Instituto do Direito Internacional
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... Ação Penal 506313017.2016.4.04.7000 (instituto Lula). Quando referido acordo foi juntado aos ...
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Advogado analisa forum shopping e aponta quando a prática é abusiva
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... sócio da LBCA, conta que o polêmico instituto do Direito Internacional privado foi utilizado ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social, na apreciação de ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... ública com a imprensa nacional e internacional, à coordenação do credenciamento de ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, ... AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado ... Art. 9º É vedado a qualquer AC certificar nível diverso ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA calculou ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... as condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... § 2º As ... o qual o Brasil mantenha acôrdo internacional, terá assegurado direito de prioridade para ser ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... contrato internacional ... 3. Cabe esclarecer que, no Direito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL ... a finalidade e a efetividade do instituto ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... , por isso e para isso tem autoridade (direito de mandar e ser obedecido) e dispõe de poder (é ... personalidade de direito público internacional ... Entre as diversas definições de Estado, ... Significa dizer que esse instituto do Direito Internacional aplicado ao Direito ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade ... ção Internacional do Turismo de bens imóveis da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo após a sua extinção, nos termos do disposto no ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no ... 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus ... no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ou ainda, ...
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Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... à Classificação Internacional de Produtos e ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de ... direito autoral, na ordem interna internacional, bem como sobre problemas a ele concernentes; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... ção independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... de interesses brasileiros no campo internacional ... Art. 4º - Aos funcionários da ... exercício, o funcionário adquirirá o direito a férias ... § 2º - Não poderá ... artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio-Branco e será considerado como requisito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação disciplinado pela Lei nº ... IX - promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por ... - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, ...