integralizadas
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 20 ... As ações devem ser nominativas ... #Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990 ... Ações Não-Integralizadas ... ARTIGO 21 ... Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade mantenedora não serem suficientes para cobertura da honra dos ...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... “Art. 20-E. As cotas dos Fiagro podem ser integralizadas em bens e direitos, inclusive imóveis ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... § 3º Os imóveis rurais destinados à integralização de ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 1o As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais ... § 2o O fundo não ...
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Acórdão nº 2013/0177785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR
... FUNDAMENTADO. MÉRITO. VALIDADE E EFICÁCIA DE DOAÇÃO ... DE COTAS JÁ INTEGRALIZADAS. REFORMA DO JULGADO. ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... VII - a indicação de que as cotas integralizadas pela União somente serão utilizadas na hipótese de as cotas de entidade mantenedora não serem suficientes para cobertura da honra dos ...
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Acórdão nº 2015/0051541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM ... INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que ...
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Acórdão nº 2006/0214423-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isto, na realidade, não desnatura o caráter indenizatório das reservas integralizadas exclusivamente pela empregadora BANESPA - Banco de Estado de São Paulo S.A. (saldo da conta da patrocinadora), cumprindo o BANESPREV o papel de mero ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2014/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330, TST. O Agravo de Instrumento não merece provimento se, à invocação da Súmula 330, TST, o recurso de revista visa ao reconhecimento de quitação ampla e efeito liberatório ao termo de rescisão. HORAS EXTRAS. A decisão regional cingiu seu pronunciamento ao tema da impossibilidade de limitação quanto ao número de horas extras...
... A decisão regional cingiu seu pronunciamento ao tema da impossibilidade de limitação quanto ao número de horas extras integralizadas; desfocado o recurso de revista, mediante discussão em torno da caracterização das horas extras. Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADANÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃOINDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF.1. Os autores da demanda pretendem o...
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Acórdão nº 1.0481.16.033283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. DEMISSÃO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ESTATUTO SOCIAL. OBSERVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- A devolução do valor das quotas sociais integralizadas deve...
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Acórdão nº 1.0481.16.033283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. DEMISSÃO DE ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. ESTATUTO SOCIAL. OBSERVÂNCIA. SITUAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- A devolução do valor das quotas sociais integralizadas deve...
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Acórdão Nº 0037708-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de exigir contas, e procedente o pedido inicial para indenização das cotas integralizadas ... Contrarrazões refutando o inconformismo recursal e, ao final, pugnando pela manutenção da sentença recorrida ... Intimada, a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...
... limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou não integralizadas; a quem coube a gerência da sociedade e se houve ou não violação do contrato e/ou abuso de poder (aplicação do artigo 50 do CC/2002 e do artigo ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... integralizadas pelas sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras ou empresas agroindustriais e cooperativas para assegurar representação no Conselho Diretor ...
- Acórdão Nº 5004068-53.2019.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
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Acórdão Nº 0001012-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... as 21.500 (vinte e um mil e quinhentas) Ações Preferenciais Classe ‘A’ Nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, integralizadas de números 34.517.215.700 A 34.517.237.199 emitida em (31/03/1986), referentes ao título múltiplo nº 170.106 como garantia a execução nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082882220164058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808288-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA SANTANA REIS MACEDO e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO.
... , com relação à evolução do saldo devedor do capital, não houve a segregação das amortizações negativas, sendo as mesmas integralizadas ao saldo devedor capital para sofrerem a incidência de juros nos meses seguintes, caracterizando o anatocismo ... 5. Uma vez constatada a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.144462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. INDÍCIOS. CABIMENTO.- Considerando que no caso há indícios da ocorrência de sucessão empresarial é cabível o redirecionamento da execução fiscal.- Observa-se, mais, que as sucessoras da executada foram constituídas por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 0703788-25.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... INDENIZAÇÃO ... INDEVIDA DE ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL DA ... COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS PARTES ... INTEGRALIZADAS ... DEVIDAMENTE ... ATUALIZADAS ... CABIMENTO. QUANTIA QUE DESVALORIZA COM O ... TEMPO. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA ... MOEDA. LUCROS ...