integração por partes
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes", mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; ... III \xE2" ... ção da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... e) o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS; ... f) o número de inscrição no Programa de Formação do ... atuará de forma a buscar a composição de interesses entre as partes envolvidas na solução das controvérsias que lhe forem encaminhadas e se ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, ... garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... § ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção com o Conselho Nacional de Justiça, deverão promover a integração de seus bancos de dados em âmbito nacional.” (NR) ... Art. 2º A Lei ... partes" em sentido contrário ou determinação judicial.” ... “Art. 20-B. Ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade; ... f) as atividades de ... de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; ... c) descrição da ... § 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VII – promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; e ... VIII – melhorar o ... partes interessadas; ... IV – a elaboração de cartilhas e manuais; ... V – ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 10. Ao segurado cadastrado no Programa de Integração Social - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... , havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... áquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, ... originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido negociadas em nível mais favorável ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário ... qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes ... § 2º Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § ...
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Acórdão Nº 150144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
LITISPENDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. A litispendência pressupõe identidade de partes, causas de pedir e pedidos. ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – INTEGRAÇÃO – VÍNCULO ASSOCIATIVO – DIVERSIDADE. Revelada participação, considerados vínculos associativos diversos, em organizações criminosas independentes entre si, não cabe reconhecer crime único.
... A ... litispendência pressupõe identidade de partes, causas de pedir e pedidos ... ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS – INTEGRAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa ... l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; ...
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Acórdão nº 2011/0202623-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. RESP N. 1.334.488/SC. SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-B DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração opostos em face do Recurso Especial n. 1.334.488/SC, submetido ao rito do art. 543-C...
... INTEGRAÇÃO DO JULGADO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes" as acima indicadas, ... acordam os Ministros da Sexta\xC2" ... -
Acórdão nº EDcl na AR 4396 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AMBAS AS PARTES. OMISSÕES INDICADAS PELO AUTOR NÃO CARACTERIZADAS. LACUNA INDICADA PELA UNIÃO PROCEDENTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Ausentes os defeitos materiais indicados pelo autor da rescisória, não se pode acolher os respectivos declaratórios. - Omisso o aresto em relação aos ônus de sucumbência, o julgado...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AMBAS AS PARTES. OMISSÕES INDICADAS PELO AUTOR NÃO CARACTERIZADAS. LACUNA INDICADA PELA UNIÃO PROCEDENTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – Ausentes os ... -
Acórdão nº 2014/0069568-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a omissão apontada quanto à ausência de análise da divergência jurisprudencial. 2. A divergência...
... integração e esclarecimento do julgado. ... idos os autos em que são partes as acima ... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao Serp, nos termos estabelecidos ... dados imprescindíveis para comprovar a subsunção do objeto e das partes" aos dados constantes do título apresentado, ressalvado o seguinte: ... I \xE2" ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte; ... d) à malha rodoviária federal, cujo ... partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo dos recursos a serem ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte; ... d) à malha rodoviária federal, cujo ... partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo dos recursos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... órios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas ... CAPÍTULO II Das sociedades ... II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; ... III - limitação do número de quotas-partes do capital para ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao SERP, nos termos estabelecidos ... eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas partes ... § 2º No caso de extratos eletrônicos para registro ou averbação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-52.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os arts. 458 da CLT e 169 da Constituição Federal estão incólumes, pois a condenação à integração do auxílio-alimentação foi mantida com base na constatação de que a percepção do referido auxílio, pago em parte por fundação ligada ao reclamado, decorria do contrato de trabalho existente entre as partes, conforme a...
... 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os arts. 458 da CLT e 169 da Constituição Federal estão incólumes, ... ao reclamado, decorria do contrato de trabalho existente entre as partes, conforme a Súmula nº 241 desta Corte. 2. PARCELA PRÊMIO INCENTIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-87.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL ACORDADAS ENTRE AS PARTES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. É vedado às partes ajustar a isenção tributária, vale dizer, a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas que são objeto de acordo e se configuram salário-de-contribuiç
... À SENTENÇA. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL ACORDADAS ENTRE AS PARTES NA BASE DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... 4o desta Lei, poderão ser renegociados, de comum acordo entre as partes contratantes, nas condições desta Lei, no prazo de: ... I - 12 (doze) ... em portaria conjunta dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, em função da especificidade da operação renegociada, sem ...