interdição judicial
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Decisão Monocrática nº 50212526120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. FAMÍLIA E SUCESSÕES. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE INTERDIÇÃO, ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO CURADOR E VENDA DE IMÓVEIS DE CURATELADO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 4º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. - COMPETÊNCIA INTERNA. família e sucessões. Os recursos nas ações ue versem sobre interdição, atos de administração do curador e venda de imóveis de curatelado são ... -
Acórdão nº 1.0521.13.010291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERDIÇÃO - REMUNERAÇÃO FIXADA E RETIDA PELO PRÓPRIO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESPROVIMENTO DO APELO.- Ao curador é devida remuneração proporcional à importância dos bens administrados, nos termos do artigo 1.752, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774, do
... encargo de curador por conta prpria e sem qualquer arbitramento judicial. O primeiro requerido teria recebido mensalmente, no perodo de abril de ... -
Acórdão nº 1.0521.13.010291-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INTERDIÇÃO - REMUNERAÇÃO FIXADA E RETIDA PELO PRÓPRIO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESPROVIMENTO DO APELO.- Ao curador é devida remuneração proporcional à importância dos bens administrados, nos termos do artigo 1.752, do Código Civil, aplicável à curatela por força do artigo 1.774, do
... encargo de curador por conta prpria e sem qualquer arbitramento judicial. O primeiro requerido teria recebido mensalmente, no perodo de abril de ... -
Acordao N° 1360166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da produção de prova. Preliminar rejeitada. Mérito. Incapacidade do agente no momento da celebração do negócio jurídico. Acervo probatório desfavorável à pretensão inicial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Valor da causa. Proveito econômico...
... A ... sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera ... -
Acordao N° 1330049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Ação de interdição. Pessoa com deficiência. Realização de atividades diárias. Incapacidade. Não comprovada. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. Com o advento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (nº 13. 146/2015) e a revogação de dispositivos do código civil, não mais existe a figura do absolutamente incapaz maior de idade. A redação do artigo 4º, inciso iii,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS ... 2. De fato, dúvidas não há que, descabe qualquer medida judicial voltada à interdição completa do ... curatelado para todos os atos da ... -
Acórdão nº 1.0384.15.005181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTES - Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Diante da comprovaçã
... comprovada gera efeitos independentemente de seu reconhecimento judicial.Na mesma linha de raciocnio o entendimento jurisprudencial:"EMENTA: ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.117 e 1.119); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); manda cumprir o testamento ou lhe ... 1.175); decreta ou levanta a interdição (arts. 1.183, parágrafo único, 1.185 e 1.186); decide sobre nomeação, ...
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Acórdãos nº 1000448-74.2017.8.26.0352 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... 41.948 INTERDIÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. I. Pedido de expedição de alvará para ...
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ACÓRDÃO Nº 10406 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-09-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRONAC. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ELISÃO DO DÉBITO. NÃO...
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Acórdãos nº 2089462-70.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Ação de interdição. Alvará judicial. Insurgência contra decisão que condicionou ...
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Acordao N° 1284653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Curatela. Alvará judicial. Postulada autorização para empréstimo pela curatelada às filhas. Mútuo não deferido. Negócio de exclusivo interesse dos descendentes/mutuários. Benefício inexistente para a curatelada/mutuante. Apelação. Documentos apresentados com as razões recursais. Escritos não caracterizados como documentos novos. Inobservância da disciplina legal concernente ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. POSTULADA AUTORIZAÇÃO ... PARA EMPRÉSTIMO PELA CURATELADA ÀS FILHAS ... REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. INTERDIÇÃO. CURATELA. RESGATE PARCIAL DE APLICAÇÕES ... FINANCEIRAS. MÚTUO ... -
Acórdão Nº 0300696-95.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... inexistir pedido de interdio de Marcello e nem de eventual percia judicial poca em que estava vivo. Alm do mais, as testemunhas arroladas pelas ...
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Acórdão Nº 0000687-46.2021.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Apelação Cível. Alvará Judicial. Interdição. Curatela. Venda. Imóvel ... Cerceamento de defesa ...
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Acórdãos nº 1052712-51.2017.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... Santos e outro Apelado : Juízo da Comarca Ementa Alvará Judicial Interdição Curador pretende vender veículo por ...
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Acórdãos nº 2030790-79.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... prova, ensejando-se a oportunidade de, em via judicial, a exibição de outros elementos suficientes para ... de origem, sobre extrair do próprio motivo da interdição judicial do autor prova que entendeu bastante da ...
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Acordao N° 1260586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de interdição. Prova pericial. Obrigatoriedade. Cerceamento da defesa. 1. De acordo com o art. 753 do cpc, a perícia judicial é indispensável para aferição da necessidade de interdição e seus limites. Precedentes do stj e tjdft. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIEDADE ... CERCEAMENTO DA DEFESA ... 1. De rdo com o art. 753 do CPC, a perícia judicial é indispensável para aferição da necessidade de ... interdição e ... -
Acórdão nº 70085366011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A INTERDIÇÃO TOTAL E IMEDIATA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. RELUTÂNCIA EM CUMPRIR OS COMANDOS JUDICIAIS. CABIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL QUE NÃO PREJUDICA, POR SI SÓ,
... descumprimento da decisão judicial que determinou, em sede de ação civil pública, a interdição total e ... -
Decisão Monocrática nº 50694766420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-05-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. A CONCESSÃO DE TUTELA ... INTERDIÇÃO, IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 756, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acordao N° 1692843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil. Apelação. Mandado de segurança. Interdição. Bombeiro militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica psiquiátrica. Perícia psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6. 949/2009. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR ... REFORMADO. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE LABORAL ... judicial que provasse o início do procedimento de interdição do militar. 1.1 ... -
Acórdão Nº 0301155-65.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DOS AUTORES AVENTADO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DEMANDADAS QUE TROUXERAM ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS EM SUA CONTESTAÇÃO E, PORTANTO, NÃO FORAM EXAMINADOS PELO JUÍZO A QUO....
... Requereram a tutela judicial, para ver declarada a nulidade da compra e venda, por vcio de ... -
Relatório e Voto com número 0440304-09.2009.8.09.0139 da 2ª Câmara Cível, 10-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR PESSOA POSTERIORMENTE INTERDITADA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DO TÍTULO. JULGAMENTO CONFIRMADO. 1. Não obstante a sentença de interdição, via de regra, opere efeitos ex nunc, a jurisprudência pátria ressalva a possibilidade de o julgado produzir...
... 5610861-26.2018.8.09.0139 (28/07/2021), que decretou sua interdição ... desde o ano de 2007. De conseguinte, pleiteou fosse declarada nula a ... de 2007 (daí o pronunciamento judicial expresso de que os efeitos da interdição ... retroagiriam àquele marco ... -
Acórdão nº 2000.38.00.011327-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2009
... na conta de atualização de valores em execução de título judicial, ainda que não previstos na sentença executada e desde que não tenham ...
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Acordao N° 1305639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito de competência. Alvará judicial. Autorização para alienação de veículo. Pessoa sob curatela. Interdição/curatela anterior. Mudança de domicílio. Melhor interesse do incapaz. Juízo do domicílio do interditado. 1. Conflito de competência suscitado em pedido de alvará judicial proposta por pessoa interditada, no foro em que proferida sentença de interdição/curatela, objetivando autorização...
... Acórdão Nº ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ... ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA SOB CURATELA ... foro em que proferida sentença de interdição/curatela, objetivando autorização para a alienação de ... 2. Em ... -
ACÓRDÃO Nº 3378/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-09-2008
PESSOAL. REEXAME EM APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. INVALIDEZ ATESTADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO NO ANO DE 2001. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE APOSENTAÇÃO EM RAZÃO DA ESPERA DE DECISÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO DO SERVIDOR. DIREITO DO SERVIDOR À APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE FOI ATESTADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO. PROVIMENTO. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. REGISTRO
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Despacho com número 5407425-78.2023.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 18-09-2023
... D E C I S Ã O ... Cuidam os autos de ação de Alvará Judicial ajuizada por Maria Aparecida da Conceicao Camargo e ... outros, com vistas ... e Sucessões de Anápolis, ao argumento de que os autos de interdição, nº 339497- ... 21.2011 e nº 5228277-44.2022, tramitaram perante àquele ...