interdição cpc
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Acordao N° 1430403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Decadência. Cabimento. Prazo ajuizamento. Ação principal. Termo inicial. Cumprimento. Efetivo. Liminar concedida. Ação preparatória. Interdição civil. Direito indisponível. Regra. Artigo 308. Cpc. Abrandamento. Possibilidade. 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que ?o rol do art. 1. 015 do cpc é de taxatividade mitigada, por isso admite a...
... CABIMENTO. PRAZO ... AJUIZAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO. EFETIVO ... LIMINAR CONCEDIDA. AÇÃO PREPARATÓRIA. INTERDIÇÃO" CIVIL. DIREITO ... INDISPONÍVEL. REGRA. ARTIGO 308. CPC. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 50023736420218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTREVISTA E LAUDO MÉDICO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DECRETAR A INTERDI\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000622-58.2019.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... 330, III, do CPC Interdição não exigida para a internação involuntária autorizada pela Lei 10216/2001 Afastamento da extinção - ...
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Acórdão nº 52525843320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANELA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. É sabido que o magistrado deve fundamentar suas decisões. Além da garantia da motivação das decisões judiciais possuir natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal, em seu...
... "Retifique-se a espécie de ação, já que não se trata de jurisdição voluntária. ... Trata-se de pedido de interdição de estabelecimento comercial onde o Município de Canela refere que, no dia 20/11/2021, recebeu denúncia durante o plantão da fiscalização de ... -
Decisão Monocrática nº 50331338520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTREVISTA E LAUDO MÉDICO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DECRETAR A INTERDI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50004168420188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTREVISTA, ESTUDO SOCIAL E atestado MÉDICO NãO SÃO SUFICIENTES PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50040286320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTREVISTA E LAUDO MÉDICO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DECRETAR A INTERDI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50009686320188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... ... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ENTREVISTA, ESTUDO SOCIAL E LAUDO MÉDICO NãO SÃO SUFICIENTES PARA ...
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Acordao N° 1398967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Interdição. Tomada de decisão apoiada. Requerimento da parte. Ausência. Entrevista pessoal. Ausência. Nulidade. 1. Cuida-se de ação de interdição sob o fundamento de que a ré apresenta deficiência mental que a torna incapaz para exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual pede seja nomeado seu curador. 2. Após instrução, reconheceu-se
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO ... TOMADA DE DECISÃO APOIADA. REQUERIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA. ENTREVISTA ... PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE ... 1. Cuida-se de ação de ... -
Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...
... ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART ... 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE ... INTERDIÇÃO. FATO NOVO. ART. 435 DO CPC. INCAPACIDADE VERIFICADA. RISCO À ... SAÚDE MATERNA COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ... 1. Aplica-se a teoria da ... -
Decisão Monocrática nº 50010523220168210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
... ... EMENTA ... apelação cível. interdição. recurso intempestivo. art. 932, inc. III, do cpc ... De acordo com o disposto nos arts. 231 e 272, § 6º, do CPC, a intimação da sentença se ...
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Decisão Monocrática nº 50308109120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. Sem que haja prévia perícia judicial e audiência de instrução, não há falar em levantamento de curatela, na forma do art. 756, § 2º, do CPC, não sendo possível a antecipação pretendida pela parte requerente/agravante. Hipótese em que, decretada a interdição parcial e temporária da autora/agravante
... Hipótese em que, decretada a interdição parcial e temporária da autora/agravante em 24/02/2016, não veio aos autos prova robusta do desaparecimento dos motivos que ensejaram ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ausência de nomeação de curador a incapaz: nulidade ... ü PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE. INVIABILIDADE. NULIDADE. A ação de interdição é o meio através do ...
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Acórdão nº 0015417-22.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... IM,POSSIBILIDADE ... PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. É ... INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA ... COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA 70 STF. DECISÃO ... MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 0015417-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. É ... INADMISSÍVEL A INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMO MEIO COERCITIVO PARA ... COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA 70 STF. DECISÃO ... MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 1.0701.12.012008-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - CONDIÇÕES DE O GENITOR EXERCER O MUNUS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CURATELA ... -
Acordao N° 1431455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Liminar indeferida. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do cpc. Quiosque. Interdição do estabelecimento comercial. Demolição de obra irregular de ampliação. Licença de funcionamento nos termos da permissão de uso e da lei 4. 257/008. Ausência....
... TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR ... INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, ... CAPUT, DO CPC. QUIOSQUE. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR DE AMPLIAÇÃO. LICENÇA DE ... FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DA PERMISSÃO DE USO E DA ... -
Decisão Monocrática nº 50034603320198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A prova pericial é imprescindível nas ações de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da capacidade do interditando/curatelando para praticar atos da vida civil, cabendo ao Juiz determinar sua produçã
... A prova pericial é imprescindível nas ações de interdição e curatela, a fim de que sejam examinadas todas as circunstâncias relacionadas à patologia, sua extensão e limites, com vistas à avaliação da ... -
Acordao N° 1605528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de interdição. Artigo 46 do código de processo civil. Competência territorial relativa. Perpetução da jurisdição. Art. 43 do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de interdição de pessoa idosa, à qual se aplica o artigo 46 do cpc, que define o domicílio do réu (competência territorial, relativa) como foro competente para o seu ajuizamento. 2. Nos...
... AGRAVADO(S) ... SEBASTIAO RODRIGUES CALASAN ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PERPETUÇÃO DA ... JURISDIÇÃO. ART. 43 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.174); resolve acerca de objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos (art. 1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); decide sobre nomeação, dispensa ou remoção de tutor ou curador (arts. 1.187, I, 1.193, 1.196 e ...
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Acórdão nº 1.0520.17.000605-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI 10.216/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃO. DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO. PROCEDÊNCIA.A Lei nº 10.216/2001 autoriza uma terceira pessoa a requerer a internação involuntária do paciente portador de transtorno mental,...
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Acórdão nº 1.0520.17.000605-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI 10.216/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃO. DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. ESPECIFICIDADE DO CASO. PROCEDÊNCIA.A Lei nº 10.216/2001 autoriza uma terceira pessoa a requerer a internação involuntária do paciente portador de transtorno mental,...
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Acórdão Nº 0000171-64.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 02-05-2022
... FAVOR DO INTERDITADO. INSURGÊNCIA DO CURADOR ... ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTAS PRESTADAS NOS AUTOS DE ... INTERDIÇÃO SÃO VÁLIDAS E QUE NÃO HÁ SALDO À SER ... DEVOLVIDO AO INTERDITADO. INÉRCIA DO RÉU EM ... APRESENTAR CONTAS QUANDO DETERMINADO. INÉRCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0068317-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-11-2022
... RELATORA: DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO ... CURADOR. DECISÃO POSTERIOR QUE, ...
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Decisão Monocrática nº 50568022020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE NA VARA COMO CURADORA ESPECIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 752, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO FILHO DO CURATELADO COMO CURADOR PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO
... EMENTA ... agravo interno. agravo de instrumento. curatela. ação de interdição. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO INICIAL PROVISÓRIA QUE RESULTA ...