instrumento do mandato

I - RECURSO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DIFERENÇAS RESULTANTES DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não apontando a recorrente quais os fundamentos, de fato e direito, pelos quais busca a reforma da decisão regional, tem-se por desfundamentado o recurso na medida em que não atende à exigência

I - RECURSO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DIFERENÇAS RESULTANTES DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não apontando a recorrente quais os fundamentos, de fato e direito, pelos quais busca a reforma da decisão regional, tem-se por desfundamentado o recurso na medida em que não atende à exigência

I - RECURSO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DIFERENÇAS RESULTANTES DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não apontando a recorrente quais os fundamentos, de fato e direito, pelos quais busca a reforma da decisão regional, tem-se por desfundamentado o recurso na medida em que não atende à exigência

I - RECURSO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DIFERENÇAS RESULTANTES DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não apontando a recorrente quais os fundamentos, de fato e direito, pelos quais busca a reforma da decisão regional, tem-se por desfundamentado o recurso na medida em que não atende à exigência

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DO MANDATO. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENESSE REQUERIDA NA ORIGEM, MAS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR...

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PROC. Nº TST-AIRO-795097/01.4 AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido em fase recursal, nem em sede

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDATO TÁCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O mandato tácito previsto no Enunciado nº 164 do TST refere-se ao processo de conhecimento, em reclamações trabalhistas, configurando-se com a presença do advogado em audiência inaugural, acompanhado da parte, mas não sendo admitido em fase recursal, nem em sede

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Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Prestação de Serviços Bancários. Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição Deferiu Pedido Liminar de Tutela de Urgência para que a Filha Da Agravante, a Quem Ela Concedeu Poderes, Possa Movimentar Sua Conta Corrente, Sob Pena de Multa Diária de R$5.000,00. Agravante Pretende a Exclusão Da Multa e a Dilação Do Prazo.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO. É notório que a procuração é o instrumento do mandato, razão pela qual o advogado só está legitimado a atuar em juízo em nome de seu cliente após sua outorga. Inexistindo procuração nos autos, tem-se por irregular a representação processual. Portanto, o agravo de petição interposto...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. A legitimidade de representação processual do advogado se demonstra apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no art. 37 do CPC e Súmula nº 164 do C. TST. A simples participação em atos...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acesso À Justiça Vs. Abuso Do Direito de Litigar. Alegação de Compra de Mercadorias que Não Foram Entregues. Plena Quitação Dada Pelo Sócio Majoritário Da Sociedade Empresária Autora Em Favor Da Ré. Demandante Que, por Meio de Seu Sócio Minoritário, Utiliza O Aparato Judicial de Forma Sabidamente Desarrazoada, Com O Único Intuito de Gerar Incômodo Ao...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O advogado subscritor do apelo não comprovou, em tempo hábil, a regular outorga de mandato. Com isso, inexiste representação processual válida, não havendo que se falar, na hipótese, ante a diretriz traçada na Orientação...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREOCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Um dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade dos recursos é a regularidade da representação processual. A procuração é o instrumento do mandato e deve ser carreada aos autos conforme determina a legislação pertinente, de...

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0013849-22.2014.8.19.0203 Apelante: Cláudia Valéria Duarte de Paula Apelado: Paloma de Andrade Vergette, Daniele Ferreira, Vanessa Santos e Tatiane Figueiredo Juízo de Origem: Xvi Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa Crime, Sem Estar

Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Valores depositados em juízo. Transferência para conta titularizada pelos(as) advogados(as) da parte credora. Possibilidade. Procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Na hipótese, conforme jurisprudência deste tribunal de justiça e do stj, possuindo o(a) advogado(a),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...

EMENTA: INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A procuração como instrumento do mandato, na forma do art. 653 do Código Civil, requer sejam observados os seus requisitos mínimos de validade. No caso vertente, os poderes outorgados ao advogado que subscreveu o apelo da reclamada não mais existem, pois o instrumento de...

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Em consulta ao sistema informatizado, verifico que foi prolatada sentença extintiva nos autos originários, nos seguintes termos: [...] Procuração NÃO é instrumento jurídico hábil à delimitação de "honorários advocatícios", de qualquer espécie. Traduz, apenas, o instrumento do mandato, pelo qual uma pessoa autoriza outra a praticar determinados atos em seu nome. O próprio artigo 104 do CPC é...