Intento

Acórdão nº AgRg no Ag 1387857 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, I, DA CF/88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. - Ausentes os vícios do art. 535

... - Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração ... - Agravo no agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2002/0058608-3 de T4 - QUARTA TURMA

... III - A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos do referido enunciado sumular ... IV - A ...
Acórdão nº HC 101902 / GO de T6 - SEXTA TURMA

... Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ ... 6. Se houver outros meios que possam dar ...
Acórdão nº 2007/0042524-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. O creditamento pretendido, na realidade, camufla o intento da parte em obter o direito à compensação, na escrita fiscal, de tudo o que foi pago indevidamente com débitos futuros de ICMS. Assim, não há ...
Acórdão nº 2007/0288396-1 de CE - CORTE ESPECIAL

... 485, V, do CPC não importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento, e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional ... 3. É cabível ação rescisória, com amparo no art. 485, V, do CPC, ...
Acórdão nº HC 84179 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO IMPUGNADAS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE E MOTIVAÇÃO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO E OBJETIVO DE LUCRO FÁCIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MAIS DE UMA

... 5. O intento de obter lucro fácil é inerente ao próprio tipo penal de roubo, o que inviabiliza seja utilizado para acrescer a pena-base ... 6. "O aumento na ...
Acórdão nº 2006/0129682-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Afigura-se inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ ... 4 ...
Acórdão nº 2005/0036424-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Afigura-se inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Incidência da Súmula n. 98/STJ ...
Acórdão nº 2004/0153436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 2. Afigura-se inviável a aplicação de multa se os embargos de declaração foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ ...
Acórdão nº 2007/0049137-2 de T4 - QUARTA TURMA

... conduzir o passageiro até seu destino final, garantindo sua integridade física, bem como assegurar todas medidas cabíveis para tal intento. Por outro lado, inegável o reconhecimento do risco provocado pelo próprio passageiro que viajava como pingente. Não ha que se falar, sequer, em ...
Acórdão nº 2008/0140047-9 de T6 - SEXTA TURMA

... se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo do paciente, consubstanciado no deliberado intento de imputar crime àquele que sabe ser inequivocamente inocente ... 4. Com efeito, pelo que se depreende dos autos, há sérios indícios de que o ...
Acórdão nº HC 98931 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... motivação a esse respeito no édito condenatório, pretender anular o processo por NÃO ter havido desclassificação da conduta, é intento descabido e impróprio, dado o angusto veio de conhecimento do habeas corpus ... 2. O mesmo pode se dizer da pretensão de trancar a ação penal, ...
Acórdão nº 2004/0088898-4 de T4 - QUARTA TURMA

... 1. Em sede especial não é dado aferir percentuais e valores da condenação para concluir ou não pela sucumbência das partes, pois é intento que demanda incursão na seara fático-probatória de cada caso e que, portanto, esbarra nos rigores da súmula 7 desta Corte ... 2. O julgado ...
Acórdão nº 2002/0060589-2 de T4 - QUARTA TURMA

... IV - A desconstituição das premissas adotadas pelo v. acórdão recorrido é intento que demandaria o reexame do conjunto probatório-contratual dos autos, encontrando óbice nos termos dos referidos enunciados sumulares ... V - A ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1634-86.2010.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de ...
Acórdão nº 2004/0076641-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INVIABILIDADE ... 1. Inviável Mandado de Segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF) e com o evidente intento de declarar inconstitucionalidade de norma ... 2. Hipótese em que o principal objetivo do presente mandamus é a declaração de ...
Acórdão nº 2006/0226779-1 de T4 - QUARTA TURMA

... Rever tal entendimento é intento inviável em sede especial, ante o óbice contido na súmula 7 desta Corte ... 2. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65800-34.2008.5.02.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

... FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-57.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

... Decidir de maneira diversa implicaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-05.2012.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional concluiu que as atividades do reclamante não se caracterizavam como tipicamente bancárias, bem como que não havia subordinação jurídica ao segundo reclamado (Itaú). Decidir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado pelo óbice da Súmula 126 desta Corte....

... Decidir de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado pelo óbice da Súmula 126 desta Corte. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-773-21.2010.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. A limitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, estando diretamente atrelado a questões biológicas e, até mesmo, à dignidade da pessoa humana. Dessa feita, o art. 62, I, da CLT, o qual afasta o direito à percepção de horas extras, deve ser...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3836-89.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido

... SÚMULA 126 DO TST. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento" defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da S\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-39.2010.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. 2. REPRESENTAÇÃO...

... 2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento" defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da S\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1128-10.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

... DESVIO DE FUNÇÃO. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-70.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

... 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e ...