interesse privado
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
... na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o ... seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado: ... a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, ... Da demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social ... ARTIGO 8-A ... ARTIGO 8-B ... ARTIGO 8-C ...
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Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão...
... em que deve ser confrontado com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços públicos para que as ... serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado ... 5. Agravos regimentais do Sindicato dos Trabalhadores do Poder ... -
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução
1. Introdução. 2. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo. 2.1 O que não é o interesse público. 2.2 O que é interesse público. 2.2.1 Posição de Celso Antônio Bandeira de Mello. 2.2.2 Pluralidade e colisão de interesses públicos e interesses privados. 2.2.3 Interesse público e realização de direitos fundamentais.. 2.2.4 Determinação do Interesse...
@1. Introdução Em coletânea de artigos recentemente publicada,1 alguns juristas têm questionado a existência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no ordenamento jurídico brasileiro apoiando-se em críticas das mais... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da ... , de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República ... Art. 6º Ao Gabinete de Segurança ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme ... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal; ... II - promoção do acesso à informação por ... , sem com isso retirar seu caráter competitivo na busca do interesse do maior número de ouvintes ou telespectadores; ... VIII - promover ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... , por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ... proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de ...
- AVISO EDITAL DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO Nº 509/2023
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa; ... e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado ... impossibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o devedor e seus credores ... CAPÍTULO VI-A. #incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações; ... c) ... , efetivamente, durante êsse tempo, bom comportamento público e privado; ... c) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo ...
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Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... privado, ainda que temporariamente, do uso da Ordem ou do exercício da atividade ... Il - no interesse" do serviço; ... III - por incapacidade física comprovada em inspeç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0114499-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. - São partes legítimas para pleitear suspensão de segurança concedida contra o Poder Público ou seus agentes o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público interessada (Lei n. 4.348/1964, art. 4º
... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE ... - São partes legítimas para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-14.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada, Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo - FSNH, muito embora tenha sido instituída como fundação de direito privado, exerce atividade voltada ao interesse público, sem finalidade lucrativa, financiada exclusivamente por...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência, ... ém às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 33; ... V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ... ído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista. Orientação Jurisprudencial 237 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ... INTERESSE PRIVADO. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ções a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais ... que necessário à elucidação do fato ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido à pessoa jurídica processada o ...
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Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. CABIMENTO. GRAVAÇÃO DE CD DE CANTO GREGORIANO DOS MONGES DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE GARANHUNS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE....
... CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... QUE TENHA FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ... FINALIDADE ... CULTURAL. ... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL ATESTADA ... - DECRETO Nº 0, DE 01 DE JUNHO DE 2011. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Cesar Lattes.
- DECRETO Nº 0, DE 16 DE JUNHO DE 2010. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Abdias Nascimento.
- Decreto de 16/06/2010. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE ABDIAS NASCIMENTO.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado.” ... “Art. 124-C. O servidor responsável pela análise dos pedidos ... I – recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários; ... II – contestações e recursos relativos à ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú