interdição cpc

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. AFASTAMENTO DA INTERDIÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, DETERMINADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. TRANSPORTE INADEQUADO DE EMPREGADOS. JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA NA AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015, de 2015.2. A decisão que indefere levantamento de valores não está inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015, de 2015.2. A decisão que indefere levantamento de valores não está inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA - DANOS EM IMÓVEL VIZINHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DE INTERDIÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO VERIFICADO- Preleciona o principio da actio nata que o prazo prescricional...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE. AÇÃO DE CURATELA. INTERDIÇÃO DECRETADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PROVIDÊNCIA CONSTITUTIVA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. A AÇÃO DE INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL, PROCESSUALMENTE, SE VERIFICA A INCAPACIDADE DE ALGUÉM E, EM CONSEQUÊNCIA, NOMEIA-SE UM CURADOR QUE EXERCE O MÚNUS (CURATELA) DE PROTEGER E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 753 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE IMPORTA RESTRIÇÃO À PESSOA, NOTADAMENTE OS ATOS RELACIONADOS À GESTÃO PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE É A REGRA, NÃO OBSERVADA NA PRESENTE DEMANDA, O QUE IMPÕE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 753 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. TRATANDO-SE DE MEDIDA QUE IMPORTA RESTRIÇÃO À PESSOA, NOTADAMENTE OS ATOS RELACIONADOS À GESTÃO PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE É A REGRA, NÃO OBSERVADA NA PRESENTE DEMANDA, O QUE IMPÕE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. CPC, ART. 485, III. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA, PESSOALMENTE E POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, E PERMANECEU SILENTE (CPC, ART. 485, § 1º). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INÉRCIA INJUSTIFICADA POR CERCA DE QUATRO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SUBEMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA MUTUANTE. ARTS. 884 e 885 DO CPC. 1. Ação ordinária objetivando o recebimento de indenização por perdas e danos, decorrente de descumprimento contratual referente à subempreitada para a execução de obras de aterro às margens...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ALÉM DA PREVISÃO LEGAL, CONTIDA NO ART. 753 DO CPC, CASO EM QUE SE RECONHECE A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, A FIM DE ESTABELECER OS LIMITES E A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. DERAM PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ANTERIOR AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVÂNCIA.AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PARA PROPOR A AÇÃO.ARTIGO1.177, II, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE CÍVIL, INEQUIVOCAMENTE,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ENTREVISTA DO INTERDITANDO - ARTIGO 751 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 84, §1º, dispõe que, "quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela", tratando, portanto, de medida excepcional, com efeitos delimitados aos "a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do autor é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.À semelhança do que ocorre na situaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do autor é norma cogente, cuja inobservância, quando implica em prejuízos à defesa, gera a nulidade absoluta dos atos subsequentes.À semelhança do que ocorre na situaç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA DO ANO DE 1994. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. ART. 14 E 1.057 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973). DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - NATUREZA PERSONALISSÍMA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.O falecimento da interditanda no curso de ação de interdição, cuja natureza é personalíssima, acarreta a perda superveniente do interesse processual,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FORMA COMPARTILHADA - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO MUNUS APENAS À SEGUNDA AUTORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O Novo...

Apelação. Processual civil. Ação de interdição. Incapacidade de exprimir a vontade. Prova pericial. Desnecessidade. Presença de outras provas contundentes. Excepcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei brasileira de inclusão (ou estatuto da pessoa com deficiência - lei n. 13. 146/15) instituiu novidades à teoria das incapacidades, inclusive quanto à curatela, com o escopo de...

Conflito de competência. Alvará judicial. Levantamento de importância depositada em juízo. Garantia do melhor interesse da pessoa curatelada. Foro do domicílio do interditado. I - o requerimento de alvará judicial para levantamento de quantia depositada na execução de alimentos foi distribuído no domicílio do exequente, interditado, o que assegura o seu melhor interesse, pois privilegia a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA INCAPACIDADE DA GENITORA DAS PARTES QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA – NÃO COMPROVAÇÃO – EXAMES MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM A ALEGADA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC –

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. 1. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE EFETIVA A CURATELA, INSTITUTO REGRADO NO CPC, O QUAL ENTROU EM VIGOR APÓS A LEI N. 13.146/15. ASSIM, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E NOMEIA CURADOR AO REQUERIDO, UMA VEZ QUE...

DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROMOVIDA PELA ESPOSA EM FACE DO MARIDO. INTERDITANDO QUE POSSUI QUADRO DE ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTA QUALQUER DEFICIÊNCIA MENTAL. JUIZ QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, OLVIDANDO-SE DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CURADOR EM PROL DA INTERDITANDA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO PARQUET. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 129, IX, DA CF/88. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMO FISCAL DA LEI. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CPC. QUALIDADE DE CUSTUS

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PODER DE POLÍCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PAGAMENTO PRÉVIO DE OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). OFENSA AOS ARTS. 4º, 29 E 31 DA LEI N. 10.257/01. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, E 211 DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 1º DO...