interesse individual indisponível
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Acórdão nº 0500934-50.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035666-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME ENCESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. REsp 1657156/RJ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. - A defesa...
... Ministrio Pblico para pleitear direito individual. Assevera, no mrito, que o Poder Judicirio ... PBLICO A defesa de interesse individual indisponvel atribuda ao Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035666-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME ENCESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. REsp 1657156/RJ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASTREINTES. - A defesa...
... Ministrio Pblico para pleitear direito individual. Assevera, no mrito, que o Poder Judicirio ... PBLICO A defesa de interesse individual indisponvel atribuda ao Ministrio ... -
Acórdão nº 0500360-27.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... TRATAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êneos, desde que esteja configurado interesse social relevante, gênero do qual é espécie a ... aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação ... -individual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério ...
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Acórdão nº 8000734-73.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE ... INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. FORNECIMENTO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.099318-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL1. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo na defesa de interesse individual indisponível, tanto com o ajuizamento de ação ordinária quanto de ação civil pública ou mesmo impetração de mandado de segurança.2. Preliminar...
... ingressar com ao judicial na defesa de interesse individual, suscita preliminar de ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.17.035515-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - PARÂMETROS: VALOR DA CAUSA E MATÉRIA - INCOMPATIBILIDADE DE RITO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O art. 2º da...
... , conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios ... originrio visa tutela de um interesse individual indisponvel, no se incluindo, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.035515-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - PARÂMETROS: VALOR DA CAUSA E MATÉRIA - INCOMPATIBILIDADE DE RITO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- O art. 2º da...
... , conciliar e julgar causas cveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios ... originrio visa tutela de um interesse individual indisponvel, no se incluindo, por conseguinte, ... -
Acórdão nº 1.0148.16.006096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILETIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - LIMINAR - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS- RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença da relevância da fundamentação,...
... por lei, para a proteo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, no amparado por ... de demanda visando defesa de interesse individual indisponvel assente na jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0261.16.000772-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PERÍODO DA MENORIDADE - FILHA MENOR: PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O pedido de pensão alimentícia há de ser analisado com fulcro no binômio necessidade/possibilidade, consoante disposto no art. 1694, § 1º, do CC/2002, de modo que o valor...
... Em defesa do interesse individual indisponvel da menor, o Ministrio ... -
Acórdão nº 0303128-34.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL. EXAMES MÉDICOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABRIGAMENTO DE PESSOA IDOSA - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADAS - ESTATUTO DO IDOSO - SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - RECURSO NÃO PROVIDO.O Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de demanda que visa...
... de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir do Ministrio Pblico. Aduz, ... da sua competncia para tutelar direito individual indisponvel: Art. 127. O Ministrio Pblico ... -
Acórdão Nº 0800009-95.2019.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2022
... INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001361-60.2019.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
... DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL (DIREITO À ...
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Acórdão Nº 0060004-42.2019.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL ... INDISPONÍVEL (DIREITO À ...
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Acórdão nº 1.0440.18.000358-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - MEDICAMENTOS - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REPETITIVO STJ - RESP. 1.657.156/RJ - MARCO TEMPORAL - DATA DO JULGAMENTO - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO TRIMESTRAL DA...
... para proteo de direito meramente individual. Afirma que no h nos autos comprovao de que ... da via eleita, porquanto defende interesse individual indisponvel, conforme disposto no art ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE.PRELIMINARES - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA1. O Ministério Público é parte legítima para ingressar em juízo na defesa de interesse individual indisponível, tanto com o ajuizamento de ação...
... ativa para a defesa de direito individual de pessoa maior e capaz. No mrito, alega que: a) ... ingressar com ao judicial na defesa de interesse individual, suscita preliminar de ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0000.17.045624-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PERDA DE OBJETO - LIMINAR SATISFATIVA - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TERAPÊUTICA PRESCRITA - COMPROVAÇÃ
... para impetrar mandado de segurana individual, em defesa de direito individual disponvel ... ingressar com ao judicial na defesa de interesse individual, bem como a inadequao da via eleita ... -
Acórdão nº 0024478-94.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA ... DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0486.16.001637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LAUDO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
... Pblico legitimidade para a proteo de interesse individual indisponvel, por qualquer meio ... -
Acórdão nº 1.0486.16.001637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -NEGATIVA DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LAUDO PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO...
... Pblico legitimidade para a proteo de interesse individual indisponvel, por qualquer meio ... -
Acórdão nº 0503604-83.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE ... INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REALIZAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0301034-84.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0701.15.023302-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - ANGIOPLASTIA - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA - PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO NO CASO CONCRETO - CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DEMANDADA - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -...
... da medida pleiteada, j que permanece o interesse na declarao judicial do dever estatal de ... para a proteo de interesse individual indisponvel, por qualquer meio procedimental, a ...