGRAR A CADEIA PRODUTIVA, RESPONDE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20160-33.2016.5.04.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do
... EM RECURSO DE REVISTA DE FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, ... FINANCIAMENTO E ... ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a ... custódia de valor de ... em atividades próprias de instituição financeira, razão pela qual ... deferiu ... -
Acórdão nº 1.0024.14.194620-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À PENHORA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO IMEDIATA DA DÍVIDA - DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSEGURANÇA JURÍDICA. 1. Revela-se temerária a compensação da dívida quando o devedor encontra-se em liquidação extrajudicial, haja vista a insegurança jurídica que gera ao processo liquidatório. 2. Não é devida a fixação de verba...
... pelos liquidantes da instituio financeira, mais uma vez qualquer procedimento instaurado ... pertinncia com instituio bancria estrangeira depositria do penhor, motivo pelo qual no h que ... -
DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... negociados no exterior será concedida por intermédio de instituição financeira oficial, mediante autorização do Ministro da Fazenda e após ...
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MEDIDA PROVISÓRIA N O 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
... diretamente em nome do FSB, em instituição financeira federal no exterior; ... II - a moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive a capacidade econômica e financeira do prestamista ... Art. 42. Para os efeitos do ... de incorporação expresso em moeda estrangeira; a conversão para moeda nacional será feita à ... recibo ou declaração da pessoa ou instituição beneficiada, isento do impôsto de sêlo, com ...
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Decisão da Presidência nº 1000476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... OPERAR, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... CONTEXTO FÁTICO ... CONDUTA ... ÓCIOS GESTORES EM EMPRESA DE CÂMBIO ESTRANGEIRA ... NÃO INCRIMINAÇÃO ... EVASÃO DE DIVISAS ...
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Acordao N° 1396747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil e do consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado. Entrega não realizada. Concessão de efeito suspensivo. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Incidência do cdc. Responsabilidade solidária. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Erro material. 1. Ação de obrigação de fazer em razão de contrato de câmbio, cuja...
... COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO ... REALIZADO. ENTREGA NÃO REALIZADA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO" FINANCEIRA ... GARANTIDORA E CORRESPONDENTE CAMBI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0702.11.052168-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
... mais oneroso com outra instituio financeira (fl. 106/114) e vendeu um veculo por preo ... FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. ( ... ) DENUNCIAO DA LIDE. INTERPRETAO DE CLUSULAS ... -
Acórdão nº 1.0702.11.052168-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
... mais oneroso com outra instituio financeira (fl. 106/114) e vendeu um veculo por preo ... FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. ( ... ) DENUNCIAO DA LIDE. INTERPRETAO DE CLUSULAS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.191829-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É entendimento consolidado no STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do...
... A instituio financeira administradora de carto de crdito, ao oferecer o ... FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. INOCORRNCIA ... -
Acórdão nº 1.0687.15.003521-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SEGUNDO RECURSO - PREPARO - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - PRIMEIRO RECURSO - PARTIDO POLÍTICO - FILIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - CONTA BANCÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO SIMPLES - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNC
... MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. ( ... ) DENUNCIAO DA LIDE. INTERPRETAO ... -
Acórdão nº 1.0702.16.012900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. A reparação do dano...
... , que negocia com a r uma potncia financeira. II. A restituio do valor pago indevidamente em ... FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. INOCORRNCIA ... -
Acordao N° 1413599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Ação de conhecimento. Contrato de câmbio. Descumprimento contratual. Existência de vínculo de correspondência cambial. Instituição financeira corretora de câmbio e respectiva correspondente. Obrigação de garantir a integridade das operações. Responsabilidade civil solidária. Juros de mora. Arts.
... DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRETORA DE CÂMBIO ... E RESPECTIVA ... ção destas de entregarem a moeda estrangeira encomendada na data estipulada. Precedente desta ... -
Acórdão nº 1.0481.15.002658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para...
... MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. ( ... ) DENUNCIAO DA LIDE. INTERPRETAO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE.- A inversão da regra de produção de provas demarcada pelo CPC, art. 373, I e II, só se dá mediante previsão legal ou diante de peculiaridades da causa...
... MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. ( ... ) DENUNCIAO DA LIDE. INTERPRETAO ... -
Acórdão nº 1.0386.08.008561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATOS INCOMPATÍVEIS - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO - DÍVIDA SOCIETÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC/2002 - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.- O pagamento das custas recursais é ato incompatível com o pedido de justiça gratuita formulado pela parte, razão pela qual esse pedido
... MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0702.15.050417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 784, III).- A execução para cobrança...
... MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0702.15.050417-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 784, III).- A execução para cobrança...
... MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL ... -
Acórdão nº 1.0520.18.000271-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A aplicação da penalidade de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do CC/2002, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor.
... MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL ... -
Acordao N° 1602247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Pedido deduzido em contrarrazões. Para majoração dos honorários sucumbenciais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Ação de conhecimento. Contrato de câmbio. Descumprimento contratual. Existência de vínculo de correspondência cambial. Instituição financeira corretora de câmbio e respectiva correspondente. Obrigação de garantir a...
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA CORRETORA DE CÂMBIO E RESPECTIVA ... ção destas de entregarem a moeda estrangeira encomendada na data estipulada. Precedente desta ...