interbelle
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Acórdão nº 1.0000.22.183704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Não comprovado o negócio jurídico entre as partes, a inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por supostos débitos é fato gerador de dano moral, sendo...
...DOMINGOS COELHO (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA contra a sentença de ordem 47, complementada a ordem 54, proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca ... -
Acórdão Nº 08059825520208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 06-07-2021
...INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . . . Advogado(s) : . CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO . . . . . Normal 0 21 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227396-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização
... da Comarca de Mutum que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada contra INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: "(..) Ante o exposto, concedo a tutela de urgência ... -
Acórdão Nº 08046464420208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... . Polo ativo . MARIA DE LOURDES BEZERRA DA SILVA . . . Advogado(s) : . RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA . . . Polo passivo . INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . . . Advogado(s) : . CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO . . . . . . . RECURSO inominado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001144-71.2019.5.07.0018), 2020-03-09
... ATOrd 0001144-71.2019.5.07.0018 . RECLAMANTE: ALESSANDRO CANDIDO ARAUJO . RECLAMADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000883-62.2016.5.07.0002), 2017-07-14
...2ª Vara do Trabalho de Fortaleza . RTSum 0000883-62.2016.5.07.0002 . RECLAMANTE: GERIDA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA. . RECLAMADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. . FundamentaçãoSENTENÇA. . Processonº. 0000883-62.2016.5.07.0002 RTSum. Reclamante: GERIDA GOMES DA SILVA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001829-83.2016.5.07.0018), 2017-05-28
... RTOrd 0001829-83.2016.5.07.0018 . RECLAMANTE: FRANCES DANIELLY OLIVEIRA BRITO LIMA. . RECLAMADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. . . Fundamentação Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e dezessete, às______ na 18a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001597-76.2013.5.07.0018), 2016-07-25
... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO . . . Identificação PROCESSO nº 0001597-76.2013.5.07.0018 (RO) . RECORRENTES: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CINTIA SILVA FALCONE . RECORRIDAS: CINTIA SILVA FALCONE, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . ...
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Acórdão Nº 5001871-48.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORDANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMAR
... RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA APELANTE: FERNANDO WEBER (AUTOR) ADVOGADO: MONICA ZORNITTA (OAB SC048228) APELADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RELATÓRIOTrata-se de ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000947-85.2015.5.06.0018), 28-04-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Afigura-se defeso buscar uma nova análise do mérito por meio dos embargos de declaração. Embargos de declaração não acolhidos.
...Embargantes : ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. e POLIANA MAYARA ANTUNES DE MELO . Embargadas : OS MESMOS e INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. . Advogados : CLEBER MAGNOLER, DANILO PEREIRA DA SILVA, e LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA e DENISE CAMPELO ... -
Decisao Nº 0031404-22.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-12-2022
...ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460. PROCESSO Nº 0031404-22.2021.8.05.0001. CLASSE: RECURSO INOMINADO. RECORRENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RECORRIDO: MARIANA DA SILVA DE JESUS. ORIGEM: 1ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO). JUIZ (A) PROLATOR (A): LIVIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000745-19.2016.5.06.0101), 02-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO. PROVA ORAL DEVIDAMENTE APRECIADA. TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Mesmo a segunda análise, ainda mais minuciosa que aquela já procedida no Acórdão de fls. 812/819, torna-se insuficiente para trazer efeitos modificativos àquele julgamento. "A valoração da prova...
... Embargante : JAQUELINE WILMA CORDEIRO DA SILVA . Advogada : Isadora Coelho de Amorim Oliveira . Embargada : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . Advogada : Luciane Lazaretti Bosquiroli Bistafa . Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Olinda - PE EMENTA: ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
...Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449-A) Intimação: .diario { font-weight: normal; ...
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Queimadas - Vara c�vel
... Especial Cível Jurisdição: Queimadas Autor: Lenivaldo Mendes Da Silva Advogado: Wellington Jose Andrade Couto (OAB:BA40706) Reu: Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449) Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Decisao Nº 0092612-07.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... RECORRENTE: FELIPE ELOY DOS SANTOS . RECORRIDA: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA / INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO . EMENTA . RECURSOS INOMINADOS SIMULTANEOS. ...
- Decisão monocrática Nº 1410583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000578-54.2016.5.07.0010), 2017-10-11
... 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza . RTOrd 0000578-54.2016.5.07.0010 . RECLAMANTE: THAYNA MAIA DIAS. . RECLAMADO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. . . Fundamentação 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - CE. . Processo Nº 0000578-54.2016.5.07.0010. . ...
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Decisao Nº 0205385-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-06-2021
... . . . PROCESSO Nº 0205385-63.2019.8.05.0001 . . RECORRENTE: BARBARA ELIDE OLIVEIRA BOMFIM . . RECORRIDA: EUDORA INTERBELLE" COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . . . . EMENTA . . . . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA\xC3"...
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Acórdão Nº 0020401-33.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não se verifica no acórdão vício a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Embargos de declaração não acolhidos. Condena-se, ainda, a embargante a pagar à embargada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa atribuído na petição inicial, por incidência do disposto no parágrafo segundo do art. 1.026...
... . IdentificaçãoPROCESSO nº 0020401-33.2018.5.04.0008 (ROT)RECORRENTE: JANAINA CLARO DE ALMEIDA, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RECORRIDO: JANAINA CLARO DE ALMEIDA, INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RELATOR: ANDRE REVERBEL ... -
Decisao Nº 0211557-21.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-05-2021
.... PROCESSO Nº: 0211557-21.2019.8.05.0001. RECORRENTE: BARBARA CRISTINA SANTOS GONCALVES. RECORRIDA: EUDORA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO). SENTENÇA: JUIZ LEO ANDRE CERVEIRA. . EMENTA. . ...
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Acórdão Nº 0020920-83.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. A indicação de valores aos pedidos, ainda que por estimativa, atende à exigência do § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17. Recurso da reclamada desprovido.
...TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . Identificação PROCESSO nº 0020920-83.2020.5.04.0025 (ROT) RECORRENTE: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. RECORRIDO: GABRIELA DA SILVA MORAES. RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO . EMENTA . ... -
Decisao Nº 0036608-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 07-05-2021
... . . PROCESSO Nº 0036608-18.2019.8.05.0001 . RECORRENTE: BARBARA SANTOS ROCHA . RECORRIDO: EUDORA INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . . EMENTA . . RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Decisao Nº 0174272-57.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
...Processo nº 0174272-57.2020.8.05.0001 . Recorrente(s): . ELISANGELA ANDRADE DOS SANTOS . . Recorrido(s): . INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . . . . . . . . Normal . 0 . . . . . false . false . false . . PT-BR . X-NONE . X-NONE . . ...
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Decisao Nº 0034885-90.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 28-03-2022
.... . . PROCESSO N. 0034885-90.2021.8.05.0001 . CLASSE: RECURSO INOMINADO . RECORRENTE: STACY DAYANE PITTA SILVA . RECORRIDA: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA . JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) . JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS ...
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Decisao Nº 0109452-29.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-12-2022
... Processo nº 0109452-29.2020.8.05.0001 . Recorrente(s): . ANNE CIBELLE DE ALMEIDA MIRANDA . . Recorrido(s): . INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA QUEM DISSE BERENICE . . . RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ...