interdição judicial

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESFALQUE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. O desfalque enseja a condenação da responsável em restituir aos cofres da empresa pública o montante desfalcado, devidamente atualizado e acrescido de juros, e ainda a aplicação de multa. 2. A incapacidade absoluta e a insolvência devem ser provadas mediante apresentação da sentença judicial de interdição e de...

PROCESSO Nº: 0003224-16.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Luiz André Braga Grigório e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO E REATIVAÇÃO DE INSTITUTO MÉDICO LEGAL - SITUAÇÃO EXTREMA - INTERFERÊNCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA RATIFICADA - FATOS NOVOS - AMPLIAÇÃO DO PRAZO.1. É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Essa não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a decisão que, em ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito tributário com pedido liminar proposta por Maria Da Conceição Pereira Da Silva, portadora de doença grave, incapaz (interdição decretada nos autos do procedimento judicial n. 0016354-27.2016.8.07.0016), por sua Curadora Francisca

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONTRA O MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIOS HABITACIONAIS, EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM CONSUMIDOR O QUAL, APÓS CELEBRAÇÃO TEVE SUA INCAPACIDADE RECONHECIDA ATRAVÉS DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE DE, EM PROCESSO PRÓPRIO, RECONHECER NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE...

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MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À  AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.  NOS PRECISOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267 DO STF, "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO". NESSE CONTEXTO, É DE SER INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA REQUERIDA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELAÇÃO CÍVEL (1). AVIADA PELA RÉ.1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS RECIBOS COLACIONADOS À EXORDIAL. TESE NÃO FORMULADA NA

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS DOENÇAS – PERICIA JUDICIAL – NÃO REALIZAÇÃO – ART. 753 DO CPC – NECESSIDADE – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, em princípio, apreciar sobre a necessidade (ou não) de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento para o...

Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Julgamento ultra petita. Acolhimento. Incapaz. Curatela. Alienação de bem imóvel. Necessidade de autorização judicial. Ação própria. Juízo da interdição. 1. Concedido o provimento jurisdicional além dos limites da pretensão inicial, deve a preliminar de julgamento ultra petita ser acolhida para decotar

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA ENTREVISTA DA INTERDITANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a interdição da apelante e a nomeação de sua irmã como sua curadora. 2. Em sede de apelação, a Defensoria Pública do Estado da Bahia,

Apelação da Defesa – Coação no curso do processo – Ameaça do réu à vítima Juliana, a fim de impedir o prosseguimento de ação judicial de interdição – Negativa do acusado em Juízo – Elementar do tipo bem configurada – Existência de processo em curso – Crime formal, cuja ocorrência do resultado material é irrelevante à consumação – Crimes de ameaça contras as vítimas Silvelene e Mariana –...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESAS E MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JMU; NULIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; COISA JULGADA; IMPARCIALIDADE DO JULGADOR; NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. REJEIÇÕES. MÉRITO. REFORMA/REINTEGRAÇÃO DE ...

Agravo de instrumento. Interdição. Venda de imóvel. Operação realizada sem prévia autorização judicial. Pedido de alvará. Ajuste do preço da venda para adequar à avaliação judicial. Necessidade. Comissão de corretagem. Ausência de contratação com supervisão do juiz. Inclusão no valor da venda. Não cabimento. Decisão mantida. 1. A eficácia do negócio jurídico envolvendo a alienação de bem imóvel...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA CELEBRADA PELOS HERDEIROS, TIOS E PRIMOS DO DE CUJUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PAGAMENTO DE COTA-PARTE DE HERDEIRO INTERDITADO À SUA CURADORA, SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A OBRIGAR O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONTA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA PROFERIDA NOS...

Apelação cível. Prestação de contas. Interdição. Curatela. Melhor interesse da incapaz. Necessidade de sopesar os elementos fáticos. Empréstimo obtido sem autorização judicial. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. O código civil prevê que os interditos estarão sujeitos à curatela (arts. 1. 767 e seguintes) e aqueles nomeados como curadores devem prestar contas desse múnus, devendo o...

Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Juízo de primeiro grau que não apreciou a matéria envolvendo a alegação de que não há nos autos prova da contratação dos empréstimos, deixando de se pronunciar, ainda, sobre o pedido de restituição dos descontos efetuados fora da folha de salários da Autora. Decisão citra petita. Preliminar de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interdição – Entrevista judicial e prova pericial médica - Impossibilidade de dispensa - Dada a natureza protetiva da curatela, é que se faz do ato de entrevista pelo juiz, uma necessidade, não, obviamente, para o "exame" do interditando, nem mesmo juízo do seu "estado mental", que se fará por profissional médico, mas para conhecimento e verificação da situação pessoal...

*Agravo de instrumento. Ação ordinária de indenização. Decisão que deferiu tutela antecipada para cessar os descontos em conta corrente do autor, uma vez que comprovada que ao tempo das contratações, o autor já se encontrava interditado. Inconformismo de uma das instituições requeridas. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Descabimento. Declaração de interdição...

APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 42.406/2010 E MUNICIPAL N.º 3.992/2011. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. REJEIÇÃO. PRAZO DE 12 MESES RENOVÁVEL PELO MESMO PERÍODO. AUTORA QUE RECEBE O BENEFÍCIO DESDE JANEIRO DE 2013. PEDIDO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de Ausência de interesse de agir afastada....

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título judicial. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Manutenção do decisum. 1. A sentença que decreta a interdição, via de regra, tem efeito ex nunc, exceto quanto há um pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. 2. Os atos praticados anteriormente à interdição, quando

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL EM AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO. PROVIMENTO. CURADOR E CURATELADO QUE, ATUALMENTE, RESIDEM NO BAIRRO SITIO CERCADO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO...

Civil e processual civil. Incapacidade. Negócios jurídicos. Contratos de mútuo. Prévia sentença de interdição. Formalidades legais não observadas. Inexistência de autorização judicial. Nulidade do contrato de empréstimo. Retorno ao status quo ante. Art. 182 do cc. Apuração do prejuízo ao curatelado. Sentença mantida. 1. Após a sentença de interdição da apelada, instituindo a curatela, verifica-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO A IMPLANTAR, EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARGUMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DE TERMO DE CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO RECORRENTE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, NO SENTIDO DE FACILITAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CURADOR RESIDENTE EM...