interesse de agir interesse processual

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora cabível a ação de prestaç&#x

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO ESPECIAL. SALA DE ESTADO MAIOR. QUALIFICAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta Corte de Justiça que visa averiguar se o local onde era cumprida...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MUNICÍPIO DE BICAS/MG - COPASA - COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A FORNECIMENTO ÁGUA - AÇÃO EXTINTA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Há interesse de agir quando a via processual trouxer utilidade real aos litigantes, bem como quando há necessidade do autor se valer da via...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MUNICÍPIO DE BICAS/MG - COPASA - COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A FORNECIMENTO ÁGUA - AÇÃO EXTINTA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Há interesse de agir quando a via processual trouxer utilidade real aos litigantes, bem como quando há necessidade do autor se valer da via...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.- No caso presente, a autora possui interesse de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. ART. 47 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DADOS PESSOAIS DA AUTORA DIVULGADOS PELO BANCO RECORRENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AOS TEMAS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade e a utilidade/adequação da tutela jurisdicional. Configura-se o interesse processual quando o autor busca obter a reparação de danos supostamente sofridos em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA. INTERESSE DE AGIR PRESUMIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INTERESSE DE AGIR - VERIFICADO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - INTERESSE PATRIMONIAL - INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A análise do interesse de agir ou interesse processual está associada à utilidade da prestação jurisdicional almejada, sendo indispensável verificar a "n

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO. O interesse processual nas ações exibitórias, caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). Recurso desprovido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - PETIÇÃO INICIAL APTA - INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE ISOLAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM ÁREA DE RESERVA LEGAL: ÔNUS DOS PROPRIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". I - Preenchidos os requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015 e não se enquadrando a exordial nos incisos do art. 330 do CPC/2015, há óbice ao...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA LIMINAR. POSSE PRECÁRIA. TRANSCURSO. LAPSO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO. ANULAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃ