interesse de agir interesse processual
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Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
...EMENTA. PROCESSUAL...DE . PARTE. . AUSÊNCIA . DE . INTERESSE...de agir... -
Acórdão nº 2014/0335922-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a questão referente à falta de interesse de agir, entendeu que não...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . ...interesse de agir, demandaria o . ... -
Acórdão nº 2012/0227128-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INEXISTENTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.996/2014. PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. PERÍODO NECESSÁRIO À REGULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EXPEDIÇÃO DO ATO...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL . EM . ... -
Acórdão nº 2011/0119666-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZES FEDERAIS. QUINTOS INCORPORADOS EM VIRTUDE DE CARGOS EXERCIDOS ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO
...EMENTA. PROCESSUAL...OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR PARA ALEGAÇÃO DE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-10085/2002-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DE TERESINA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de interesse processual de o sindicato da categoria econômica ajuizar ação coletiva de natureza econômica. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta. RECONVENÇÃO AJUIZADA PELO...
...LEGITIMIDADE AD CAUSAM . INTERESSE DE. AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO O MÉRITO . Ausência de interesse processual de o sindicato da categoria econômica ajuizar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597360-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM JUÍZO - NOVA APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.- O interesse processual ou interesse de agir é verificado pela existência da necessidade - que decorre da proibição da autotutela - e da adequação - que se refere à escolha da via processual - para promover a ação através da qual se espera produzir um
...ção de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. ..., o interesse processual ou interesse de agir é verificado pela existência da necessidade - ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STF SEGUIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA
...EMENTA. PROCESSUAL...AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM PARCIALMENTE . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086096-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESISTÊNCIA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. O interesse de agir ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Uma vez extinto o processo de execução sem resolução do mérito,...
... à carência da ação por falta de interesse de agir, vale destacar algumas considerações em ... à jurisdição"), há o direito "processual" de ação (direito de receber sentença de ... -
Acórdão nº 1.0145.19.024540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inexiste interesse processual da parte em apresentar embargos do devedor em face de processo executivo já extinto.
... detida dos autos nota-se a ausência de interesse de agir da recorrente na interposição dos ... Neves, para estar presente o interesse processual "cabe ao autor demonstrar que o provimento ... -
Acórdão nº 1.0145.19.024540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inexiste interesse processual da parte em apresentar embargos do devedor em face de processo executivo já extinto.
... detida dos autos nota-se a ausência de interesse de agir da recorrente na interposição dos ... Neves, para estar presente o interesse processual "cabe ao autor demonstrar que o provimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
... no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, combinado como os demais dispositivos ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual ...ício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
... no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, combinado como os demais dispositivos ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual ...ício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
... no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, combinado como os demais dispositivos ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual ...ício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
... no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil, combinado como os demais dispositivos ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", instituindo na ordem processual ...ício do direito de ação: interesse de agir (ou interesse processual) e legitimidade ad ... -
Acórdão nº 2016/0019064-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apontada ofensa aos
...AGRAVADO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL...INTERESSE DE AGIR . RECONHECIDO . PELO . ... -
Acórdão nº 2014/0341568-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO. APRECIAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, a fim de que seja determinado ao impetrado que aprecie o ...
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL...DO INTERESSE... superveniente perda do interesse de agir. . 5. Segurança denegada. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0131835-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . ...DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE OCORRIDA NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CONSEQUENTE DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. DENEGAÇÃO DO WRIT. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ART. 25 DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 105/STJ. 1. "Há perda de objeto...
...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2"...DESAPARECIMENTO . DO . INTERESSE...de agir... -
Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU O PROLONGAMENTO DE LINHAS INTERMUNICIPAIS ORIGINADAS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 006/2007. SUPERPOSIÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO, COM AQUELAS QUE AS RECORRIDAS SUPOSTAMENTE EXPLORAM. AUSÊNCIA DE...
...EMENTA. PROCESSUAL...EXPLORAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE . VERIFICAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0091580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente...
...MG075455N. EMENTA. PROCESSUAL... JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE . ... superveniente do interesse de agir" do impetrante, ficando . prejudicado o\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0228697-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ANTONIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FERNANDO. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA...
...AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFISSÃO . ... cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. "A propositura...
...EMENTA. PROCESSUAL" . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO. . TEMPESTIVIDADE\xC2"...EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCI
...EMENTA. PROCESSUAL...O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOSIMETRIA. . PENA-BASE. . ... -
Acórdão nº 2015/0014334-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, a primeira fase da ação de presta
... . NILSON GOMES . EMENTA. PROCESSUAL...contas deve analisar o interesse...interesse de agir" e reconhecendo o dever do banco\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, ora recorrente, objetivando a exclusão da Gratificação de
... EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . SERVIDOR . MUNICIPAL. . ..."A preliminar de falta de interesse de agir se . ...