interdição foro competente
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... gradação da penalidade, a autoridade competente observará: ... I - a gravidade do fato, ... II - interdição temporária de direitos; ... III - ... 2001 ... VI - o foro competente para dirimir litígios entre as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ... ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de aeronaves e navios ... a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função ... ARTIGO 82 ... O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ça, conferido pela autoridade militar competente ... § 4º Os Guardas-Marinha, os ... d) julgamento em foro especial, nos crimes militares ... ARTIGO ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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Acórdão nº 2008/0257099-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. I.- O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus...
... I.- O foro do domicÃlio do interditando é em regra o ... Agravo provido para declarar competente o JUÃZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÃLIA DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de ... os referidos materiais à autoridade competente, quando exigido; ... XVI – impedir ou ... II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202396-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU.- O fato do Interditando estar internado em local diverso do seu domicílio não é capaz de modificar a competência para o julgamento do feito,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de ... ção, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público ... será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites ...
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Acórdão nº 1.0313.12.031525-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão nº 1.0313.12.031525-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO INTERDITANDO - PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO.
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO ... -
Decisão Monocrática nº 70085555563 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-05-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E STJ. Em ação de interdição, o foro competente é o do domicílio da pessoa curatelada, porquanto a tônica é de prevalência de proteção aos seus interesses, segundo entendimento solidificado do STJ. Tal se dá, porquanto a tramitação no foro onde residente o incapaz,...
... ação de interdição. remessa dos autos ao juízo do domicílio do ... Em ação de interdição, o foro competente é o do domicílio da pessoa ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... o usuário, instado pela autoridade competente, comprovar: ... I - que foi isolado a partir de ... leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ço, bem como a indicação do órgão competente para exercê-la; ... XII - às penalidades ... XIX - ao foro, para solução de divergências contratuais ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; ...
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Acordao N° 1346315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito de competência. Ação de interdição. Foro do domicílio do interditando. Internação provisória. I - o foro competente para processar e julgar a ação de interdição é o do domicílio do réu, taguatinga. Art. 46, caput, do cpc. Ii - o fato de o interditando encontrar-se provisoriamente internado em clínica em santa maria/df não altera o seu domicílio, art. 70 do cc nem permite concluir que...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO ... INTERDITANDO. competente" para processar e julgar a ação de interdição \xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... determinação expressa de autoridade competente ... Art. 23 - O cargo policial-militar é ... IV - julgamento, em foro especial, dos crimes militares ... Art. 71 - ... § 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ato administrativo pelo qual o órgão competente declara que o acesso ao patrimônio genético ou ... VII - penalidades; e ... VIII - foro no Brasil ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , depois de legalizada no consulado competente ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Processo nº 2004.042.008036-0 de Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2005
Requerimento de interdicao. Curador provisorio. Foro competente. Acoes conexas. Juizo prevento. O foro do incapaz e' o de seu representante, mesmo que a interditanda esteja internada em hospital situado em outro municipio. Havendo requerimentos de interdicao propostos pelas filhas da interditanda em foros distintos e sendo o domicilio de uma em Itaipava e de outra na Comarca de Petropolis, sera'...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ça, conferido pela autoridade militar competente ... § 4º Os Guardas-Marinha, os ... § 1º A interdição judicial do militar reformado por alienação ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... de seus negócios, sem que sofra interdição de sua capacidade civil 6 ... É o caminho para o ... o domicílio do curatelando é, em regra, o foro competente para ... processar a ação de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... preliminares y a la autoridad competente para celebrarlo ... Artículo 39. Se rige por la ... , a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...