instrumento trabalho impenhorabilidade
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Acórdão nº 1.0433.08.255041-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EMBARGOS À O - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... -Os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16440-48.2000.5.02.0048) 21-02-2018
... (1ª Turma) ... GMLBC/gs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO. PENHORA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. LOR SUNTUOSO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ... Reconhecida a violação do artigo 5º, XXII, da Constituição da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11000-83.2004.5.04.0013) 21-03-2018
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-136931/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO TST. IMPENHORABILIDADE DO BEM HIPOTECADO A decisão regional encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da c. SBDI-I do TST. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333. EXECUÇÃO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DENEGADO NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO À
... A C Ó R D Ã O ... JCDSD/cs/d/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM ... SINTONIA COM O O DO TST ... IMPENHORABILIDADE DO BEM HIPOTECADO ... A decisão regional encontra-se em conformidade com ... -
Acórdãos nº 2166139-49.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... autos de Agravo de Instrumento nº 2166139-49.2016.8.26.0000, da Comarca ... se utiliza como instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. Constrição afastada ...
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Acordao N° 1621525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Não comprovação. Hipótese que não autoriza o enquadramento legal. 1. A regra geral é o da penhorabilidade de todos os bens do devedor, tratando-se o artigo 833 do código de processo civil de exceções, que não podem ser aplicadas extensivamente, mas...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720929-75.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269753-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado resultado,...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO VITORIO SEVIERO, em face ... de prova capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos bens utilizados na sua profisso de pequeno ... - ALEGAO DE SER O BEM FERRAMENTA DE TRABALHO - AUSNCIA DE PROVA - MANUTENO. do devedor o nus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259300-84.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. DO CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM ARREMATADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V ... DO CABIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM ARREMATADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 140700-89.2005.5.01.0004) 12-09-2018
... (4ª Turma) ... GMCB/yd/ses ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acordao N° 1726297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desbloqueio. Valores. Natureza salarial. Penhora. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. O art. 833 do código de processo civil estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, bem como os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714457-24.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ANCAR ... COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8722000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DMC/caf/cs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5ª, INCISO II, DA O FEDERAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE" DOS BENS ... DO HCPA. A alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1005-08.2012.5.05.0023) 12-12-2018
... (4ª Turma) ... GMCB/all ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 52100195420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. RESTRIÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EM QUE PESE A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO AGRAVANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO (MOTORISTA DE APLICATIVO), O ART. 833, § 3º, DO CPC,...
... Agravo de Instrumento Nº 5210019-54.2021.8.21.7000/RS ... ável por se tratar de instrumento de trabalho. Aduz que o fato desta atividade econômica não ... ão para exceção a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Postula o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2206/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando o feito sobre processo incidente de embargos de terceiro, o recurso de revista somente terá cabimento se demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal....
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO ... IMPENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO EM CÉDULA DE CRÉ- ... DITO INDUSTRIAL ... Asseverou o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10215-18.2013.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de pensão do executado. Diante da aparente violação do art. 100, §1º, da CF/88, deve ser processado o recurso de...
... ACV/vrc/rl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS ... -
Acordao N° 1625811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prisão civil. Urgência e atualidade das prestações. Ausência. Conversão do rito. Penhora de veículo. Instrumento de trabalho. Caráter alimentar das prestações. Impenhorabilidade afastada. 1. A prisão civil do devedor de alimentos deve ser utilizada com cautela, apenas quando verificado que as necessidades do alimentando...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716118-72.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... PENHORA DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE ... TRABALHO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES ... ções executadas afasta a impenhorabilidade do bem, conforme a inteligência do artigo 833, ... -
Acórdão nº 1000011-71.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000011-71.2021.8.11.0041APELANTE: GISELE MARGARIDA ZYGER MAGALHAES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEIS –UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA –...
... DE IMÓVEIS –UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – ... Posto isso, não se aplica a impenhorabilidade ... Quanto à meação, o juízo a quo anotou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65200-56.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/obc/lr/ems AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Impossível verificar a violação direta do art ...
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Acórdãos nº 2116895-54.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... estes autos de Agravo de Instrumento nº 2116895-54.2016.8.26.0000 , da Comarca ... pela executada Instrumento de trabalho caracterizado Impenhorabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-789/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-686.448/00.0 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - BEM DE ... FAMÍLIA ... a liberação do bem constrito, em virtude da respectiva impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, no qual o executado reside com seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 16100-65.2007.5.15.0091) 14-03-2018
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA ... , pretendendo revisão da questão relativa à impenhorabilidade do bem de família ... O apelo não logra prosperar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6677/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT ... decisão de primeiro grau que não reconheceu a impenhorabilidade do bem de família , violou a Lei 8.009/90 e os arts. 1º, III e 5º, XXII ...
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Acórdão nº 50009077220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... BRANCO RS, para DECLARAR a impenhorabilidade do bem imóvel descrito na matrícula de ... reais) para cada parte, considerando o trabalho desenvolvido em demanda de cunho repetitivo, nos ... veículo VW/Saveiro, utilizado como instrumento de trabalho; ... b) a fixação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-12.2011.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. CABIMENTO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista está adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. Não se admitem os embargos quando as razões veiculam discussão em torno dos pressupostos...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. CABIMENTO. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de mbargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista está adstrito às hipóteses previstas na Súmula ... -
Acórdãos nº 2132828-62.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
... Instrumento nº 2132828-62.2019.8.26.0000 -Voto nº ... utilizado como instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. Necessidade e ...