Instituições Filantrópicas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 960-02.2019.5.12.0043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No caso, consta expressamente do acórdão embargado que na fase...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou . àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... dessas instituições", não estendendo a previsão às empresas em recuperação judicial. . ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... de operações de crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos ...ções de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência, e entidades sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000906-82.2010.5.06.0022), 26-01-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPREGADORA QUALIFICADA COMO HOSPITAL E COMO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE FINS NÃO LUCRATIVOS. EMPREGADO DIRETOR DE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESTABILIDADE SINDICAL CONFIRMADA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE DAR. Recurso parcialmente...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10128-50.2019.5.18.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA PREMISSA FÁTICA ACERCA DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
... 13.467/2017, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou . compuseram a diretoria dessas ... compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. . . . . . . . . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
...ária da previdência social, mediante convênios com instituições públicas que assegurem ao INAMPS os necessários recursos. § 1º ... profissionais e econômicas, prelazias e entidades filantrópicas, será mantida, continuando os prestadores desse atendimento a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002841-14.2012.5.06.0241), 25-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A exceção prevista no §10 do artigo 899 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/201, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento; e, nos termos do artigo 884, § 6.º, desse mesmo diploma legal - também incluído pela citada Lei -, a exigência da garantia ou penhora apenas não se aplica "às entidades...
... da garantia ou penhora apenas não se aplica "às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ", não se admitindo interpretação extensiva desse dispositivo. . Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011489-46.2013.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbice à exigência de garantia do Juízo, uma vez que o que disposto no § 10 do artigo 899 da CLT se aplica aos...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002250-52.2012.5.06.0241), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbice à exigência de garantia do Juízo, uma vez que o que disposto no § 10 do artigo 899
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002712-09.2012.5.06.0241), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu. Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001429-77.2014.5.06.0241), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu. Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002428-98.2012.5.06.0241), 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Com efeito, o art. 884, §6º, da CLT tão somente isentou as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou...
...884, §6º, da CLT tão somente isentou as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002406-40.2012.5.06.0241), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu. Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001736-36.2011.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu. Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-91.2013.5.06.0241), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu. . Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010787-03.2013.5.06.0241), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar especificamente do tema apenas...
...ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... entidade filantrópica ou componentes da diretoria destas instituições - o que não ocorre, in casu. Assim, afastada a incidência da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100101-27.2016.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperaçã
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial . . . ". ... instituições" . . . , o que não é o caso dos autos, razão pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 26-79.2019.5.09.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperaçã
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial . . . ". ... instituições" . . . , o que não é o caso dos autos, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 36-95.2015.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial . . . ". ... instituições" . . . , o que não é o caso dos autos, razão pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100986-70.2019.5.01.0283)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "A", DO...
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em ... a diretoria dessas instituições". Não obstante, na hipótese, a executada não está isenta . da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100471-04.2019.5.01.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional,...
... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial . . . ". ... instituições . . . ", o que não é o caso dos autos. Nesse ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de títulos;. d) perdas ...ARTIGO 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da ...
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Acórdão nº 67642 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1973
PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS. A LEI N 3.577/59 NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N 3.807/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, LEI REVOGADA. (3.577/59), DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIA ... -
Acórdão nº 67642 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1973
PREVIDENCIA SOCIAL. INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS. A LEI N 3.577/59 NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N 3.807/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Indexação. PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS, LEI REVOGADA. (3.577/59), DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 590-62.2017.5.21.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que a recuperação judicial não isenta a empresa da garantia do juízo, visto que o entendimento...
... n° 13.467/2017, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem . ou compuseram a diretoria dessas ... compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". . . . . Verifica-se que tal dispositivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 486-04.2020.5.08.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
... do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou . compuseram a diretoria dessas ... àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, tendo o art. 899, § 10, . da CLT aplicação restrita à fase de ...