intenção de voto rio de janeiro

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DA DROGA; FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA; DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28, OU PARA O ART. 33, §3º, AMBOS DA LEI DE DROGAS; INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA; QUANTUM MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO, INEXISTENTES. PEQUENO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. - A empresa Opus, ora primeira embargante, se insurge apenas contra pequeno erro material na fundamentação do voto condutor, onde constou que a "recorrida" (O

• Curso de direito constitucional do trabalho

Processo nº 0002495-32.2016.8.19.0008 Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA BORBA SILVA Recorrido: MARCELO PINTO FIGBER RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante ALESSANDRA DE OLIVEIRA BORBA SILVA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 35/37, que rejeitou a queixa-crime, por inépcia e, ao final reconheceu a ocorrência da decadência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Inolvidável que o acórdão recorrido foi expresso e suficientemente claro ao dispor que, embora lícita a comissão de corretagem, a sua devolução se faz necessária diante da resilição contratual por culpa exclusiva do fornecedor. Conforme já salientado no

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DO PERÍODO DE ABRIL DE 2020 À JANEIRO DE 2022 COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS...

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO ART. 551, ALÍNEAS A , B E C , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELOS DELITOS DE SEQUESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO EM CÚMULO MATERIAL - ART. 244, § 1º E ART. 225, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOB OS SEGUINTES...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0192312-63.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE LOPES FERRO - autora Recorrido: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - ré Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0000004-11.2017.8.19.0075 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA NÃO CONCLUDENTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...

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