Instituto do Direito Internacional
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Licença compulsória: uma alternativa do direito internacional ao acesso a medicamentos
O presente trabalho objetiva discorrer sobre a fundamentação oferecida pela ordem internacional à licença compulsória, caracterizando-a com origem no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Demonstra que a licença compulsória vincula-se ao direito da propriedade, eis que é uma de suas condicionantes para a realização...
... A licença compulsória equivale, na ordem internacional e nacional, ao que corresponde no Brasil o instituto da desapropriação de imóvel urbano ou rural. Ou seja, é, desde o nascimento do direito à patente farmacêutica, um elemento condicionador ao ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: ... I - Superintendência Nacional de ... da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... II - um ... ilegalidade, de tratado ou acordo internacional, lei, decreto ou resolução, ressalvados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111483220174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0811148-32.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI APELADO: EVENTOS PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO....
... à Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, ... concedeu o Registro da marca BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DE PERNAMBUCO com ressalva de não ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... águas interiores, sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO – ... IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO – ... IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ... correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10)"; ... - objetivando ... seguintes requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... -
Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
... declarar competente o suscitado, Juzo de Direito daVara nica de Santana de Parnaba/SP, nos termos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO ... INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO – ... IPPSC, O ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... DHESCA Brasil); (xi) Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero; ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005775-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO ... PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
TODO, PARA TODOS Y GRATIS: COORDENADAS PARA GARANTIZAR LA INVIABILIDAD DE UN SISTEMA DE SALUD
El presente trabajo pretende anotar el fallo de la Corte Suprema de Justicia de la Nación Argentina recaído enautos caratulados: "Asociación Civil para la Defensa en el Ámbito Federal e Internacional de Derechos c/ Instituto Nacional de Servicios Sociales para Jubilados y Pensionados s/ amparo", en febrero de 2015. En primer término, se ofrece -en apretada síntesis- una referencia al caso,...
... la Defensa en el Ámbito Federal e Internacional de Derechos c/ Instituto Nacional de Servicios ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005591-02.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007721-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do que ... não ... nenhum direito material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000576-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009196-53.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007075-86.2022.8.19.0500 (Criminal), 12-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006929-11.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003874-52.2023.8.19.0500 (Criminal), 02-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO ... DE SÁ CARVALHO – IPPSC, ... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... não criou nenhum direito material ou instituto novo, de ... caráter ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... ao instituto sem que uma das partes possa concordar ou se opor ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002139-81.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ... – IPPSC, ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... self-executing, pois não criou nenhum direito ... material ou instituto novo, de caráter ...