Instrumentos de crédito rural
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor; ... III - for ... ária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... II - os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação de ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de ... ; ou II - sejam relativas a: a) crédito rural; b) financiamento imobiliário; c) operações ... de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos e de outras dívidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191840-33.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ... para o lançamento e a constituição do crédito tributário, valendo esse documento como título ... , pois o ordenamento jurídico possui instrumentos processuais próprios para esse fim. É de se ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos ... oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização ... ência, de prestação de contas e de instrumentos jurídicos a ser utilizados pelos parceiros de ...
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nº 2000.01.99.138753-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Septiembre de 2001
... 2. Alegou o autor que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, em pequena gleba ... 14), nota de crédito rural obtida em 24 de agosto de 1984 para amento de instrumentos agrícolas (fls. 15 e 16), declaração de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... instrumentos relativos ao exercício da profissão, quando ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... § 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua ... e pelas administradoras de cartão de crédito".\" ... \"Art. 17-C. Os encaminhamentos das institui\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... e um suplente, indicado pela Confederação Rural Brasileira ... f) um membro efetivo e um ... da Superintendência da Moeda e do Crédito, ouvido, conforme o caso, o Conselho Nacional de ... , as maquinas, os aparelhos e os instrumentos da profissão do emigrante trazidos para serem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... FPM e para a consecução dos demais instrumentos citados no caput, os Estados, o Distrito Federal ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em ... só poderá computar o período de trabalho rural se efetuado em época própria o recolhimento na ... , acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos ...
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Acórdão nº 1.0390.17.000697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO - DIREITO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - DÉBITO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÕES - IRRELEVÂNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS.- Os contratos de...
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Acórdão nº 1.0390.17.000697-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO - DIREITO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - DÉBITO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÕES - IRRELEVÂNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS.- Os contratos de...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67040-05.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2333-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... do Ministério da Economia: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. A execução do ... ção pelos municípios dos instrumentos da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ... - financiadas por meio de operações de crédito ao setor público, inseridas no Programa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens deverão ... IV - As despesas com aquisição instrumentos, utensílios a materiais necessários ao ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...
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Produtor rural não pode ser inscrito em cadastro de proteção ao crédito
Opinião: Produtor rural não pode ter nome negativado
... Constitucionalmente falando, um dos instrumentos de política agrícola de que o Estado se vale para induzir o campo a produzir é o crédito (artigo 187, I/CF)[5], que, nos termos da Lei ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - celebrar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência; ... , inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ... , mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e ... IV - assessorar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3" ... I - operação de financiamento rural; ... II - operação de crédito concedido a ... ção de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § 1o O Ministério do ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a ...
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÃRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.6
- Decretos, DECRETO Nº 56.198, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 15.641, de 31 de maio de 20