instituição financeira não bancária
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Acórdão nº 1.0000.19.028425-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). TITULAR DO FINANCIAMENTO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. DÍVIDA BANCÁRIA QUE NÃO CONTEMPLA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SETENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O litigante que possui, tão somente, relação jurídica contratual com a...
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Acórdão nº 1.0000.19.028425-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). TITULAR DO FINANCIAMENTO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. DÍVIDA BANCÁRIA QUE NÃO CONTEMPLA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SETENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O litigante que possui, tão somente, relação jurídica contratual com a...
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Acórdão nº 2012/0065451-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos...
... BANCÁRIA" ... 1. Violação ao art. 535, do\xC2" ... a responsabilidade civil da instituição financeira ... -
Decisão Monocrática nº 50265484620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. O RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO BANCÁRIA NÃO SE ENQUADRA NA CLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", MAS EM "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO", DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES...
... REVISIONAL DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA EMENTAR NÃO BANCÁRIA NÃO SE ENQUADRA NA CLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS ... -
Acórdão nº 1006093-28.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
SAIDINHA DE BANCO. ATIVIDADE CRIMINOSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. - A instituição financeira não tem responsabilidade em indenizar prejuízos advindos da conduta de criminosos que abordam seus clientes após a saída do estabelecimento e distante deste.
... conduta ou ato imputável à agência bancária, que pudesse ter permitido ou contribuído para a ... se encontra na fila de caixa de Instituição Financeira, permitindo que terceiros tenham ... -
Acórdão Nº 5012152-83.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 13º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DO CAMPO (SUSCITADO). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE JUROS ALEGADAMENTE INJUSTIFICADA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO IMPLEMENTADO PELA CASA BANCÁRIA....
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Acórdão nº 2015/0116768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 328/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Uma vez realizada a penhora em dinheiro, não cabe, de regra, a sua substituiçã
... PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÃO" FINANCEIRA. SÚMULA Nº ... 328/STJ. \xC2" ... seguro garantia ou fiança bancária" tendo em vista, especialmente, o \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020606820204058201), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. ESPERA DE CLIENTE EM FILA. DEMORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra...
... de condenar a CEF em face de a instituição financeira ter decaído de parte mínima do ... prazo de 35 minutos de espera em fila bancária, estabelecido pela norma municipal) ... Por ... -
Acórdão nº 2005/0094720-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ção extrajudicial de instituição bancária, ao argumento de que gravados com hipoteca, por ...
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Acórdão nº 1.0073.16.005236-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO APÓCRIFO - IRREGULARIDADE SANADA - CONHECIMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DEDUÇÃO INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA BANCÁRIA IRREGULAR - ILÍCITO CARACTERIZADO - RECOMPOSIÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL - CABIMENTOAntes de considerar o recurso formalmente inadmissível, o relator
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Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA ... autor pressupusesse que a instituição bancária ré iria descumprir decisão interlocutória ... -
Acórdão nº REsp 1240289 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA ... autor pressupusesse que a instituição bancária ré iria descumprir decisão interlocutória ... - Acórdão Nº 5063929-44.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Acórdão Nº 5042911-98.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE RIO DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E...
... de margem consignável, de natureza bancária, a competência deve ser declinada" (autos n ... a ação deve ter como parte uma instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do ... -
Acórdão nº 50019643420128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO EXARADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO DOS EMBARGANTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO....
... 400 do CPC, e a cédula de crédito bancária, seja pela inconstitucionalidade de tal ... os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros ... º, do CPC/15, havendo sucumbido a instituição financeira, são devidos honorários pela fase ... -
Acórdão Nº 0000742-54.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 . A tituição financeira não apresentou nenhum documento que comprove ...
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Acórdão Nº 0001282-86.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 . A tituição financeira não apresentou nenhum documento que comprove ...
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Acórdão Nº 0005270-21.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 . A tituição financeira não apresentou nenhum documento que comprove ...
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Acórdão Nº 0002698-81.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... RECURSOS CONHECIDOS E APENAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 . A tituição financeira não apresentou nenhum documento que comprove ...
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Acórdão nº 1.0105.14.027312-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO - FRAUDE - ADULTERAÇÃO NA SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dever de indenizar por danos morais é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência...
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Acórdão Nº 0000603-50.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... SALDO POSITIVO, POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO" BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. N\xC3" ... seja uma faculdade da instituição financeira encerrar a conta bancária do autor, de forma ...
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Acórdão Nº 0002481-50.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... BANCÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO ITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0000419-94.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... TARIFA BANCÁRIA. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO. ÔNUS BATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA ...
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Acórdão Nº 0002508-67.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... TARIFA BANCÁRIA. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO. ÔNUS BATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA ...
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Acórdão Nº 0001872-27.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... TARIFA BANCÁRIA. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO. ÔNUS BATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA ...