Interesses coletivos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185824 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA EM FAVOR DOS ASSOCIADOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. As associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizaç
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Ação civil pública, legitimidade do Ministério Público e processo civil democrático
Esse artigo discute a legitimação para agir do Ministério Público na ação civil pública, tendo em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade brasileira quanto a esse instrumento processual, e, por outro, a necessidade de repensar a atuação desse órgão, a partir do perfil democrático que deve ter o
... em vista que se coloca como o grande demandante em matéria de interesses coletivos, o que indica, por um lado, falta de empoderamento da sociedade ... -
Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-09.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aprimoramento e na reviso ocasional das leis, garantindo os interesses pblicos e os direitos dos cidados ... 1.7. 2 Promover programas de ... conhecimentos e expresses culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populaes detentoras desses conhecimentos e autoras dessas manifestaes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-35.2001.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... interesses difusos e coletivos, pois, em tese, a utilização irregular de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
... a promoção de inquérito civil para a proteção de interesses individuais ... coletivos" (art. 6o, VII, \"d\"), ... conferindo-lhe, ainda, compet\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1195607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. MEMBROS DE TODA A CATEGORIA. 1. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 2. Assim, a formação da coisa julgada nos autos...
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Acórdão nº REsp 1251347 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativas, ou seja, somente se devem sacrificar interesses individuais em função de interesses coletivos, de interesses primários, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1257597 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... , detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses" coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses" dos autores ... ARTIGO 47 ... São livres as paráfrases e par\xC3" ... coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das ...
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Acórdão nº 2009/0031090-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º, do CPC), para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art ...
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Acórdão nº 2008/0087606-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º, do CPC), para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-87.2006.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Entendo que o sindicato detém legitimidade para a substituição processual apenas em ações que visem a defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos individuais -puros- - ou heterogêneos, como ocorre na espécie. No entanto, por disciplina judiciária, curvo-me
... interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, não de direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-21.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que ...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE REPRESENTAM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 823/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV e LV, E, 93,
... LEGITIMIDADE DOS ... SINDICATOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS ... OU INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE ... -
Acórdão nº 2008/0040446-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ério Público tem por finalidade institucional a defesa dos interesses coletivos e individuais indisponÃveis (CF, art. 127). A Lei 8.906/94, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000-27.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL NA RESCISÃO CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PROFISSIONAL E PATRONAL. 1. O art. 477 da CLT subordina a validade da quitação contratual firmada por empregado com mais de um ano de serviço à assistência do sindicato de classe...
... ão da República atribuiu ao sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, inclusive em questões ... -
Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do privilégio de interesses outros que não os coletivos, da ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Apoio as Pessoas Portadoras de Deficiencia, Sua Integração Social, Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia (corde), Institui a Tutela Jurisdicional de Interesses Coletivos Ou Difusos Dessas Pessoas, Disciplina a Atuação do Ministerio Publico, Defi...
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Acórdão Nº 1303880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AMPLA LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 823. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses" ... coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam\xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-70.2019.5.06.0005), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Mediante o art. 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive no que se refere a questões judiciais ou administrativas. O...
... extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive no que se refere a ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... recorrente de decisão passível de representação privada de interesses, para: ... I – aprovar a relação de cargos e funções de agentes ... ão privada de interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob remuneração ou não, com ou sem vínculo trabalhista com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A hipótese dos autos envolve interesses transindividuais indisponíveis, associados ao núcleo de direitos ... de ação civil pública na busca da defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, encontra fundamento na defesa dos interesses ...
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Acórdão Nº 1336975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA ... DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... SENTENÇA COLETIVA ... os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da ... categoria que representam, ...