Instituto do Direito Internacional
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/1998-096-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TRABALHO NO PERÍODO DE DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O instituto das férias visa a garantir a integridade do trabalhador. Oriundo do Direito Internacional do Trabalho (Convenções nºs. 52 e 132 da OIT), ingressou em nosso sistema jurídico e, presentemente, tem assento na Constituição Federal. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana e os...
... DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO. O instituto das férias visa a garantir a integridade do alhador. Oriundo do Direito Internacional do Trabalho ... (Convenções nºs ... -
Concretização da Repartição de Benefícios em Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade no Brasil
O artigo encerra uma análise jurídica acerca da existência ou não da concretização dos objetivos de repartição de benefícios nos contratos de utilização e repartição de benefícios (CURBs) em relação aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA) no Brasil, conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos legais especialmente no que diz...
... Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... , conforme determinam os regramentos internacional e nacional. São confrontados os requisitos ... ), bem como de dados coletados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... , como terceiro interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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O estado, a soberania e os direitos humanos
O objetivo deste trabalho é verificar as limitações na soberania do Estado decorrentes da aceitação de tratados internacionais que dispõem sobre direitos humanos. No trabalho são abordados compromissos internacionais relativos aos direitos humanos celebrados no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e também normas internacionais do Direito Humanitário, que devem ser respeitadas em situação
... ção pelo descumprimento do direito humanitário. Considerações finais ... livre para agir na órbita internacional de acordo com os seus interesses, o que resulta ... que pode ser apurado por meio do instituto da responsabilidade internacional do Estado. Em ... -
Direito internacional público
... Quando a intenção terminativa emana de uma das partes contratantes tem-se o instituto chamado de denúncia (vontade unilateral) ... (d) Incorreta, pois a Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular as normas relativas ao ...
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Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos
Este artigo teve por objetivo identificar pontos de encontro entre ação humanitária e direito à saúde. Para tal, foi realizada busca na plataforma Biblioteca Virtual de Saúde e em publicações do Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria. Também se buscaram artigos diretamente pelo nome de autores consagrados no campo de saúde global. A associação entre ação humanitária e direito
... plataforma Biblioteca Virtual de Saúde e em publicações do Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria ... Também se buscaram ... paralelamente ao fortalecimento do Regulamento Sanitário Internacional. O encontro entre ação humanitária e direito à saúde ainda é ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 14. Ratifica la tesis aprobada por el Instituto Americano de Derecho Internacional, en su sesión de Montevideo de 1927, cuyo contenido es el siguieme: “La nacionalidad del reo no podrá ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... ção da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... - IBRAM, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ... para a divulgação e difusão, em âmbito nacional e internacional, dos acervos museológicos brasileiros; ... VII - promover a permanente ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum ... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ...
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu aproveitamento e melhor ... regime das incapacidades, a nível internacional e nacional, para compreender as alterações ... -
A dispensa coletiva na dogmática trabalhista brasileira pós-reforma e na OIT
... O presente artigo discute o instituto juslaboral da “dispensa coletiva” e a sua ... tal tema juslaboral no seio das normas do Direito Coletivo do Trabalho e, assim, avaliando-se as ... do Trabalho — Organização Internacional do Trabalho ... Abstract: ... his ...
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Referências
... Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, ... IHRDA - Instituto de Direitos Humanos e Desenvolvimento na África ...
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O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico
O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança pela deterioração causada ao meio ambiente. À medida que estes modelos evoluíram, o princípio do...
... * Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela, nha (USC). Mestre em Fiscalidade Internacional e Comunitária pela USC. Bacharel em Direito pela ... Por outro lado, o art. 6º atribuiu ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ... Vasak, 18 em discurso proferido no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lei nº ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ômico-Financeiras e Cooperação Internacional; ... 2. Subsecretaria de Integração Regional e ... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Previc, ...
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Acórdãos nº 2138297-89.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2019
... ser afastada a ideia de remoção em nível global/internacional. Ressalta que a versão brasileira do Youtube é o ... entidades técnicas especializadas (InternetLab e Instituto de Tecnologia e Sociedade ITS Rio) corroborando o seu ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... 68 do ADCT cria “novo instituto jurídico (a propriedade especial ...
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Diretivas antecipadas de vontade: aspectos éticos e sua aplicação ao Direito Brasileiro
Este estudo teve como objetivo descrever aspectos éticos e a aplicação das diretivas antecipadas de vontade ao direito brasileiro. Tratou-se de revisão integrativa baseada em 23 de 47 artigos elegíveis, selecionados após leitura e análise de trabalhos localizados nas bases de dados Scopus, ScienceDirect, SciELO, Lilacs e Google Acadêmico. A busca foi realizada utilizando combinação dos...
... A admissibilidade desse instituto jurídico no cenário brasileiro é necessária tanto pelo imperativo de dequação e harmonia internacional quanto pelo estado da arte da ciência médica e de aspectos da morte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...