interdição judicial
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Acórdão nº0053500-80.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 27-03-2024
... , em 26 de agosto de 2019, os AUTORES requereram o bloqueio judicial dos valores depositados a ttulo de sinal, o que foi deferido pelo Juzo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018160320154058400), 20-09-2021
PJE 0801816-03.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES, QUANDO INEXISTENTE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO E COBRANÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1381734/RN (TEMA 979). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional,
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Acórdão Nº 0004857-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Agravo de Instrumento. Procedimento de interdição/curatela ... Alvará judicial. Liberação de valores. Despesas ...
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Acórdãos nº 2006890-57.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Gonçalves de Oliveira Agravado : O Juizo Ementa: Alvará Judicial Interdição Pleito de levantamento de valor ...
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Acordao N° 1263648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0705040-02. 2018. 8. 07. 0007 classe judicial: apelação cível (198) apelante: elza lourenco de sousa representante: maria lourenco de sousa apelado: imobiliária lucas ltda, shirlene de sousa oliveira e m e n t a apelação. Direito civil e...
... Número do processo: 0705040-02.2018.8.07.0007 ... Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... APELANTE: ELZA LOURENCO DE SOUSA ... os defensores da natureza constitutiva da decisão de interdição, até ... porque a legislação prevê que “na sentença que decretar a ... -
Acórdão Nº 0005593-97.2014.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-09-2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO DETERMINADAS EM PROVIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADA. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ÀSAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INTERDIÇÃO DE MATADOURO MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO ... PRÉDIO DETERMINADAS EM PROVIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÕES DE ... SALUBRIDADE, HIGIENE E SEGURANÇA INADEQUADAS ... -
Acordao N° 1708970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Agravo de instrumento. Curatela provisória. Eficácia jurídica. Procuração. Revogação. Interesse e proteção de pessoa maior e incapaz. 1. A interdição é um ato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada pessoa natural, maior, de praticar certos atos da vida civil. Está regulada nos artigos 1. 768 a 1. 778 do novo código civil (lei nº 10. 406/02). 2. Ante o risco ao patrimônio do...
... INTERESSE E PROTEÇÃO DE PESSOA MAIOR E ... 1. A interdição é umato judicial pelo qual se declara a incapacidade de determinada ... -
Acordao N° 1602568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e alvará judicial. Extinção do processo, com resolução do mérito. Demanda já julgada. Súmula 235/stj. Impossibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos e distribuição por dependência. Desnecessidade. Distribuição aleatória. Competência do juízo suscitado. 1. Não se cogita a incidência do art. 286, ii, do cpc, se...
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2007350-54.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO Determinação de inclusão do ... ão de litisconsórcio necessário A interdição judicial de estabelecimento é exequível por si só e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213024120194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0821302-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: REPRESENTACOES PAULYMAR LTDA ADVOGADO: Sirlene Ramos Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
... Conselho é que motivou a autarquia a interpor a presente ação judicial. Assim, com fulcro no princípio da causalidade, caberia à demandada ... pertinentes, que vão desde à imposição de multa à interdição do estabelecimento - atividades estas que prescindem da atuação ... -
Acórdão Nº 0010003-18.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... s leses sofridas pelo autor e, portanto, diante da percia judicial, inconteste a necessidade de minorao doquantumindenizatrio fixado pela ...
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Acórdãos nº 0106110-11.2009.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ÇA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Interdição Alegação de nulidade da contratação, ante a ... Negócio celebrado antes da declaração judicial de interdição, sem que houvesse prova da incapacidade ...
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Acórdãos nº 0000532-36.2014.8.26.0534 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... ção Inconformismo Ausência de comprovada interdição judicial - Impossibilidade de terceiro pleitear direito ...
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Acordao N° 1757284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitado. 1. Não se vislumbra na ação de alvará judicial nenhuma discussão a respeito da curatela da interditada, já tendo, inclusive, a sentença prolatada nos autos da interdição transitado em julgado....
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0002486-38.2013.8.06.0105 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. (ARTIGO ... 1.767, CÓDIGO CIVIL). ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... DILIGÊNCIA ... DESNECESSÁRIA. INSPEÇÃO JUDICIAL DOMICILIAR. ATO PRESIDIDO ... PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE OBEDECEU AO ...
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Acórdão Nº 1601911-05.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/06/2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A INTERDIÇÃO- RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - CONFLITO IMPROCEDENTETratando-se de ações envolvendo direito de família, recomenda-se o julgamento, em um único juízo, de todas as demandas interligadas, na forma do artigo 61 do CPC.
... EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ... ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A ... INTERDIÇÃO ... - RELAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1818134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de interdição e alvará judicial. Distribuição por dependência. Desnecessidade. Inexistência de conexão ou prevenção. Competência do juízo suscitante. 1. A discussão travada na demanda principal não se relaciona com os termos da curatela, mas diz respeito à autorização judicial para a venda de bem imóvel que tem como proprietária pessoa...
... INTERDIÇÃO E ALVARÁ JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ... DESNECESSIDADE ... - Acórdão nº 80001769520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 50123384220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... a decisão que, nos autos da ação de levantamento de interdição movida em face de E. S. B., indeferiu o pedido liminar de levantamento da ... do feito, sendo determinada a realização de perícia judicial, a ser nomeado pela origem ... Os autos ascenderam a esta Corte, sendo a ...
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Acórdão nº 0079986-05.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALZHEIMER INTERDIÇÃO ... DEFERIMENTO. CURADOR. LEGITIMIDADE. FILHO ... POSSIBILIDADE. MUNUS ... formulados na via judicial adequada, porque tratam de matérias ... incompatíveis com o rito ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10406 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO DO DÉBITO. NÃO...
... da legislao em vigor; 32.1.3 autorizar, desde logo, a cobrana judicial da dvida, caso no atendida a notificao, nos temos do art. 28, inciso II, ... -
Acórdãos nº 0104244-50.2009.8.26.0006 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Interdição. Nulidade dos atos jurídicos praticados em momento ... ça dos contratos celebrados após o reconhecimento judicial da interdição. Consideração de que a comprovação de que ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acórdãos nº 2234144-55.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra decisão que indefere pedido ...
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Acórdão Nº 5023395-95.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-05-2023
... , diante da ausência de prova da incapacidade e não havendo interdição do autor declarada, necessário o regular prosseguimento do ... JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ...