interesse de agir na ação penal
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Acórdão nº 2007.38.10.000838-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 169, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. RECURSO CRIMINAL DESPROVIDO. 1. O sistema processual penal pátrio exige que a prescrição somente possa ser regulada pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pela sanção máxima, in...
... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... Autuado em: 4/11/2008 10:05:43 ... Processo ... feito com a conseqüente instauração da ação penal em desfavor de ANTÔNIO DOMINGOS DE SOUZA, ... Com o devido respeito, o interesse de agir como condição da ação é princípio ... -
Acórdão nº 85546 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2005
... - EXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS ... AÇÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, MULTA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022455-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-11-2022
Proc. nº : 0022455-84.2019.8.19.0002 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói-RJ Recorrente/Querelante : Sergio de Souza Daltro Recorrido/Querelado: Francisco Halisson Silva Brasil Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Crime de Difamação - Rejeição queixa-crime pela pena virtual, pena ideal ou perspectiva - Aditamento...
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SERGIO DE SOUZA DALTRO ... : MARCEL MACIEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... , não se encontra prescrito o direito da ação em curso, ajuizada em 14/04/2003. O prazo ... ótese de "astreintes", e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo 920 do ... CARÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... Extrai-se da decisão regional que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... , não se encontra prescrito o direito da ação" em curso, ajuizada em 2002. Recurso de revista n\xC3" ... ótese de "astreintes", e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo 920 do ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do Rio Doce é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
... , não se encontra prescrito o direito da ação" em curso, ajuizada em 2002. Recurso de revista n\xC3" ... ótese de "astreintes", e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo 920 do ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do Rio Doce é a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
... , responder no caso de procedência da ação. Acrescenta-se, ainda, que a Companhia Vale do ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... A Fundação Vale do Rio Doce é a ... ótese de astreintes, e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo 920 do ... -
Acórdão nº 2005.36.00.007081-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2007
... Trata-se de ação ordinária de cobrança promovida pela União ... 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e no Código Penal (quadrilha). Com base nos arts. 7º da Lei ... árias a sua conservação, em defesa do interesse dos próprios réus condenados em primeira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019857-44.2016.8.19.0203 (Criminal), 31-08-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0019857-44.2016.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Jacarepaguá Apelante: Romeu Soares dos Santos Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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nº 2005.36.00.004405-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Noviembre de 2007
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de ação monitória promovida pela União Federal, ... 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e no Código Penal (quadrilha). Com base nos arts. 7º da Lei ... árias a sua conservação, em defesa do interesse dos próprios réus condenados em primeira ...
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nº 2005.36.00.013428-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2007
... Trata-se de ação monitória promovida pela União Federal, ... 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e no Código Penal (quadrilha). Com base nos arts. 7º da Lei ... árias a sua conservação, em defesa do interesse dos próprios réus condenados em primeira ...
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nº 2005.36.00.018059-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2008
... Estado de Mato Grosso, que, nos autos da ação monitória movida em desfavor de SEARAS CEREAIS ... de sentença proferida nos autos da Ação Penal n ... 2003.36.00.008505-4, na qual foi decretado ... legitimidade ativa ad causam e nem interesse de agir, tendo sido mantida a sentença de ...
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Acórdão nº 0014288-38.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, ART. 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – DOIS APELANTES – 1. – PRELIMINAR (PRIMEIRO APELANTE) – NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF – IMPROCEDÊNCIA – MERA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO –...
... 1. No processo penal, o juiz formará sua convicção pela livre ... CUSTAS PROCESSUAIS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SUCUMBÊNCIA NÃO EXISTENTE – 2.9 ... lícita dos bens e valores apreendidos na Ação Penal em curso, é incabível a reversão do ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO QUERELADO NO QUAL SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. WRIT QUE AMEAÇA FULMINAR A AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...
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Decisao Nº 0507237-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 306 DA LEI 9.503/97 DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...
... DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANPP NÃO OFERTADO CRIME OCORRIDO ANTES DA ... , segundo o Juízo processante, inexiste interesse de agir e justa causa para deflagração da ... ção nem justa causa para o exercício da ação penal. A peça acusatória preenche os requisitos ... -
Acórdãos nº 2005876-48.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... Leal AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por ato ilícito causado ... ção da sentença no processo penal – Sentença já proferida na ação ... de objeto – Ausência de Interesse de agir superveniente – RECURSO ...
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Acórdãos nº 0005089-14.2007.8.26.0372 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... de habeas corpus para trancar a ação penal por falta de interesse de agir.", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... bem salientado pelo Regional, o interesse" individual que autoriza o ajuizamento de reclamat\xC3" ... defendidos pelo Ministério Público em ação civil pública, fazendo explícita remissão à ... PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONSTITUCIONALIDADE ... DO ARTIGO 83, III, DA ... a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... É o titular do interesse jurídico de punir, que surge com a prática da ... IMPRÓPRIOS: trata-se do especial dever de agir, previsto no art. 13, p. 2º, CP. Admitem ...
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Processo nº 0273339-59.2007.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... PENAL". ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO\xC2" ... FALTA DE INTERESSE" DE AGIR SUPERVENIENTE EM VIRTUDE \xC2" ... TANGE A PROPOSITURA DA AÇÃO" PENAL E DO RECEBIMENTO DA MESMA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... IV - agir com a colaboração das sociedades de classe e ... V - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... Seção e da Subseção têm qualidade para agir mesmo criminalmente contra qualquer pessoa que ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... /BA) - Processo 0313508-39.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - ... ção do feito por reconhecida falta de interesse, esclarecendo, entretanto, se continua inserida ... por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, exige um resultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... realizadas, por falta de prova suficiente do agir doloso (art. 386, VII, do CPP). (d) condenar ...
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Acórdão nº 50082382920228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155) ... 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, ... contexto, é forçoso a ausência de interesse processual para propositura da ação ... Como ... , de modo que, não haverá interesse de agir – necessidade - no uso da via disputada, ...