Instrumentos de crédito rural
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... artigo serão satisfeitos por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do ....20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física." (NR). Art. 11. O art. 3o do ...instrumentos e equipamentos novos, relacionados em ...
-
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
...rural;. XII - energização rural, ... como os dos respectivos contratos ou instrumentos" congêneres, a serem publicados e celebrados; e. \xC2"...ários, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR;. VII - prover os ...
-
Acórdão nº 1.0034.19.000301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO DEVEDOR - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS ATENDIDOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 803, I, DO CPC- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE VENCIDA. O deferimento da tutela antecipada e a fixação das...
...ória que determinou o alongamento do crédito rural titulado pelo apelante, nos seguintes ... de requerimento administrativo dos instrumentos contratuais. Posto isso, rejeito as ... -
Acórdão nº 1.0034.19.000301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO DEVEDOR - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS ATENDIDOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 803, I, DO CPC- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE VENCIDA. O deferimento da tutela antecipada e a fixação das...
...ória que determinou o alongamento do crédito rural titulado pelo apelante, nos seguintes ... de requerimento administrativo dos instrumentos contratuais. Posto isso, rejeito as ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. . ..., pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;. XII - as ações e políticas de ...crédito por parte do consórcio público se sujeita aos ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ... as despesas na proporção de seu crédito. Art. 329. O autor poderá:. I - até a ... extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;. III - as ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
..., constante de um só ou mais instrumentos, será entregue aos interessados, não podendo ... e de impenhorabilidade, a não ser pelo crédito da instituição mutuante. § 6º O resgate do ...ído em bem de família prédio de zona rural", poderão ficar incluídos na instituição a mob\xC3"...
-
Acordao N° 1680018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Desnecessidade de ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, que não se confunde com a pretensão à exibição de documento. Cédula de crédito rural. Dever de guarda de documentos pela instituição financeira. Obrigação de exibição. Desconstituição da sentença. Recurso provido. 1. A questão submetida à apreciação deste egrégio tribunal de justiça consiste...
...CRÉDITO RURAL. DEVER. DE GUARDA DE DOCUMENTOS PELA ..., em fornecer ao mutuário os instrumentos". alusivos aos negócios jurídicos de mútuo banc\xC3"... -
Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
...c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;. d) ecorrentes de operações de crédito rural;. e) contratadas para o financiamento da ... ou empenho de títulos ou outros instrumentos" representativos;. II – os limites de crédito n\xC3"...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... de direito se torne titular de um crédito para que o tributo seja devido, haja vista que se ...-se ou não em cumprir seu papel de instrumentos normativos secundários. . Dito isso, a análise ...
-
Decisão Monocrática nº 5032691-71.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2016
... a maior pelo exequente no(s) contrato(s) rural(is) objeto desta execução, com base na ...a) instrumentos de crédito (Cédula Rural Pignoratícia e ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.106443-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LITISPENDÊNCIA - AUSENTE - CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA. 1. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 2. Para caracterização da litispendência, é comum se falar na...
...Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária ... firmaram no curso dos anos diversos instrumentos de crédito rural com o Banco-Embargado, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106443-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LITISPENDÊNCIA - AUSENTE - CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA. 1. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 2. Para caracterização da litispendência, é comum se falar na...
...Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária ... firmaram no curso dos anos diversos instrumentos de crédito rural com o Banco-Embargado, dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201667220204058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - diretamente pela unidade detentora do crédito" orçamentário, por outro órgão ou entidade no \xC3"... de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades ... outros encargos em operações de crédito rural; e. III - contratos já celebrados relativos:. a) ...
-
Discursos parlamentares sobre a Amazônia: sobre o que falam os deputados brasileiros
O artigo analisa os discursos parlamentares sobre a Amazônia brasileira (2000-2017). O objetivo é examinar como o tema foi tratado na arena legislativa, sob quais perspectivas e que argumentos são acionados pelos deputados. O corpus compreende 2.778 pronunciamentos, que foram categorizados em 25 temas para a análise de conteúdo, com o auxílio do software NVivo. As principais conclusões mostram...
..., por meio do acesso às políticas de crédito, à assistência técnica e extensão rural, a rcados e instrumentos de comercialização, e à política de garantia ... -
Acórdãos nº 1000856-89.2016.8.26.0129 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
AÇÃO REVISIONAL – Contratos bancários – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado à hipótese, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria posta em discussão – Desnecessidade da realização de prova pericial contábil - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ) - Observância,...
... Contratos de abertura de crédito em conta-corrente (BB Agronegócio ... Contratos bancários Cédula rural pignoratícia, nota de crédito rural ....2016.8.26.0129 - Casa Branca 3 instrumentos contratuais nºs 20/02001-5, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... para garantir a satisfação do crédito e acessórios. . Ocorrendo dificuldade, na ... bens vinculados às cédulas de crédito rural enquanto não resgatado o financiamento ..., as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ...7 o , inciso III). . 13. Do empregado rural . É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... parte do empregador, a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles ...
-
DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
...ão Federal de 1946, deu à União os instrumentos próprios a sua efetivação. O Estatuto ... de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça ...à terra, não pode obter a concessão de crédito, assistência técnica, melhoria no sistema de ...
-
Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ...); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ... pode ser feita por qualquer dos dois instrumentos, salvo quando uma das partes for menor ou ...
-
Acórdão Nº 0302842-84.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO(S), CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADO ACOLHIMENTO DO APELO PARA: A) RESTABELECER A CLÁUSULA QUE...
... KOHLER APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA ... da Súmula nº 176 do STJ aos instrumentos de crédito em apreço, na medida em que seu ... revisar cláusula de Cédula de Crédito Rural que estipule a (extinta) Taxa ANBID como elemento ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor;. III - for ...ária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... associação privada, administradora de crédito liberado pelo INCRA em favor dos assentados", ... Assentamento de Canudos, localizado na zona rural de Atalaia em Alagoas, devendo os valores do ... e o Direito manejem adequadamente os instrumentos jurídico-políticos necessários para coibi-lo. ... -
Cédula de crédito rural. Indeniza. Seguro. Cédula de crédito rural pignoratícia. Caso fortuito. Tromba d'água. Falta de cobertura securitária de responsabilidade, no caso concreto, do banco credor. Matéria fática assim julgada pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial. Contrarrazões do mutuário
...I - os instrumentos" creditícios e fiscais;. II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização; III - o incentivo à pesquisa e \xC3"...