instrução processo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO X Da instrução. ARTIGO 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da unidade técnica), e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do ... autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo" criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcri\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;. c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I ? de crimes ...O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. #Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016. § 2o O depoente ...ARTIGO 6. O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve esta Lei, no que lhes for ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São legitimados para requerer ...§ 3.A instrução dos autos do processo de transferência será disciplinada no regulamento ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
...§ 1º Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do processo, a decisão administrativa acerca do ato público de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ...CAPÍTULO II. DA FASE PREPARATÓRIA. Seção I. Da Instrução do Processo Licitatório. Art. 18. A fase preparatória do processo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ... condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. Pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do ...ARTIGO 11. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. ARTIGO 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. ...ARTIGO 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. ARTIGO 18. O ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... da administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência. ... do relatório final à autoridade competente para instrução de processo administrativo específico para reparação de danos, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da ... a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Juiz das ... queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... para dirimir dúvidas e solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido feito por meio eletrônico. § 4º A autoridade consular ... nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com ... petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e ...XIV – ato de homologação. § 1º A instrução do processo licitatório poderá ser realizada por meio de sistema ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... da cultivar no RNC, que identifica os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar;. XXXV – padrão de identidade e ... prova da infração, desde que a prova seja necessária para a instrução do processo administrativo. § 2º A liberação do produto objeto da ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...á preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a ... Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo. ARTIGO 15. A decisão do mandado de segurança não impedirá ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os resultados da avaliação, ... e instrumentos de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela ...