interdição judicial

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA ENTREVISTA DA INTERDITANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a interdição da apelante e a nomeação de sua irmã como sua curadora. 2. Em sede de apelação, a Defensoria Pública do Estado da Bahia,

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CELEBRADA PELOS HERDEIROS, TIOS E PRIMOS DO DE CUJUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PAGAMENTO DE COTA-PARTE DE HERDEIRO INTERDITADO À SUA CURADORA, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A OBRIGAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONTA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS...

Apelação cível. Prestação de contas. Interdição. Curatela. Melhor interesse da incapaz. Necessidade de sopesar os elementos fáticos. Empréstimo obtido sem autorização judicial. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. O código civil prevê que os interditos estarão sujeitos à curatela (arts. 1. 767 e seguintes) e aqueles nomeados como curadores devem prestar contas desse múnus, devendo o...

Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Juízo de primeiro grau que não apreciou a matéria envolvendo a alegação de que não há nos autos prova da contratação dos empréstimos, deixando de se pronunciar, ainda, sobre o pedido de restituição dos descontos efetuados fora da folha de salários da Autora. Decisão citra petita. Preliminar de

APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/2010 E MUNICIPAL N.º 3.992/2011. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. REJEIÇÃO. PRAZO DE 12 MESES RENOVÁVEL PELO MESMO PERÍODO. AUTORA QUE RECEBE O BENEFÍCIO DESDE JANEIRO DE 2013. PEDIDO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de Ausência de interesse de agir afastada....

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Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título judicial. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Manutenção do decisum. 1. A sentença que decreta a interdição, via de regra, tem efeito ex nunc, exceto quanto há um pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. 2. Os atos praticados anteriormente à interdição, quando

Civil e processual civil. Incapacidade. Negócios jurídicos. Contratos de mútuo. Prévia sentença de interdição. Formalidades legais não observadas. Inexistência de autorização judicial. Nulidade do contrato de empréstimo. Retorno ao status quo ante. Art. 182 do cc. Apuração do prejuízo ao curatelado. Sentença mantida. 1. Após a sentença de interdição da apelada, instituindo a curatela, verifica-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO A IMPLANTAR, EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DE TERMO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO RECORRENTE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, NO SENTIDO DE FACILITAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CURADOR RESIDENTE EM...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Levantamento de honorários contratuais. Pactuação. 30% do proveito econômico obtido. Interdição parcial da contratante. Valor excessivo. Limitação judicial. Possibilidade. Preservação dos interesses da curatelada. Decisão mantida. 1. Malgrado os honorários contratuais...

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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DE INTERDIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CAMPO DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SINALIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA JÁ REALIZADA PELO DNIT. 1. Sendo certo que o problema das rodovias federais em nosso país ostenta dimensão estrutural, que ultrapassa os limites geográficos de um Estado...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de interdição. Pessoa idosa. Doença mental grave. Incapacidade relativa. Curatela. Poderes de representação. Atos de natureza patrimonial e negocial. Sentença mantida. 1. Com o advento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (nº 13. 146/2015) e a revogação de dispositivos do código civil, não mais existe a figura do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Vizinhança. Ação Com Pedido Demolitório. Prédio Residencial Construído Pelos Réus, Ora Apelados, Em Suposta Faixa de Domínio de Córrego. Sentença de Improcedência. Irresignação. Autor e Apelante que Produziu Uma Única Prova, Unilateralmente, para Justificar a Demolição Do Imóvel. Irregularidade Da Construção Não Comprovada. Recorrente que Protestou Pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPOSITO JUDICIAL EM NOME DO CURATELADO. COMPRA DE IMOVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR AO VALOR A SER LEVANTADO. ILEGITIMIDADE DA LIBERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPOSITO JUDICIAL EM NOME DO CURATELADO. COMPRA DE IMOVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR AO VALOR A SER LEVANTADO. ILEGITIMIDADE DA LIBERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPOSITO JUDICIAL EM NOME DO CURATELADO. COMPRA DE IMOVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR AO VALOR A SER LEVANTADO. ILEGITIMIDADE DA LIBERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPOSITO JUDICIAL EM NOME DO CURATELADO. COMPRA DE IMOVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR AO VALOR A SER LEVANTADO. ILEGITIMIDADE DA LIBERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.