Instituto do Direito Internacional
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que a evolução do direito internacional desde 1957 e as mudanças sobrevindas na situação dos ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista Interamericano, nos níveis apropriados e nas suas respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) política internacional; ... b) relações diplomáticas e ... do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de Meteorologia, até três Secretarias ... , dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte ... -
A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... * Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa ... público, analisando, também, se o instituto é compatível com a Constituição Brasileira ... 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui que as negociações ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... Assim, primeiramente se analisará o instituto do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e, para finalmente, tratar dos desafios ...
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Punitive damages no direito do consumidor brasileiro
O presente artigo pretende analisar as controvérsias quanto à aplicação da doutrina dos punitive damages ao Direito do Consumidor no Brasil, a fim de identificar as vantagens e desvantagens da utilização dessa doutrina no âmbito das relações de consumo brasileiras. O método aplicado ao trabalho foi a pesquisa bibliográfica de doutrina nacional e internacional sobre o tema, bem como a análise de...
... foi a pesquisa bibliográfica de doutrina nacional e internacional" sobre o tema, bem como a análise de casos e jurisprudência. Ao fim da an\xC3" ... e da jurisprudência enfatiza as vantagens da aplicação do instituto ao Direito do Consumidor no Brasil, outra destaca elementos que considera ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... a desburocratizar os serviços do Instituto Nacional de Seguro Social para a concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192700-74.2007.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, ... Assim, a arbitragem é instituto pertinente e recomendável para outros campos mativos (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-78.2008.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, ... Assim, a arbitragem é instituto pertinente e recomendável para outros campos mativos (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2-56.2010.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, ... Assim, a arbitragem é instituto pertinente e recomendável para outros campos mativos (Direito Empresarial, Civil, Internacional, etc.), em que há razoável equivalência de ...
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Acórdão nº 2007/0138405-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO ... da Lei 11.343/06, que, por ser instituto de Direito Material, deve ter sua aplicação ... , I, ambos da Lei 6.368/76 (tráfico internacional de entorpecentes). Concluiu-se, ainda, pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ... para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.? ... de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na ...
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Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, ... dos Exclusive Marketing Rights (EMR), instituto cuja vigência é controvertida e que, no ... no Brasil e na comunidade internacional e, por fim, analisará os possíveis impactos ... -
Concessão de asilo político
... (social, política ou religiosa) que o instituto se desenvolveu ao longo do tempo. 2051 Em ... Zarate, El Asilo en el Derecho Internacional Americano , Bogotá, Editorial Iqueima, 1958, ... 33 garante “o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... Art. 62. A autoridade nacional e o Instituto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ário e Geográfico, pela Fundação Instituto" Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX \xE2" ...
- DECRETO Nº 884, DE 02 DE AGOSTO DE 1993. Promulga o Estatuto Organico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Concluido em Roma, em 15 de Março de 1940.
- DECRETO Nº 3110, DE 06 DE JULHO DE 1999. Promulga a Resolução 42(3) da Assembrleia Geral do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (unidroit), Adotada em Sua 42 Sessão, em 12 de Dezembro de 1989, pela Qual Se Introduz Emenda Ao Paragrafo 1 do Artigo Vi de Seu Estatuto Organico.
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... a instituir a Embratur - Agncia Brasileira de Promoo Internacional do Turismo, servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pblica, com o objetivo de planejar, formular e implementar aes de promoo comercial ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, ... e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, ... e paisagístico do Brasil, de fama internacional, tendo sido um dos primeiros bens tombados, ainda em 1937, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ...
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O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... art.42(1) da Convenção de Washington de 1965 pelo Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) e as diferentes ... mais perdendo espaço por força da evolução e expansão do instituto da Arbitragem. E não há como compreender e manusear o instituto da ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... e as transformações históricas de um instituto, obtém-se alguma luz para compreeender o bem." ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... e as transformações históricas de um instituto, obtém-se alguma luz para compreeender o bem." ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...