Institutos especiais do Direito canônico
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Julgamento 7000492-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito...
... envelope o valor; que ela não se lembra direito, mas por 3 ou 4 vezes, fez esse procedimento ... de tramitação no âmbito do direto canônico em relação aos fatos; que houve comunicação ... os Fiéis de Outros Ritos, Paróquias, Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida ... Militares circunscrições especiais, regidas por estatutos específicos, sobre os ... -
Serviços financeiros: Litígios e resolução extrajudicial
... Proibida desde o direito romano 2 , a autotutela é hoje consentida ... Na senda destas especiais preocupações surge, também em 2009, a igura do ... documento informativo sobre produtos, institutos jurídicos e conceitos relacionados com o ...
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Decreto nº 45.115 de 26/12/1958. APROVA O ESTATUTO DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO E A SUBSTITUIÇÃO DE SUA ENTIDADE MANTENEDORA.
... legislação federal e pelo Distrito Canônico, no que fôr aplicável ... Art. 2º A ... de ensino superior, cursos ou institutos" complementares ... Parágrafo único. A agregaç\xC3" ... óveis e por direitos, pertence, de pleno direito, à Entidade Mantenedora ... § 2º Todos os ... , poderão ser adotados critérios especiais ... Da Administração das Faculdades e Escolas ...
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Acordao N° 1686993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Conclusão do ensino médio. Supletivo. Eja. Aprovação em ensino superior. Menor de 18 anos. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Ausência de trânsito em julgado. Tema 1127 do superior tribunal de justiça. Uniformização da jurisprudência. Decisão reformada. 1. A educação para jovens e adultos - eja, substituta do curso...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCLUSÃO ... do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos ... contraditória, de dois institutos que não se confundem com o objeto do incidente ... vários séculos e atualmente o Código Canônico estabelece a maioridade aos 18 anos (Cân. 97 – ... -
Decisão Monocrática N° 07332259520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
1. Agravo de instrumento interposto por Sofia Valadares de Castro contra decisão da 22ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0732122-50.2023.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 167818536). 2. A agravante requereu matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pelo agravado, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se...
... mdio, permitindo sua matrcula no curso de Direito da Universidade Catlica de Braslia - UCB. 3. Em ... (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.945.879/CE, 1.945.851/CE), em 8 de fevereiro ... tratou, de forma contraditria, de dois institutos que no se confundem com o objeto do incidente ... -
Decisão Monocrática N° 07250678520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0725067-85.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CURSO NA...
... (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.945.879/CE, 1.945.851/CE), em 8 de fevereiro ... tratou, de forma contraditria, de dois institutos que no se confundem com o objeto do incidente ... em que os menores, por lei divina ou pelo direito cannico, esto isentos do poder daqueles; no ... -
Decisão Monocrática N° 07213532020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2022
1. Agravo de instrumento interposto por A. B. R. A. M. contra decisão da 6ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0723447-35.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 129450431, págs. 1-10). 2. A agravante requereu matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pela agravada, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se...
... forense poder ensejar perecimento de direito, nos termos doart. 4 da Portaria GPR n 1046, de ... (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.945.879/CE, 1.945.851/CE), em 8 de fevereiro ... tratou, de forma contraditria, de dois institutos que no se confundem com o objeto do incidente ... -
Decisão Monocrática N° 07308676020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
1. Agravo de instrumento interposto por André Rocha Vital contra decisão da 18ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0731382-92.2023.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 166824056). 2. O agravante requereu matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pelo agravado, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se aprovado,...
... (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.945.879/CE, 1.945.851/CE), em 8 de fevereiro ... tratou, de forma contraditria, de dois institutos que no se confundem com o objeto do incidente ... No Direito Penal, por convenincia da elite dominante, a ... -
Decisão Monocrática N° 07002871320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
ESTABIIZADA. 1. Ao contrário da sistemática dos recursos repetitivos, que possuem força vinculante imediata, os acórdãos proferidos nos IRDRs podem sofrer modificação nos Tribunais Superiores (STJ e STF) porque estão sujeitos a recurso especial e extraordinário (CPC, art. 987), que a lei atribuiu efeito suspensivo automático, justamente pela repercussão da questão discutida (CPC, art. 987, §1º). 2
... (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.945.879/CE, 1.945.851/CE), em 8 de fevereiro ... tratou, de forma contraditria, de dois institutos que no se confundem com o objeto do incidente ... em que os menores, por lei divina ou pelo direito cannico, esto isentos do poder daqueles; no ... -
Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao STJ harmonizar a aplicação dos institutos processuais criados em benefício da fazenda ... DIREITO ADUANEIRO. AGRAVO INOMINADO. APREENSÃO DE ... Penal, sob a influência do Direito Canônico, por meio do denominado processo inquisitório, ... sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Federais, consoante se observa do art. 13 do ...
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Decisão Monocrática N° 07215264420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
1. Agravo de instrumento interposto por G. A. T. contra decisão da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (autos de nº 0723757-41.2022.8.07.0001), indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 129617477, págs. 1-4). 2. A agravante requereu sua matrícula na Educação de Jovens e Adultos - EJA ofertada pelo agravado, com o intuito de submeter-se aos exames necessários e, se...
... forense poder ensejar perecimento de direito, nos termos do art. 4 da Portaria GPR n 1046, de ... (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.945.879/CE e n. 1.945.851/CE), em 8 de ... 943, 1); 18 para ingresso nos institutos seculares (Cn. 721, 1); 21 para a profisso ... -
Decisão monocrática Nº 0820016-83.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
... de relevncia para admisso dos recursos especiais Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total ... INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE NO APLICVEL ...
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Da ilicitude penal
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 397 ... Capítulo XV ... Os institutos possuem características comuns; como, por ... ções de épocas recuadas, o Direito Canônico e a Lei Carolina, é o chamado furto famélico ... de uma mentalidade e de um temperamento especiais, é fora de dúvida que não são os remorsos a ...
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Acordao N° 1403291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Embargos de declaração. Constitucional, administrativo e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Matéria de direito controvertida. Possibilidade de utilização do sistema de educação de jovens e adultos - eja, antigo ensino supletivo, como forma de progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio. Constituição federal e lei de diretrizes e...
... MATÉRIA DE DIREITO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ... institutos diferentes. Pontuara que o avanço de estudo ... , no livro de Atas de Exames e Processos Especiais de Avaliação; ... i) registro pelo Secretário ... séculos e atualmente o Código Canônico estabelece a maioridade aos 18 anos (Cân. 97 – ... -
Decisão monocrática Nº 0800392-14.2024.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-03-2024
... de relevncia para admisso dos recursos especiais Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total ... Pais Doentes: Pesquisas realizadas por institutos internacionais e nacionais tm demonstrado que, em ...
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Acórdão Nº 0022317-12.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... TEMA 1.019 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 1.757.352/SC E RESP ... laborou emequvoco ao confundir os institutos e, assim, secontradizendo.'(TJSC, Embargos de ...
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A atuação da nova defensoria pública na defesa dos animais
Este trabalho apresenta a nova Defensoria Pública após a edição da Lei Complementar n. 132/09 e da Constituição Federal de 1988, com um novo perfil institucional na defesa dos direitos fundamentais, inclusive dos direitos ambientais e consequentemente dos animais não-humanos. A instituição vista através de uma neo hermenêutica da hipossuficiência, para acompanhar a elasticidade de atuação do órgão
... ser necessitado no Estado Democrático de Direito, apontando sem restrições os assistidos da ... ao Brasil, timidamente pelo Direito Canônico, que reconhecia aos membros da Igreja Católica a ... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... processuais constantes revisitasse os institutos com base na teoria dos direitos fundamentais 50 , ...