interesses difusos coletivos e individuais homogêneos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE CRIOU A "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de extemporaneidade do recurso, decorrente de sua interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Apesar de interposta a apelação antes de decididos os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE CRIOU A "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de extemporaneidade do recurso, decorrente de sua interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Apesar de interposta a apelação antes de decididos os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE CRIOU A "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de extemporaneidade do recurso, decorrente de sua interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Apesar de interposta a apelação antes de decididos os...

Processo civil e microssistema processual de direito coletivo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidores públicos. Existência de cumprimento coletivo do mesmo título judicial. Litispendência. Não verificação. Suspensão do feito. 1. Reconhecida a existência de direito individual homogêneo, a execução poderá ocorrer de maneira coletiva (art

Processo civil e microssistema processual de direito coletivo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidores públicos. Existência de cumprimento coletivo do mesmo título judicial. Litispendência. Não verificação. Suspensão do feito. 1. Reconhecida a existência de direito individual homogêneo, a execução poderá ocorrer de maneira coletiva (art

Processo civil e microssistema processual de direito coletivo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidores públicos. Existência de cumprimento coletivo do mesmo título judicial. Litispendência. Não verificação. Suspensão do feito. 1. Reconhecida a existência de direito individual homogêneo, a execução poderá ocorrer de maneira coletiva (art

Processo civil e microssistema processual de direito coletivo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidores públicos. Existência de cumprimento coletivo do mesmo título judicial. Litispendência. Não verificação. Suspensão do feito. 1. Reconhecida a existência de direito individual homogêneo, a execução poderá ocorrer de maneira coletiva (art

Processo civil e microssistema processual de direito coletivo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Servidores públicos. Existência de cumprimento coletivo do mesmo título judicial. Litispendência. Não verificação. Suspensão do feito. 1. Reconhecida a existência de direito individual homogêneo, a execução poderá ocorrer de maneira coletiva (art

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS - CONDIÇÕES DO PACIENTE E NECESSIDADE COMPROVADA - ASTREINTES. - Compete ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis,...

ACÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Não há dúvidas acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de Ação Civil Pública, em face da conduta empresarial narrada na peça exordial. Não se pode perder de vista competir ao Ministério Público a proteção de "interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (art. 6º,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÕES CONTRATUAIS. LIDES SIMULADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Trata-se de...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, MEDIANTE PARECER EXARADO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL, ARGÜIR A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. O Ministério Público tem legitimidade para suscitar a irregularidade de contratação em decorrência da ausência de concurso público, em sede de parecer exarado junto à Corte de origem. O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRAZO NÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DE INTERESSE INDIVIDUAL DISPONÍVEL - DESCABIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRAZO NÃO ESTABELECIDO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - EXPRESSA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - ART. 127 E 129, CR/88 - ART. 25, IV E V, LEI Nº 8.625/1993 - ART. 178, CPC - INTERESSE PÚBLICO - PROVIMENTO. - A controvérsia recursal refere-se a irresignação do Ministério Público com o indeferimento do d. Juízo de primeiro grau em incluí-lo em Ação de Reintegração de Posse, na...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PREVENTIVA - CUNHO INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO - POSSIBILIDADE. A questão principal debatida nos presentes autos diz respeito à ação civil pública de cunho inibitório, uma vez que detectada a prática de ato atentatório contra interesses coletivos e difusos - preservação da ordem trabalhista cogente com a inibição de...

I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM . O recurso de revista da reclamada será apreciado inicialmente, em razão de prejudicialidade. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NÃO INCLUÍDAS PELA AGRAVANTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA COMPLEMENTAR) PERCEBIDO PELO AUTOR (AGRAVADO). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR...

EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. O Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) consiste em um instrumento que, por meio dele, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a...