instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3400-48.1990.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. Em seu agravo de instrumento, a empresa agravante não ataca o fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, a falta de prequestionamento da matéria relativa à inexigibilidade do título judicial. Limita-se a tecer argumentos sobre as questões de mérito da presente demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/wic/lr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422/TST. Em seu agravo ... ões de mérito da presente demanda, relacionadas à impenhorabilidade dos bens públicos. Óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento ... - Acórdão nº 637204 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015965-52.2021.8.19.0042 (Cível), 23-03-2023
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (processo nº 0025637-31.2014.8.19.0042 - em apenso). Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação pelo executado, de vícios no acordo celebrado com a exequente, que gerou dívida "impagável". Requer o reconhecimento de excesso na multa pactuada e impenhorabilidade do veículo utilizado como instrumento de trabalho. Sentença que rejeitou a...
... pactuada e impenhorabilidade do ... veículo utilizado como instrumento de ... trabalho. Sentença que rejeitou a ... impugnação, ... -
Acórdão Nº 0030573-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... 15ª CÂMARA CÍVEL ... Agravo de Instrumento nº 0030573-97.2023.8.16.0000 ... 1ª Vara Cível ... IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO ... MOTOCICLETA ...
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Acórdão nº 70085546224 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. FERRAMENTA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ. Competia à parte agravante fazer prova exauriente que de que o veículo é utilizado e essencial ao desenvolvimento de atividade profissional, o que impediria a constrição judicial. O ônus da prova, no caso, é de quem alega (inciso I do artigo 373...
... 2022/Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO". AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3"ÇA. AUTOMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. FERRAMENTA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 0301369-61.2016.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AVENTADA ILEGALIDADE DA PENHORA DE "PONTO DE TAXI", AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA PROPRIEDADE, MAS MERA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TESE ARREDADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO ENTRE PARTICULARES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELO...
... Arrematou que,por se tratar de seu instrumento de trabalho, estaria imune a atos constritivos, ... da questo da suposta impenhorabilidade do "ponto de taxi" (aqui entendidocomo autorizao ... -
Acórdão nº 52234618720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5223461-87.2021.8.21.7000/RS ... ), os agravantes afirmam a impenhorabilidade dos veículos VW/BORA e VW/GOLF. Sustentam que os ... de saúde e deslocamento para o trabalho. Assim, requerem o conhecimento e provimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-41.1995.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/dfm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. RECURSO ... Preliminar rejeitada ... IMPENHORABILIDADE DE BEM. JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão nº 2005.01.00.062291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ATUAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. PENHORA REALIZADA EM APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE TRABALHO ÚTIL. IMPENHORABILIDADE. 1. Aplica-se às empresas de pequeno porte a interpretação mais benéfica do inciso VI, art. 649, do CPC, ao indicar como impenhoráveis os instrumentos não só necessários mas úteis ao exercício de...
... , dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora ... para que fosse decretada a impenhorabilidade do aparelho de raio-X, portátil, marca Siemens, ... trabalho útil e importante ao exercício profisssional da ... -
Acórdão nº 2005.01.00.062291-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE ATUAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO. PENHORA REALIZADA EM APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE TRABALHO ÚTIL. IMPENHORABILIDADE. 1. Aplica-se às empresas de pequeno porte a interpretação mais benéfica do inciso VI, art. 649, do CPC, ao indicar como impenhoráveis os instrumentos não só necessários mas úteis ao exercício de...
... , dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora ... para que fosse decretada a impenhorabilidade do aparelho de raio-X, portátil, marca Siemens, ... trabalho útil e importante ao exercício profisssional da ... -
Acordao N° 1232267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor. Instrumento de trabalho. Ausência de prova. Interpretação restritiva. Tratamento de saúde. Hipótese não prevista. Menor onerosidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação às penhoras de veículos. 2. Não se desconhece que a execuç
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723669-11.2019.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) JOSE ... ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTRUMENTO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-12.1996.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ala/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL ... - DESPROVIMENTO. Agravo de ... 1º-F da Lei 9.494/97, e impenhorabilidade de bem público, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 18200-96.1998.5.03.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI Nº13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 833, V, DO CPC/2015). SÚMULA N.º 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI Nº13.467/2017 – ... E DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241500-33.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMMGD/sbs/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... 1. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. 2 ... CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. 3. FRAUDE A EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-35.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA. PREPONDERÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e por incidência das Súmulas 184
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fe ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR ... COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA. PREPONDERÂNCIA ... -
Acórdão Nº 5034772-26.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VEÍCULO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. 1. SUPOSTO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE INVESTIGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, CASO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL. EXEGESE DO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, AUSÊNCIA DE PROVAS...
Agravo de Instrumento N 5034772-26.2021.8.24.0000/SC RELATOR: ... a deciso de rejeio da tese de impenhorabilidade por ele alegada na impugnao oferecida no EVENTO ... , porque se caracteriza instrumento de trabalho de premente utilidade.De fato,possvel o ... -
Acórdãos nº 2112052-46.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... autos de Agravo de Instrumento nº 2112052-46.2016.8.26.0000, da Comarca ... BEM MÓVEL IMPENHORABILIDADE INSTRUMENTO DE TRABALHO ...
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Acórdão nº 51214980220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTOS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 917, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTULAÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE INCORREÇÃO DA PENHORA OU DA AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, NO CASO...
... Agravo de Instrumento Nº 5121498-02.2022.8.21.7000/RS ... , não conheceu da arguição de impenhorabilidade por ele formulada ... Em suas razões (evento 1, ... a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho indispensáveis para o exercício de sua função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-82.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GDCGL/EJR/jmr AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO ... - ... , sob o fundamento de que o matrimônio não gera a impenhorabilidade dos bens comuns. Assim, o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.038202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANFERÊNCIA. VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O juiz pode lançar restrição judicial sobre o veículo, mediante solicitação, por meio do sistema RENAJUD sempre que houver a execução de uma dívida sem que o devedor realize o pagamento. Para assim fazer valer o direito do credor à satisfação do seu
... V O T O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS AURELIO TEIXEIRA DE ... da lide se trata de um instrumento de trabalho, necessrio ao exerccio da profisso de motorista ... Assim sendo, a alegao de impenhorabilidade por fora do instrumento de trabalho no tem ... -
Acórdão Nº 2000267-59.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
... 5ª Câmara Cível ... Agravo de Instrumento - Nº 2000267-59.2022.8.12.0000 - Campo Grande ... DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE CARGA - QUESTÃO DE ORDEM ... COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ... RURAL - DECISÃO ...
- Acórdãos nº 2297889-33.2023.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2024
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57700-68.1992.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição...
... GMLBC/lafj/ad EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se ... 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168100-56.1999.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República a anulação da penhora do acervo patrimonial do primeiro executado, diante do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da impenhorabilidade do bem de família. 2. Tampouco é passível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da...
... , diante do reconhecimento, pelo Tribunal Regional, da impenhorabilidade do bem de família. 2. Tampouco é passível de revisão, em sede ... 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão nº 52301695620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO COMO EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao...
... Agravo de Instrumento Nº 5230169-56.2021.8.21.7000/RS ... BANRISUL, afastou alegação de impenhorabilidade de veículos constritos, nos seguintes termos ... diariamente como sua ferramenta de trabalho, destinados ao transporte de pessoal, ...