instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1876/1996-035-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RFFSA. Nos termos da Súmula nº 266 do TST, bem como do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, depende de demonstração inequívoca de violação...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1043/1999-115-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mp/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS - EMPRESA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 109200-26.1996.5.01.0002) 18-12-2018
... (4ª Turma) ... GMCB/ses ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.280861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO - MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros,
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Acórdão nº 1.0000.22.280861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO - MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10605-76.2019.5.15.0137)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
... GMSPM/lf ... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DA CITAÇÃO E ... NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § ... 1º-A DO ART ... -
Decisão Monocrática nº 50212318520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. Nos termos do inciso V, do art. 833, do CPC, a impenhorabilidade recai sobre “bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. No caso, restou suficientemente comprovado que...
... Agravo de Instrumento Nº 5021231-85.2023.8.21.7000/RS ... DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. veículo utilizado como instrumento de trabalho. ... Nos termos do inciso V, do art. 833, do ... -
Decisão Monocrática nº 51935664720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FERRAMENTA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Agravo de Instrumento Nº 5193566-47.2022.8.21.7000/RS ... possibilidade. impenhorabilidade não configurada. FERRAMENTA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/pa/eco ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL ... , de pressuposto não estabelecido em lei à garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial, como é o caso da comprovação, por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3069/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E IMPENHORABILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E IMPENHORABILIDADE. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4337/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. SUBSISTÊNCIA DA PENHORA REALIZADA EM BENS HIPOTECADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2844/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... Nº TST-AIRR-764.215/2001.3 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2853/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA E IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. 1) A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição depende da demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. Enunciado 266 do TST. 2) PREQUESTIONAMENTO. Não se manda processar o recurso de revista quando na decisão
... Nº TST-AIRR-704.772/00.6 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - SUCESSÃO ... TRABALHISTA E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1537-67.2017.5.08.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, E §2º, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A,...
... ACV/rod ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM ESSENCIAL AO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1673-53.2015.5.02.0444) 14-03-2018
... INSTRUMENTO EM ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ...
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Acórdão nº 70085189173 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO EXECUTADO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho – prevista no inciso V do art. 833 do CPC - não é oponível em caso de dívida de alimentos. Inteligência do §3º do mesmo dispositivo legal. Caso em que vai mantida a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre o veículo...
... 2021/Cível ... Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORABILIDADE DO CULO DO EXECUTADO. INSTRUMENTO DE TRABALHO ... A impenhorabilidade dos instrumentos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2575/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MBB/sm/ds ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO ... IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048801-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1357/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE PARCIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESPROVIMENTO Impenhorabilidade restrita à sede de moradia do Recorrente, em zona urbana. Não há referência, no acórdão regional, ao art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição da República, fundamento do Recurso de Revista, nem à matéria nele versada. Incidência dos Enunciados nos 297 e 266 do TST. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/lg/rom ... AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE PARCIAL - ... EXECUÇÃO DE SENTE N ÇA SPROVIMENTO ... Impenhorabilidade restrita à sede de moradia do Recorrente, em zona urbana ... Não há ... -
Acórdão Nº 0020848-93.2018.5.04.0663 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PROCURADOR EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. Constitui entendimento desta Seção Especializada em Execução que a discussão envolvendo a impenhorabilidade de honorários recebidos por profissional liberal não constitui matéria de ordem pública. Assim, a insurgência manifestada contra eventual
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PROCURADOR EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. Constitui entendimento desta Seção ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.- Hipótese na qual deve ser considerado impenhorável o veículo em questão uma vez que o referido bem...
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Acórdão nº 1.0000.21.197319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso V, a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.- Hipótese na qual deve ser considerado impenhorável o veículo em questão uma vez que o referido bem...
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Acórdão nº 1.0433.08.255041-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EMBARGOS À O - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... -Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-52956/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são penhoráveis, devendo a execução de sentença contra ela, em conseqüência, ser levada a efeito de forma direta, sem necessidade de "precatório". A "ECT" de hoje é bem diferente da "ECT" da época em que editada a...
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS ... E TELÉGRAFOS - T - IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS - Os bens da Empresa ... Brasileira de Correios e Telégrafos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16440-48.2000.5.02.0048) 21-02-2018
... (1ª Turma) ... GMLBC/gs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. LOR SUNTUOSO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Reconhecida a violação do artigo 5º, XXII, da Constituição da ...