instrução normativa 27 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-23.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL AO CASO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST. A Instrução Normativa nº 27/2005 do TST determina que, nas ações que não versarem sobre labor prestado nas condições tratadas nos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, que não decorram de relação de emprego, os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência.
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DO TST ... A Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3184200-18.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVA COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. De acordo com o art. 2.º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27 do TST, o depósito recursal, a que se refere o art. 899 da CLT, é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação
... 2.º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 27 do TST, o depósito recursal, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-31.2011.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT destina-se ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado -, e que o pagamento dos honorários...
... do parágrafo único do artigo 2º da Instrução" Normativa nº 27 do TST. Tratando-se a presente a\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33940-65.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REQUISITOS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento do recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.- (art. 5º da...
... 5º da Instrução Normativa nº 27 de 2005 do TST). Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-21.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... no parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST, de sorte que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-50.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS - BOLSA-AUXÍLIO - INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAVÉL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. O artigo 37, caput, da Constituição Federal enuncia alguns dos princípios da Administração Pública, e a Súmula nº 374 desta Corte se refere ao alcance do instrumento coletivo, firmado por categoria...
... á em conformidade com os termos da Instrução Normativa nº 27 do TST, bem como da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-95.2007.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. Não há de se falar em...
... INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27 DO TST. Não há de se falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-97.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, III, DO TST. O Regional, ao resolver a controvérsia pela não aplicação do entendimento disposto na Instrução Normativa nº 27 do TST, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 219, III, desta Corte, que assim dispõe: -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto...
... ção do entendimento disposto na Instrução Normativa nº 27 do TST, contrariou o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21551-55.2015.5.04.0331) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da incidência do art. 896, § 1º-A,...
... INAPLICABILIDADE DA ... INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/TST. A Corte Regional condenou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-85.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RITO SUMARÍSSIMO - ESTAGIÁRIO - BOLSA-AUXÍLIO. Não demonstrada violação direta de dispositivo da Constituição Federal, não há falar em processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. CONTRATO DE ESTÁGIO - RELAÇÃO DE TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida proferida em conformidade com a Instrução Normativa
... proferida em conformidade com a Instrução Normativa nº 27, artigo 5º, do TST e com a ... -
Acórdão Nº 0021065-80.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2018
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DELEGADA SINDICAL E SINDICATO. Sucumbente na ação o sindicato, faz jus a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST.
... , conforme artigo 5º da Instrução Normativa 27 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73800-20.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. SINUSITE MAXILAR ESQUERDA. EXPOSIÇÃO A ÁCIDO SULFÚRICO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula n° 337, I, -a-, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-65.2011.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO TST ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-81.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional - SENTENÇA. Honorários Advocatícios - Art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento sindical. PIS/RAIS - Cadastramento. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-97.2013.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MERA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. O litígio em debate trata de ação condenatória que tem por objeto o pedido de diferenças de bolsa-auxílio decorrente de contrato de estágio firmado entre as partes. Portanto, como a demanda não se refere à relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios decorrentes da
... 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Incidência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000834-48.2017.5.06.0411), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÈNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27, do C. TST, "na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento...
... 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL ... -
Acórdão Nº 0000426-16.2013.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST. Estando evidenciado que a matéria debatida versa sobre relação de emprego, não se aplica a Instrução Normativa 27, do E. TST e são plenamente incabíveis os honorários de sucumbência, atribuídos na sentença à parte demandante. A condenação é descabida, porque a matéria debatida versa sobre relação de emprego, hipótese na...
... SUCUMBÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 DO TST. Estando evidenciado que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1488-69.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 2.º, parágrafo único da Instrução Normativa n.º 27 do TST, o depósito recursal, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000958-55.2017.5.06.0015), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO APENAS DO DEPÓSITO RECURSAL EM RAZÃO DO ART. 899, §10, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO DISPENSADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27,
... INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST ... VÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000809-66.2016.5.06.0121), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27, do C. TST, "na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo
... INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST ... VÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000930-16.2016.5.06.0341), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÈNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO NO PRAZO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO §2º DO ART. 3º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO.I -Nos termos §2º do art. 3º, da Instrução Normativa n.º 27, do C. TST, "na hipótese de interposição de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo
... 3º , DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 27, DO C. TST ... VÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2041-92.2010.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... depósito recursal, nos termos da Instrução Normativa n.º 27 do TST, em seu art. 2.º, ...
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Acórdão Nº 0020825-98.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . Hipótese que não trata de lide decorrente de relação de emprego razão pela qual são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, nos termos da Súmula nº 219 e Instrução Normativa nº 27 do TST.
... , nos termos da Súmula nº 219 e Instrução Normativa nº 27 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021047-16.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Aplicação da Instrução Normativa nº 27 do TST e da Súmula nº 219, item III, do TST.
... Aplicação da Instrução Normativa nº 27 do TST e da Súmula nº 219, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... Incide o art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST. Inaplicáveis as ...