Instituto do Direito Internacional
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 04 DE JULHO DE 1996. Aprova o Texto da Resolução (42) 3 da Assembleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 42 Sessão, em 12 de Dezembro de 1989, pela Qual Se Introduz Emenda Ao Paragrafo 1 do Artigo Vi de Seu Estatuto Organico.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992. Aprova o Texto do Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado - Unidroit, Adotado em 15 de Março de 1940.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. Aprova o Texto da Resolução 47 (i) da Assembleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 47 Sessão, em 2 de Dezembro de 1993, pela Qual Se Introduzem Emendas Ao Artigo Xx de Seu Estatuto Organico.
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... Nacional do Ministério da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a ...
-
Acórdão nº REsp 1174235 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. DIREITO COMPARADO. REFÚGIO POR PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. CONFLITO ISRAEL-PALESTINA. CONDIÇÕES. IMIGRAÇÃO DISFARÇADA. CONARE. REQUERIMENTO INDEFERIDO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE MIGRAÇÃO E RELAÇÕES EXTERIORES. 1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como...
-
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... os Estados, verifica-se sua atuação na determinação do conceito de refugiado, em grande parte restringindo o escopo de proteção desse instituto. Revela-se, assim, o forte viés político da proteção internacional dos refugiados. Por outro lado, as Organizações Internacionais atuam ... -
Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou ... Competências do ITI ... Art. 9º O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: ... de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 de que trata a ...
-
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem ... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ... -
Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... , com a colaboração técnica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto, para suporte técnico e informações que ... ção que viabilizem a cooperação internacional com vistas à integração de políticas ...
-
Acórdão nº 2008/0123610-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Recurso Especial. Execução judicial proposta, no Brasil, em face de pessoa jurídica estrangeira. Alienação, no curso do processo, pela ré, de todo o seu patrimônio localizado no Brasil. Reconhecimento, pelo Tribunal a quo, de fraude à execução. Alegação, pela empresa estrangeira, de que ela não foi reduzida à insolvência porque ainda tem vultoso patrimônio em seu país de origem....
... - Consoante a regra geral de direito internacional, cada Estado deve manter ... - A fraude à execução é instituto de direito processual. A sua ocorrência implica ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... por instituição acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
-
Advogado analisa forum shopping e aponta quando a prática é abusiva
Advogado analisa forum shopping e aponta abusos da prática
... sócio da LBCA, conta que o polêmico instituto do Direito Internacional privado foi utilizado ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ...
-
Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO PELO ART. 12, CAPUT, C.C. O ART. 18, INCISO I, DA LEI N.º 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS...
... 4. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, ... em flagrante delito no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Assim, afigura-se correta a ... provido, para assegurar ao Recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... PIB divulgado em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional, como atividade complementar à ... ção, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao ... 8º, considera-se como centro ou instituto de pesquisa ou entidade brasileira de ensino, ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... § 2º ao § 4º importará a perda do direito à redução de alíquotas de que tratam o caput ... âmbio científico e tecnológico, internacional e inter-regional é admitido como atividade ... 14, considera-se como centro ou instituto de pesquisa ou entidade brasileira de ensino, ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... e as obrigações decorrentes do instituto" ... Subseção III ... Art. 24. A guarda obriga \xC3" ... ao menor, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive pais ... § ... reconhecida por organismo internacional" ... Art. 109. Apresentado o relatório de sindic\xC3" ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
-
Podera a justica criminal ser emancipatoria? Reflexoes a partir do pensamento de Boaventura de Sousa Santos/Can Criminal Justice be emancipatory? Reflections based on the thought of Boaventura de Sousa Santos.
... radicalmente melhor que a humanidade tem direito de desejar e por que merece a pena lutar ... do direito estatal oficial ou internacional como unicos oficialmente validos na dialetica ... Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Ciencias Criminais (IBCCrim) ...
-
Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
O presente trabalho foi formulado com o propósito de fornecer uma res- posta alternativa aos questionamentos apresentados no âmbito da Con- sulta no 025.285.2017-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União. Dessa forma, objetiva-se responder às seguintes perguntas: (i) se é possível su- primir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente respon- sável pela referida extinção; (i
... Para tanto, o instituto das golden shares é analisado por meio do ... ao longo dos anos, pela doutrina de Direito Público e pelos teóricos de Direito Privado, em ... Experiência Internacional ... Previstas pela primeira vez no âmbito dos ... -
O estado e seus elementos constitutivos
... , por isso e para isso tem autoridade (direito de mandar e ser obedecido) e dispõe de poder (é ... personalidade de direito público internacional ... Entre as diversas definições de Estado, ... Significa dizer que esse instituto do Direito Internacional aplicado ao Direito ...
-
Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... Assim, primeiramente se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e, para finalmente, tratar dos desafios ...