instrumento do mandato
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... 3.Os membros tero mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicao dos ... de celebrao de convnio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congnere, mediante crdito do valor devido em conta bancria especfica: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9109/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/mar/mg/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JUNT A DA ... Carece de amparo ... do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento do mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000891-94.2014.5.06.0371 (00910-2008-411-06-00-1)), 31-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. SÚMA 395, INCISO IV, DO TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a
... RECURSO ORDIN Á RIO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. S Ú MA 395, INCISO IV, DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-41.2010.5.06.0018), 27-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. SÚMA 395, INCISO IV, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina...
... RECURSO ORDIN Á RIO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. S Ú MA 395, INCISO IV, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26309/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... RB/af/mar/mg/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JU N TADA ... Carece de amparo ... do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento do mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa. Apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-95.2010.5.06.0144 (01283-2009-004-06-00-6)), 15-06-2012
EMENTA: AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DA PROCURAÇÃO. OJ N° 373 DA SDI-1 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A procuração é o instrumento do mandato, conforme preconiza o art. 653 do Código Civil, sendo certo que, também nos casos de representação judicial, é indispensável que sejam observados os seus requisitos mínimos de validade. O Tribunal Superior
... instrumento do mandato, conforme preconiza o art. 653 do C ó digo Civil, sendo certo ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... Art ... , no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento" de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Minist\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000442-81.2011.5.06.0391 (01682-2008-009-06-00-8)), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. A legitimidade de representação processual do advogado se demonstra apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no artigo 37 do CPC e Súmula nº 164 do C. TST. O ato processual praticado com inobservânc
... ão processual do advogado se demonstra apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-02.2010.5.06.0231 (00514-2008-007-06-00-2)), 03-09-2012
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULAR. CÓPIA INAUTÊNTICA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes ao subscritor do apelo, constitui-se cópia sem a devida conferência cartorária ou declaração de autenticidade, portanto, sem qualquer...
... EXECU Ç Ã O. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. INSTRUMENTO DE MANDATO. IRREGULAR. C Ó PIA INAUT Ê NTICA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA ... -
Acórdão Nº 0300439-76.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. APENAS UM AUTOR COMO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO. AFIRMAÇÃO DE QUE ESTE AUTOR É PROCURADOR DOS DEMAIS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PROCURAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS INCOMPLETA. IRREGULARIDADE EVIDENTE. PARTE AUTORA, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA EM DUAS OPORTURNIDADES, DEIXOU DE DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CORRETA EXTINÇÃO
... O instrumento do mandato conferido ao advogado (Evento 1, PROC2) tem como outorgante ... -
Acórdão Nº 5040869-76.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAO EM Agravo de Instrumento N 5040869-76.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II ... NOME DO DEMANDANTENA PROCURAO OUTORGADA PELO AUTOR A SEU PAI .1.1) MANDATO COM PODERES PARA CEDER, TRANSFERIR E ALIENAR O IMVEL. CONSTITUIO DA ...
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Acórdão Nº 0302562-82.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... foi formulado pelo procurador da demandante desacompanhado de mandato com poderes específicos para tanto, uma vez que a procuração anexada, ... instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário ...
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Acórdão Nº 5002653-61.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... entregue, sustentou, em suma, que a notificação e o instrumento de procuração atendem aos requisitos necessários ao pleito de ... foi formulado pelo procurador da demandante desacompanhado de mandato com poderes específicos para tanto, uma vez que a procuração ...
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Acórdão Nº 5000329-30.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... entregue, sustentou, em suma, que a notificação e o instrumento de procuração atendem aos requisitos necessários ao pleito de ... foi formulado pelo procurador do demandante desacompanhado de mandato com poderes específicos para tanto, uma vez que a procuração ...
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Acórdão Nº 5002656-16.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... entregue, sustentou, em sntese, que a notificao e o instrumento de procurao preencheram os requisitos necessrios ao pleito de exibio.Sem ... foi formulado peloprocuradordademandante desacompanhado de mandato com poderes especficos para tanto, uma vez que a procurao anexadaaos autos ...
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Acórdão Nº 5006158-26.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... foi formulado pelos procuradores dademandante desacompanhado de mandato com poderes especficos para tanto, uma vez que a procurao anexada ao feito ... Ausncia, contudo, do indispensvel instrumento de mandato, com poderes especficos. Risco de quebra de sigilo bancrio. No ...
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Acórdão Nº 5003240-49.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... foi formulado pelos procuradores dademandante desacompanhado de mandato com poderes especficos para tanto, uma vez que a procurao anexada ao feito ... Ausncia, contudo, do indispensvel instrumento de mandato, com poderes especficos. Risco de quebra de sigilo bancrio. No ...
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Acórdão Nº 5002492-30.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... foi formulado pelos procuradores da demandante desacompanhado de mandato com poderes específicos para tanto, uma vez que a procuração anexada ao ... instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário ...
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Acórdão Nº 5008967-74.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... foi formulado peloprocuradordademandante desacompanhado de mandato com poderes especficos para tanto, uma vez que a procurao anexada ao feito ... Ausncia, contudo, do indispensvel instrumento de mandato, com poderes especficos. Risco de quebra de sigilo bancrio. No ...
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Acórdão Nº 5007805-27.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... foi formulado pelo procurador do demandante desacompanhado de mandato com poderes específicos para tanto, uma vez que a procuração anexada ao ... instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário ...
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Acórdão Nº 5000398-41.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... era necessrio que o supramencionadorequerimentofosseacompanhado de mandato com poderes especficos para tanto.Logo,remanescendo tal inconsistncia, ... ATRAVS DOPROCURADORDAAPELANTE, CONTUDO, DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DOMANDATO COM PODERES ESPECFICOS. CASA BANCRIA DESOBRIGADA DEAPRESENTAR OS ...
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Acórdão Nº 5000629-68.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... foi formulado peloprocuradordodemandante desacompanhado de mandato com poderes especficos para tanto (Evento 1, PROC2).Logo,remanescendo tal ... ATRAVS DOPROCURADORDOAPELANTE, CONTUDO, DESACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DOMANDATO COM PODERES ESPECFICOS. CASA BANCRIA DESOBRIGADA DEAPRESENTAR OS ...
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Acórdão Nº 0300975-26.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS AUTORES E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NOVOS E NEM A...
... INSTRUMENTO DO MANDATO CONSTANTE DOS AUTOS, EMBORA ACOSTADO TARDIAMENTE. VÍCIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... ção de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
... Nº TST-AIRO-795097/01.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - ...