Instituições Filantrópicas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001055-66.2011.5.06.0241), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de execução, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recurso, e, nos moldes do § 6.º do artigo 884 da CLT, a exigência da garantia ou penhora aplica-se apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por sua vez, o art.
... ência da garantia ou penhora aplica-se apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada mencionando, pois, acerca de empresas em recuperação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001853-90.2012.5.06.0241), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o disposto no artigo 884, "caput", da CLT, constitui pressuposto de admissibilidade para apresentação de embargos à execução, a garantia do juízo, excluindo tão somente, dessa exigência, em seu § 6.º, as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a...
... ão somente, dessa exigência, em seu § 6.º, as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000308-14.2014.5.06.0241), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de execução, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recurso, e, nos moldes do § 6.º do artigo 884 da CLT, a exigência da garantia ou penhora aplica-se apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. E a dicção do art.
... ência da garantia ou penhora aplica-se apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, nada mencionando, pois, acerca de empresas em recuperação judicial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 264-42.2014.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista...
... às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... instituições" ... Cito julgados desta Corte: ... AGRAVO EM AGRAVO DE ... - Previdência: não há como acabar com isenção para filantrópicas, diz relator
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010870-19.2013.5.06.0241), 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial, inviável conhecer do agravo de petição por ela apresentado quando o Juízo não está garantido. O benefício pretendido pela agravante, ademais de não encontrar amparo expresso na Lei 11.101/05, tampouco tem guarida na Lei 13.467/17, que ao tratar...
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000834-60.2015.5.06.0171), 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbice à exigência de garantia do Juízo, uma vez que o que disposto no § 10 do artigo 899
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002850-73.2012.5.06.0241), 21-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbice à exigência de garantia do Juízo, uma vez que o que disposto no § 10 do artigo 899
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-43.2017.5.06.0351), 29-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVANTE/EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto, ainda que se trate de executado beneficiário da justiça gratuita, como se extrai da inteligência da Súmula 128, do TST. Com efeito, o art. 884, §6º, da CLT tão
... 884, §6º, da CLT tão somente isentou as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002748-51.2012.5.06.0241), 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO § 7º DO ARTIGO 899 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. 1. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade para a discussão da execução (inteligência do art. 884, caput, da CLT). O fato de a executada se encontrar em recuperação judicial não é óbi
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições " ... Realço que não há pedido da agravante para concessão dos ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... I – instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias, em nome da ... órcios públicos, serviços sociais autônomos ou entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 331-15.2020.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE BENEFICENTE. ARTIGOS 884, § 6º, E 899, § 10, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional assentou que não houve a garantia
... beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação ... judicial, aplicando-se, ... instituições ... ". Ainda, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 731-38.2011.5.05.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM
... ência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou ... àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 987-90.2016.5.09.0069)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.
... apenas ... as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. No ... caso, a decisão recorrida foi publicada em 12/3/2019 e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11885-27.2015.5.01.0068)
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A segunda reclamada alega ser necessária a aplicação do mesmo entendimento...
... Embargos apenas para as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a ... diretoria dessas ... compuseram a diretoria dessas instituições’, não sendo este o caso da Agravante ... Registro, por fim, ... -
Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... VI - instituições filantrópicas, devidamente comprovadas como entidades beneficentes de ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... g) as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas de existência legal no país ... Art. 43. § 1º ...
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Acórdãos nº 2196343-42.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2018
... questão apenas autoriza a gratuidade às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que exclusivamente prestem ...
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Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
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Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
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Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
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Acórdão nº 0016507-45.2012.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO BAHIA. SISTEMA DE COTAS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA INDEFERIDA EM VISTA DO IMPETRANTE NÃO PREENCHER CONDIÇÃO DO EDITAL DE INSCRIÇÃO. 1. O próprio impetrante informa, que concluiu o ensino médio em instituição de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1010-34.2011.5.03.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS FEITOS NOS RECURSOS DA FASE DE CONHECIMENTO POR SEGURO GARANTIA. Trata-se de pedido de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº
... apenas ... as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas ... e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições ... " ... Como se vê, o referido dispositivo legal ... -
Acordao N° 1760466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Lei distrital nº 3. 877/2006. Programa morar bem. Inscrição em lista por intermédio de associação. Entidade representativa de associado e excluída do programa. Inépcia do recurso. Preliminar rejeitada. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. Preliminiar acolhida. Mérito. Irregularidade no cadastro perante
... 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as ... instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência ... -
Decisão com número 5427188-58.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
... 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive ... as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência ...