interesse de agir na ação penal
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... É necessário resguardar o interesse público de sanar divergências ou dúvidas ... da pessoa e seu modo de ser e agir perante a sociedade (poderíamos dizer: ...
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Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 28 do Código de Processo Penal em sua redação anterior[1], considerando-se a ... a justa causa para a instauração da ação penal, acolhe-se a promoção ministerial e ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050668220194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0805066-82.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. DELITO DO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1º,
... 333 do Código Penal e art. 288 do Código ... O requerente foi ... em geral, constitui-se como uma verdadeira ação autônoma de impugnação de decisão transitada ... ça e no acórdão, não podendo o Requerente agir como se a ação revisional fosse uma nova ... ação penal, posto que presente o interesse público federal na fiscalização da ... -
Da ação penal
... - Legitimidade para agir. Somente o titular do interesse, cuja proteção é pretendida, tem ...
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Acórdão Nº 186593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MECANISMO PROCESSUAL ELIGIDO. SÚMULA 693. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus constitui...
... PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ... - REGÊNCIA ESPECIAL - HABEAS CORPUS INTERESSE DE AGIR. À luz da regra geral, o descumprimento ... O trancamento da ação penal, considerada a falsidade de atestado ... -
Processo nº 0012639-21.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... ÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ... PROSSEGUIBILIDADE ... PARA A AÇÃO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA. ... como pela falta do interesse de agir, uma vez que a ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... por Pablo, e não tinha ele outra maneira de agir para proteção, tendo em vista que o cão ... ória, além da legitimidade existe interesse recursal. Deve ser esclarecido que não basta o ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ção consular?, a pessoa encarregada de agir nessa qualidade; ... d) por ?funcionário ... 3. Quando se instaurar processo penal contra um funcionário consular, êste será ... não se aplicarão entretanto no caso de ação civil: ... a) que resulte de contrato que o ...
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Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INTIMAÇÃO 0000068-02.2003.8.05.0075 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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TJ-SP mantém rejeição de denúncia após MP não oferecer acordo a acusado
Poder do MP para oferecer acordo não é absoluto, diz TJ-SP
... , ou não, um acordo de não persecução penal não é absoluto, discricionário nem totalmente ... decisão de primeiro grau que trancou uma ação" penal por ausência do interesse de agir, em raz\xC3" ... -
Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... /BA) - Processo 0330771-11.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... de um indivíduo exigir de outro um certo agir, pressupondo, pois, a intersubjetividade. 7. A ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Decisão da Presidência nº 141553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... - REGÊNCIA ESPECIAL - HABEAS CORPUS - INTERESSE DE AGIR ... À luz da regra geral, o ... O trancamento da ação penal, considerada a falsidade de atestado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ... ão do Ministério Público Federal, de agir “ideológica e politicamente” no ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... do Promotor de Justiça, nos crimes de ação" penal pública, ou do querelante, nos crimes de a\xC3" ... inquérito, a Polícia Judiciária pode agir, mas controlada diretamente pelo Tribunal e ... à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, tem ação benéfica, profilática ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... /BA) - Processo 0533091-21.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Decisão da Presidência nº 183508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... de Justiça, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... - REGÊNCIA ESPECIAL - HABEAS CORPUS - INTERESSE DE AGIR ... À luz da regra geral, o ... O trancamento da ação penal, considerada a falsidade de atestado ...
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Decisões Monocráticas nº 183508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... de Justiça, assim ementado: EXECUÇÃO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ... - REGÊNCIA ESPECIAL - HABEAS CORPUS - INTERESSE DE AGIR ... À luz da regra geral, o ... O trancamento da ação penal, considerada a falsidade de atestado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as ... do processo, pode perfeitamente não só agir como legislador negativo, refutando aplicação a ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... da Sentença proferida nos autos da Ação Penal em que foi condenada pela prática dos ... ção, e, portanto, reclamados pelo interesse público ... 8. Tem-se, in casu, com ... -
Decisão da Presidência nº 186593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... EXECUÇÃO PENAL ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO ... - REGÊNCIA ESPECIAL - HABEAS CORPUS - INTERESSE DE AGIR ... À luz da regra geral, o ... O trancamento da ação penal, considerada a falsidade de atestado ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... /BA) - Processo 0055111-39.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Medeiros neto - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... NETO INTIMAÇÃO 0000227-82.2011.8.05.0165 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... -se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que, fatalmente, ao final ... ão Punitiva – Ausência de Interesse de Agir, Revista do Ministério Publico do estado da ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... /BA) - Processo 0406387-31.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 0000107-24.2014.8.05.0136 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... -se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que, fatalmente, ao final ... ão Punitiva – Ausência de Interesse de Agir, Revista do Ministério Publico do estado da ...