interesse público secundário
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Introdução
... ção, os atos e omissões do poder público. Referido Poder é composto por juízes, ... , passando a defender tão somente o interesse público primário, e não mais o interesse ico secundário" (interesse da Administração Pública). Tais fun\xC3" ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... Direito Processual Civil. Legalidade. Litigiosidade. Interesse Público ... Abstract: This article aims to link the problem of ... Pública, tão somente “a defesa do interesse público secundário (apenas do Estado), ao passo que ao Ministério Público é que caberia, ... -
Sentença com número 0014988-29.2009.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-11-2022
... CAMPESTRE, pessoa jurídica de direito público" interno, com ... sede administrativa na Praça Jo\xC3" ... AUSÊNCIA DE ... INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O ... interesse público secundário). No caso em tela, tratase de ação de cobrança ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público”, razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público”, razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público”, razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público”, razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público”, razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público", razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...