interditos proibitórios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM. EXERCÍCIO DA POSSE. - Enquanto não realizada a partilha, os coerdeiros são considerados, perante terceiros, como um único sujeito, porque cada um deles tem legitimidade para defender o todo, em favor de todos. No caso, pretende o apelante por meio da presente demanda a condenação do réu na obrigação de realizar obra necessária para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM. EXERCÍCIO DA POSSE. - Enquanto não realizada a partilha, os coerdeiros são considerados, perante terceiros, como um único sujeito, porque cada um deles tem legitimidade para defender o todo, em favor de todos. No caso, pretende o apelante por meio da presente demanda a condenação do réu na obrigação de realizar obra necessária para...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 561 do NCPC. - Se o autor...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 561 do NCPC. - Se o autor não

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus do autor demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho e a data de sua ocorrência, nos termos do artigo 561 do NCPC. - Se o autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE ANTERIOR - PRINCÍPIO DA SAISINE - IMÓVEL INDIVISO - ESBULHO DEMONSTRADO.- Pelo instituto da "saisine" (art. 1.784, CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO -INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - REQUISITOS LEGAIS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - RELAÇÃO COM MÉRITO DA DEMANDA - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - REQUISITOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VENDA AD CORPUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A análise da legitimidade deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelo requerente na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE ANTERIOR - PRINCÍPIO DA SAISINE - IMÓVEL INDIVISO - ESBULHO DEMONSTRADO.- Pelo instituto da "saisine" (art. 1.784, CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REINGREGRAÇAO DE POSSE - BEM IMÓVEL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS Quando ocorreu a transmissão do imóvel por herança, os herdeiros tornaram-se também possuidores do bem, ainda que não a tenham exercido de forma direta a posse. A posse não é exercida de forma isolada, mas em conjunto pelos sucessores. A parte autora demonstrou a presença dos requisitos da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE ANTERIOR - PRINCÍPIO DA SAISINE - IMÓVEL INDIVISO - ESBULHO DEMONSTRADO.- Pelo instituto da "saisine" (art. 1.784, CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESLOCAMENTO DO MAGISTRADO AO LOCAL DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - MERA RECOMENDAÇÃO - RESOLUÇÃO - TJMG Nº 438/2004 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CPC/73 - REJEIÇÃO - PEDIDO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESLOCAMENTO DO MAGISTRADO AO LOCAL DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - MERA RECOMENDAÇÃO - RESOLUÇÃO - TJMG Nº 438/2004 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CPC/73 - REJEIÇÃO - PEDIDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMÓVEL INDIVISO. ESBULHO DEMONSTRADO. I - Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. II - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - ART.1.784 CC - SENTENÇA MANTIDA. I- Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. II- Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a sentença primeira que deferiu o pedido de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa, conforme preceitua o art.1.228 do Código Civil de 2002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HERANÇA - CONDOMÍNIO - ATOS DE COMPOSSE - PERMISSÃO- Para o deferimento da medida liminar em ação de manutenção de posse proposta dentro de ano e dia da suposta turbação (art. 558, caput, CPC/15) faz-se necessária a existência e comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - ART.1.784 CC - SENTENÇA MANTIDA. I- Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. II- Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a sentença primeira que deferiu o pedido de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações reivindicatórias, o requerente precisa demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualizá-la e comprovar o exercício da posse injusta do referido bem. - Se o requerente se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, fazendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SAISINE. IMÓVEL INDIVISO. ESBULHO DEMONSTRADO. I - Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a propriedade, mas também a posse dos bens por ele deixados. II - Até que seja realizada a partilha do imóvel, a posse exclusiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa, conforme preceitua o art.1.228 do Código Civil de 2002

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa, conforme preceitua o art.1.228 do Código Civil de 2002

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONFLITO AGRÁRIO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO JUIZ AO LOCAL DO CONFLITO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações reivindicatórias, o requerente precisa demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualizá-la e comprovar o exercício da posse injusta do referido bem. - Se o requerente se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, fazendo...