interesse de agir na ação penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... #Incluído ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... X – agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de ... , bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso ... § ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe ...
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Acórdão nº 2013/0419831-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la ... ARTIGO 3 ... As ... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão nº 2015/0149508-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... exercício da ação ... ória. Não há qualquer interesse" de agir na análise do juízo \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico ... pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente ... ARTIGO 62 ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº REsp 1211625 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ANATEL. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Em que pese não haver mais interesse de agir no pedido cautelar, para que o recorrido paralise suas atividades - pois na ação penal já foi deferida a...
... ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NA AÇÃO PENAL. PEDIDO PRINCIPAL. PRESENÇA DO INTERESSE E AGIR ... 1. Em que pese não haver mais ... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacôrdo com as instruções do ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... ço ativo, como agregado, para tratar de interesse particular; ... #Vide CF/88, art. 14, § 8o, ... se o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, não agir de ofício ... ARTIGO 358 ... A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ... - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2016/0240603-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... Nº. 7.347/85. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ... INTERESSE ... agir" no ... ajuizamento de instrumentos de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0321010-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA. ... DEMONSTRA ... INTERESSE ... PENAL" QUE ESTE PROPÕE. ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS\xC2" ... nítido interesse de agir", apresentou embargos de ... Documento:\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ILEGITIMIDADE ... INTERESSE ... no sentido de que o trancamento da ação ... de agir ... -
Acórdão nº 2016/0135909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SODOMA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA
... AÇÃO ... 1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus – ... da denúncia afasta o interesse de ... -
Acórdão nº 2010/0039199-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO QUE VEICULOU TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
... DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO ... justa causa para a ação penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM PARCIALMENTE...
... : UANDERSON HENRIQUE UZETO ... PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 157, §\xC2" ... DE INTERESSE ... 1. A presente ação" constitucional não se reveste do indispens\xC3" ... agir, no tocante ao pleito de afastamento da ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ACUSAÇÃO NO BOJO DA AÇÃO PENAL. MERO ... agir ... trata-se de figura que envolve o interesse do próprio Estado, na busca da ...
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Acórdão nº HC 239891 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 241 DA LEI 8.069⁄90. (1) ... PENA-BASE. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO ... 2. A presente ação constitucional não se reveste do indispensável ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I E II, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA N. 231 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM...
... : CARLOS EDUARDO LAZARO ... PENAL ... INTERESSE ... 1. A presente ação" constitucional não se reveste do indispens\xC3" ... , qual seja, o interesse de agir, no tocante ao pleito de ...