interesse de agir na ação penal
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Acórdão nº 0008368-47.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2011
... a Liberdade Individual/pessoal - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 83684720114010000/MG Processo ... ária de Uberlândia/MG, que, nos autos da Ação Penal 9303-61.2010.4.01.3803, recebeu a denúncia ... proposta não implica a perda do interesse de agir, quanto ao pedido de trancamento da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Nosso interesse sobre o tema da proibição de bis in idem ... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... útil à finalidade deste processo penal, porque não será possível a imposição de ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Riach�o das neves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ção do ato narrado deverá ser objeto de Ação Penal principal, e que o presente procedimento ... interesse no prosseguimento do feito, permaneceu inerte ... por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, exige um resultado ...
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Capital - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... DECISÃO 8028549-94.2022.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... a extinção do processo uma vez que o interesse jurídico tutelado já alcançou o seu ... por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, exige um resultado ...
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Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... previsto no artigo 155, §6º do Código Penal, juntamente com os nacionais Luciano Santos de ... autoridade policial não teve o mínimo interesse em verificar em qual posto os caminhões teriam ... ão das decisões judiciais, sobretudo numa ação penal em que se está em via de decisão bem ... por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, exige um resultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... Ao logo da instrução processual penal, Elenildo veio a óbito, sendo declarada extinta ... cometeu a conduta a ele atribuída na ação penal "inúmeras vezes", alcançar conclusão ... üir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e ... dolo, ou seja, vontade e consciência para agir com o funcionário público. Assim, não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10873-91.2016.5.03.0001)
AGRAVO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - Consigne-se que o...
... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA ... fazer crer a Ré, a demanda envolve interesse coletivo, ... transcendendo a interesse ... resta inconteste o interesse de agir do MPT, uma vez que nos termos do art. 83, III, ... CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação ... -
Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a delito descrito na legislação penal. Ultimadas as providências atinentes à ... DESFAVOR DO EMBARGANTE "POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PARA EVITAR DESGASTES DO PRESTÍGIO DA ... INTIMAÇÃO 0000771-10.2015.8.05.0075 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: ...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA 0000324-43.2009.8.05.0136 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... -se a perda da condição processual do interesse-utilidade quanto ao réu JURACI ViANA PAIXÃO ... ão Punitiva – Ausência de Interesse de Agir, Revista do Ministério Publico do estado da ...
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Decisão da Presidência nº 183645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE FURTO ... ão domiciliar, verifico que não há interesse de agir na presente impetração, uma vez que a ... ão do paciente não decorreu dos autos da ação penal originária ... Ao contrário, de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
... 317 do Código Penal (corrupção passiva), por sete vezes, na forma ... 333 do CPB, que exige ação" ou omissão de funcionário público em ato de of\xC3" ... a regularização de imóvel de interesse de HENRIQUE CRUZ, segundo depoimento de EDMILSON ... agido no sentido de evitar a corrupção e agir de forma hígida junto à administração ... -
Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... ícito que o faça, não tendo o Estado interesse algum em ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia ... que, em regra, a pessoa deve ser livre para agir ou deixar de agir, só podendo o Estado limitar ...
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Medeiros neto - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... leve prevista no artigo 129 do Código Penal Brasileiro. O fato teria ocorrido no dia ... Bahia pugnou pelo arquivamento da presente ação penal, à vista da ocorrência do instituto ... , bem como ausente a indicação de interesse da ofendida na manutenção das medidas. (TJ-MG - ... AGIR, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... reconhecido, que abarca interesse mais amplo” ... O acórdão recebeu a seguinte ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... agir como ... representante processual, desde que haja ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... Penais Federais) sob a justificativa de interesse da segurança pública. Para a Min. Relatora, a ... ça que, atuando no indivíduo, o determina a agir ... Fútil é o motivo insignificante, de ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... , mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, a competência será da Justiça Estadual, que ... de mérito, por falta de interesse de agir superveniente ... Como sabemos, o CPC de 1973 ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 0000002-23.2009.8.05.0136 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... -se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que, fatalmente, ao final ... ão Punitiva – Ausência de Interesse de Agir, Revista do Ministério Publico do estado da ...
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Encruzilhada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ção do ato narrado deverá ser objeto de Ação Penal principal, e que o presente procedimento ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Riach�o das neves - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INTIMAÇÃO 0000365-45.2010.8.05.0210 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: ... adotado por este juízo, o interesse processual de agir, também na ação penal, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.044085-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DA CONSUMIDORA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - CLÁUSULA PENAL...
... renova a preliminar de falta de interesse de agir, arguida ao fundamento de que a autora, ... repetitivos: "( ... ) havendo a clusula penal no sentido de prefixar em patamar razovel a ... -
Acórdão Nº 0001477-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... 581, inciso I, do Código de Processo Penal, por se dizer irresignado com a decisão inserida ... do recorrido, por entender ausente o interesse de agir - uma das condições da ação ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... De um lado deve traduzir o interesse da sociedade em impor uma medida penal ... exercido contra a vítima para forçá-la a agir ou omitir-se contra sua vontade, seja a força ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá ... I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ...