Instrumentos de crédito rural
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... ção, saúde pública, saneamento urbano ou rural, comunicações, pesca, amparo à média e ... º Nenhuma contratação de operação de crédito de origem externa, ou de concessão de garantia ... pela União Federal, quaisquer instrumentos de empréstimo, garantia, aquisição de bens e ...
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Direito Tributário
... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1o de ... na subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física.” (NR) ... Art. 15. O art. 3o do Decreto-Lei no 1.593, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63) 282 ... ao particular mediante os seguintes instrumentos de outorga: a) autorização; b) permissão; c) ... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0004730-49.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... /104), acompanhados do discriminativo do crédito (Id. 254530273, fls. 90 e 106), consignam os ... RURAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE ... , as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao ...
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Acórdão nº 1.0261.18.007956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO NOVO PACTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REVISÃO DE ENCARGOS - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DECAIMENTO DE CADA PARTE NA LIDE. -...
... , defendendo que nas Cdulas de Crdito Rural ns 23.048-6, 24.404-9, 340.579 e 341.366, no ... 1% AO ANO - EXPRESSA PREVISO LEGAL - INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSO DE DVIDA - CAPITALIZAO ... -
Acórdão nº 1.0261.18.007956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO NOVO PACTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 286, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - REVISÃO DE ENCARGOS - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO DECAIMENTO DE CADA PARTE NA LIDE. -...
... , defendendo que nas Cdulas de Crdito Rural ns 23.048-6, 24.404-9, 340.579 e 341.366, no ... 1% AO ANO - EXPRESSA PREVISO LEGAL - INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSO DE DVIDA - CAPITALIZAO ... -
Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial ... § 2º ... értices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico ... junto às instituições oficiais de crédito ... § 3º A Certidão de Reconhecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... ção e conservação do meio ambiente rural e urbano ... Art. 3º As prioridades ... receitas derivadas das operações de crédito interno e externo e dos critérios de cálculo ... de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de ...
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Acórdão, Processo nº 0013671-85.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-06-2022
... ítulo executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. No caso dos autos, ... RURAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE ... , as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade ... 2. O ... O Sindicato Rural de Palmas e Região e o Instituto Defesa Coletiva ... 3.Considerando que o crédito habitacional é um dos ... instrumentos de acesso ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... para garantir a satisfação do crédito e acessórios ... Ocorrendo dificuldade, na ... bens vinculados às cédulas de crédito rural enquanto não resgatado o financiamento ... , as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... III - a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos ... fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários ... adequados para o atendimento da população rural, inclusive por meio da utilização de soluções ...
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Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
A pesquisa proposta parte do resgate histórico do processo de commoditização da agricultura brasileira, estratégia transplantada para o Brasil desde a década de 1960, sob diversas justificativas, entre as quais a de acabar com a fome no mundo e de modernizar a agricultura, para demonstrar como os reflexos desse processo interferem na forma de regulamentação sobre agrotóxicos no país. Por isso,...
... de agricultura, que resultaram em instrumentos políticos e jurídicos que visavam, sobretudo, a expansão de crédito rural e a introdução de novos métodos ... -
Acórdão, Processo nº 5030866-46.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... CDULA RURAL ... INSCRIO EM DVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE ... , as ferramentas, os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao ...
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Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... os fins de direito, como operaes de crdito rural na modalidade de comercializao, sendo, assim, ... , na medida em que cada um dos instrumentos foi formalizado de forma especfica, no se podendo ... -
Acórdão nº 1.0414.17.000520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - EXCESSO À EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO EMBARGANTE - CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A TRÊS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE...
... os fins de direito, como operaes de crdito rural na modalidade de comercializao, sendo, assim, ... , na medida em que cada um dos instrumentos foi formalizado de forma especfica, no se podendo ... -
Acórdão Nº 0084907-81.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-12-2023
... Agravante(s): ... COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA ... DE CONTA CORRENTE, CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL ... PIGNORATÍCIAS E CÉDULAS DE CRÉDITO ... INSTRUMENTOS DE PROVAS. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0300547-72.2018.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-03-2023
... APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL ... em face de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL ... a recorrente, em suma, que os instrumentos particulares objeto da lide não se tratam de ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma ... artigo 5°, onde são estipulados os instrumentos para efetivação da política nacional das ... financiamentos imobiliários e de crédito rural ... O parágrafo 2° do artigo 104-A ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ...
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Acórdãos nº 0000885-23.2013.8.26.0369 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Cédulas de crédito bancário e contratos de abertura de ... convencionada Cédulas de crédito rural" hipotecária Capitalização Previs\xC3" ... Cláusulas inseridas em instrumentos de operação de consórcio, de adesão a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... § 1º É incorporado ao FIDENE o crédito especial de Cr$500.000.000,00 (quinhentos ... ção popular, educação e eletrificação rural e urbana ... § 7º A participação da SUDENE ... da mesma forma, mediante os mesmos instrumentos, perante os mesmos ofícios e registros ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Objetivos, 36 – Conceitos e instrumentos jurídicos, 49 – Conclusão da abordagem ... formalmente chamado de Contrato de Parceria Rural ou de Parceria Pecuária. • Composse: é a ... Houve estímulo à oferta de crédito ao consumidor, crédito até então tímido, para ...