instrumento do mandato
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4521000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. AFASTAMENTO. Não há irregularidade de representação processual quando o procurador substabelece sem reservas os poderes que lhe foram outorgados, embora o instrumento do mandato contemple a possibilidade de substabelecer com reservas. A responsabilidade pelo substabelecimento é do mandatário...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... SUSCITADA NO DESPACHO ... os poderes que lhe foram outorgados, embora o instrumento do mandato contemple a possibilidade de substabelecer com reservas. A ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar ... § 6º O disposto no § 1º não se ... com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; ... #Redação ...
- Acórdão nº 1993/0013530-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... II - o instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o ...
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Acórdão Nº 0001412-16.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... -se por advogado, o qual, por sua vez, deve juntar o instrumento do mandato judicial que lhe foi outorgado, exceto para evitar o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 105, § 4º, CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do instrumento do mandato, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Tendo as intimações do processo executivo sido...
... (RELATORA) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S.A. em face da r. deciso de ordem n 46, ... disposio expressa em sentido contrrio constante do instrumento do mandato, a procurao outorgada na fase de conhecimento eficaz para todas as fases ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-236940/2004-0042-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCRM/zm/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordao N° 1435347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Apelação cível. Mandato. Limites. Responsabilidade civil. Mandato em causa própria. Inexistência. Exercício do mandato com excesso. Não comprovação. Recurso não provido. 1. Não se verificando do instrumento do mandato a existência de cláusula in rem suam, bem como comprovada a atuação dos mandatários nos limites do referido mandato, nos termos do artigo 653, do código civil, inexiste obrigação de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. LIMITES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO EM ... CAUSA PRÓPRIA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Não se verificando do instrumento do Mandato a existência de cláusula in rem suam, bem como ... comprovada ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; ... b) Diretriz 2: ... -Geral da Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, assegurando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1044/1996-042-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. O recurso de revista acostado aos autos é inócuo, visto que firmado por causídico sem habilitação comprovada. O instrumento do mandato, que daria poderes ao subscritor, veio em desobediência à regra insculpida no artigo 830 da CLT. Documento inválido, portanto. Agravo conhecido e não...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS ... O instrumento do mandato, que daria poderes ao subscritor, veio em desobediência à regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15200/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR DA UNIÃO COMO REPRESENTANTE JUDICIAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Somente nos casos em que restar comprovado que o Procurador subscritor do recurso interposto não integra os quadros da Procuradoria da União, ou haver fundada dúvida na qualidade do presente à audiência ou sessão, torna-se possível exigir a prova...
... DISPENSA DA APRESENTA ÇÃ O ... DO INSTRUMENTO DO MANDATO. Somente nos casos em que restar comprovado que o Procurador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-988015/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... DMC/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODERES PARA FORO EM GERAL. SUBSTABELECIMENTO. VÁLIDO. Dos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7772000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... Corte. Recurso de revista conhecido e provido ... INSTRUMENTO DE MANDATO. PODERES PARA FORO EM GERAL. SUBSTABELECIMENTO. VÁLIDO. Dos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... DMC/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INSTRUMENTO DE MANDATO. PODERES PARA FORO EM GERAL. SUBSTABELECIMENTO. VÁLIDO. Dos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Havendo possibilidade de o acórdão regional ter contrariado Precedente Jurisprudencial desta eg. Corte, o recurso de revista deve ser admitido (incidência da OJ nº 219 do TST). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA...
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ... Corte. Recurso de revista conhecido e provido ... INSTRUMENTO DE MANDATO. PODERES PARA FORO EM GERAL. SUBSTABELECIMENTO. VÁLIDO. Dos termos do ... -
Acórdão Nº 0000472-35.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a adequação do instrumento de mandato ao contido no art. 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST
... A C Ó R D Ã O ... JCRM/zm/rm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não merece conhecimento o agravo desprovido de peças essenciais à formação do instrumento, nos moldes do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa 16 desta Corte, a começar pelo instrumento do mandato em favor do advogado signatário, ensejador de sua inexistência, a teor da Súmula 164/TST
... A C Ó R D Ã O ... JCRM/zm/rm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DEFICIÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075301120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807530-11.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCIUS BENITO COSTA FILHO PACIENTE : MARIA ELBA DE MEDEIROS FINIZOLA ADVOGADO : Lucius Benito Costa Filho IMPETRADO : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SUBSÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS - PB RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal André Carvalho Monteiro...
... ão era esse o caso, haja vista o descuido verificado quanto ao instrumento de mandato; ... c) Ilegalidade na dosimetria da pena, importando ... -
Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato
... bancria acostados aos autos, valor exato constante no instrumento de fl. 19, qual seja a escritura de compra e venda. Indica que nas ... 653 do Cdigo Civil "procurao o instrumento do mandato", e mandato o contrato bilateral, em virtude do qual algum recebe de ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 9º Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido ... § 5º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000292-61.2012.5.06.0231 (01748-1993-009-06-00-2)), 05-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. A legitimidade de representação processual do advogado demonstra-se apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no art. 37 do CPC e Súmula nº 164 do C. TST. A simples participação em atos...
... de Goiana (PE) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTA Ç Ã O PROCESSUAL. CARACTERIZA Ç Ã O. A ... do advogado demonstra-se apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participa ç ã o do caus í dico em audi ê ncia, acompanhado da ... -
Acórdão nº 1.0024.13.310658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCURAÇÃO - JUNTADA DE INSTRUMENTO ORIGINAL - CÓPIA AUTENTICADA - DESNECESSIDADE. 1. Não há necessidade de juntada aos autos do original do instrumento do mandato, ou mesmo da cópia autenticada, tendo em vista que os documentos trazidos pelas partes presumem-se verdadeiros, cabendo à parte contrária impugná-los. 2. A juntada de cópia simples do...
... a juntada do original ou de cpia autenticada dos instrumentos do mandato conferidos pelas partes aos seus patronos para se considerar a representao ... AO DE COBRANA. CONTESTAO. CPIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAO. VCIO DE REPRESENTAO. INEXISTNCIA. DEFESA CONHECIDA. DECISO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17947/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Carece de amparo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inciso VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a juntada do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento...
... A C Ó R D Ã O ... RB/af/aa/hb ... PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DO MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA ... A JU N TADA ... Carece de amparo ... do estatuto ou do contrato social para que o outorgante do instrumento do mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa. Apenas ...