integralizadas
-
Modelo de plano de opção de ação
... As ações decorrentes do exercício da opção de compra não poderão ser alienadas a terceiros enquanto não estiverem integralizadas ... 5.4 Havendo aumento de capital por subscrição pública ou particular em dinheiro, as opções de compra já concedidas poderão ser ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... para o desenvolvimento das atividades da companhia, mediante o qual se devolve aos acionistas parte do valor de suas ações, se já integralizadas. ( ... ) 287 Nesse sentido, se há redução de capital social e entrega de bens aos sócios, e se a ausência de tal bem ou de tal recurso oriundo da ...
-
Acórdão, Processo nº 5869497-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2020
... 42/168.078.093-7) sejam fixados a partir da DER (12/02/2015), com o pagamento das diferenas apuradas e integralizadas ao benefcio entre 12/02/2015 a 19/10/2018 (DIP) ... A r. sentena julgou improcedente o pedido, condenando parte autora ao pagamento de honorrios ...
-
Acórdão Nº 0021974-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
... transmissão de imóvel para integralização de capital social de pessoa jurídica, limitada ao valor das ... quotas a serem integralizadas, prevista no art. 156, §2º, I, da CF ... Inicialmente, tem-se que é possível a discussão da imunidade tributária prevista no ... art. 156, § ...
-
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Decisão sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
... — que pode ser tanto o histórico (de imposto de renda) quanto o atualizado (de mercado) — e o valor das cotas ou ações com eles integralizadas. Não tratava, ao contrário do que pretendem alguns, da diferença entre o valor cadastral (valor venal para fins tributários, definido pelo ... -
Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
... § 1º As cotas poderão ser adquiridas e integralizadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estatais ou não estatais ... § 2º O fundo ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE (ATIVA - CESSIONÁRIO). INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por...
-
Acórdão nº 50001904420208210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... 2. O fisco municipal entendeu que o fato gerador da previsão de lançamento do ITBI tem por base o excedente do valor das cotas integralizadas, destacando que somente o valor constituído para a realização de cotas sociais não possui incidência do ITBI. Tal compreensão está amparada ...
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.PATROCÍNIO INFIEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que orelator negue seguimento a...
-
Modelo de instrumento particular de parceria com cláusula de vesting empresarial
... na partilha do preço por tais obrigações incompletas; receberá, efetivamente, apenas na proporção das quotas subscritas e integralizadas e daquelas adquiridas em Cliffs já concluídos ... §3º. Na eventualidade de uma fusão, deverá ser feito o detalhamento de redistribuição das ...
-
Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... Agravo provido. 122 Campinho ressalta, ainda, que, se um sócio for condenado a pagar quotas ainda não integralizadas da sociedade empresária, apesar de já ter integralizado a sua parte, terá direito de ajuizar ação de regresso contra aqueles que não ...
-
Decisão monocrática Nº 1354192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... Além de tudo isso, não parece crível que uma empresa sólida com patrimônio exorbitante permutasse suas ações com outras integralizadas por patrimônios localizados em regiões longínquas, sem qualquer conotação comercial, ou mesmo sem comprovação da liquidez da transação. Não ...
-
Decisão monocrática Nº 1355679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ção, ao fundamento de se tratar de pessoa jurídica com sócio capitalista, cuja responsabilidade é limitada às quotas subscritas e integralizadas (fls. 50/51) ... No entanto, os elementos coligidos nos autos demonstram que a apelante é pessoa jurídica que faz jus ao recolhimento especial ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADEDAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DASCONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Observa-se que a alteração do entendimento firmado no arestoimpugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade dacláusula do plano, só seria possível...
-
Decisão monocrática Nº 1310247 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... II - No caso em tela, verifica-se que no h qualquer prova de que as propriedades transferidas, ao scio retirante, tenham sido integralizadas ao patrimnio social da empresa, uma vez que nada consta no contrato social da mesma ... No recurso extraordinrio sustenta-se violao do(s) ...
-
Decisao Nº 0561319-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO DO QUADRO SOCIETÁRIO. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS-PARTES INTEGRALIZADAS PELA AUTORA. NEGATIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. PERDAS SOCIAIS REFERENTES AO ANO DE 2010 QUE FORAM DISTRIBUÍDAS ENTRE OS ...
-
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... 6.6.2. Ações escriturais. 6.7. Algumas normas especiais sobre as ações. 6.7.1. Forma nominativa para ações não integralizadas (art. 21). 6.7.2. Certificado (art. 23). 6.7.3. Indivisibilidade (art. 28). 6.7.4. Negociabilidade (art., 29). 6.7.5. Negociação com as próprias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000354-76.2016.5.06.0000), 31-01-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. A ação de segurança é incabíve, quando o impetrante a utiliza como sucedâneo de procedimento específico, em evidente uso anômalo. À hipótese incide a Orientação Jurisprudencial n. 92, da SDI-2. Denego a segurança pretendida, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009.
... ízo esteja adstrito à responsabilidade de todos os cooperados, que deverão responder igualitariamente até o limite de suas quotas integralizadas ou que deveriam ser integralizadas ... Juntamente com a petição inicial deste processo eletrônico, foram acostados vários documentos, ... -
Acordão nº (AP)01746.2002.003.06.00.7 de 4º Turma, 16 de Noviembre de 2004
... da Estância, desde março de 2001, com anuência dos demais sócios, cedendo e transferindo a totalidade de suas cotas, já integralizadas, sendo impossível a execução contra essa pessoa. Aduzem que estão comprovados a posse, o ato de constrição judicial ou mesmo a ameaça deste, ...
-
Atos constitutivos, ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE Nº01 DE TERMAS DE MUITOS CAPÕES SA. Aos 15 dias do mês
... reais) sero integralizados em moeda corrente nacional, equivalente a 88.200 (oitenta mil e duzentas) aes ordinrias nominativas, sero integralizadas em moeda corrente nacional, no prazo mximo de 1 ano ou seja at 14/09/2021, sendo que parte de valor ser utilizado para pagamento das despesas de ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...
... Ltda., integralizadas at a data da separao de fato do casal, ou seja, fevereiro de 2014;2) Prestaes dos financiamentos, pagas no perodo compreendido entre o ms de Setembro ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...
... Ltda., integralizadas at a data da separao de fato do casal, ou seja, fevereiro de 2014;2) Prestaes dos financiamentos, pagas no perodo compreendido entre o ms de Setembro ... -
Decisão monocrática Nº 1367193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO É AMPLA E IRRESTRITA. BENESSE CONSTITUCIONAL RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... "A imunidade tributária prevista na ...
-
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRICO ATIVO FACULTATIVO NECESSÁRIO. COMUNHÃO DE DIREITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar tese sobre à limitação do número de integrantes de litisconsórcio ativo, quando o Tribunal de origem entende que tal número não interfere na rápida solução do...
-
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU OCONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DOPRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADEPASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE...