interesses difusos coletivos e individuais homogêneos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-56.2012.5.24.0002) 12-09-2018
... ação coletiva para a proteção dos interesses" difusos e coletivos. O artigo 6º, inciso VII, al\xC3" ... para a "defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR - ILETIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- O Ministério Público, como defensor da sociedade que é, não deve se limitar à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas também defender os interesses individuais indisponíveis, como o direito à vida, à saúde e à educação,
... E mais, a defesa dos interesses individuais indisponveis, quer como Autor, quer ... no deve se limitar defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogneos, mas deve, ... -
Ação civil pública
... o mais amplo acesso à Justiça dos interesses transindividuais, não havendo exclusividade do ... 1º), protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade”. (3) ... No âmbito ... transindividuais os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (4) ... Carlos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1302-54.2011.5.23.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RECLAMADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A...
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS E ... defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos ... coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. O artigo 6º, inciso VII, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10763-85.2015.5.18.0009) 18-10-2017
... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I - ... Com o cancelamento do ... na CLT, abrangendo doravante os interesses individuais homogêneos, os difusos e os ... subespécie dos transindividuais ou coletivos em sentido lato, pois são interesses referentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... Parquet Trabalhista para a tutela dos interesses sociais dos trabalhadores, a proteção dos ... individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (CF/88, art. 129, ... - Acórdão nº 559141 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 963-67.2010.5.20.0004) 29-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DANO MORAL COLETIVO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63140-70.1999.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direitos vos e individuais homogêneos, desde que demonstrada a relevância ... para proteção dos direitos coletivos, vinculados à sociedade de massa, especificados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 1146-28.2011.5.01.0070)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . CPC/1973. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A ausência de manifestação sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão de admissibilidade recursal,...
... DIREITOS ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... A jurisprudência do ... para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000036-42.2012.5.06.0321 (00540-2009-171-06-00-2)), 29-08-2012
EMENTA: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Com o cancelamento da Súmula nº. 310 do TST, findou consolidado o entendimento de que a substituição processual, no âmbito da Justiça do Trabalho, não se acha mais restrita às hipóteses contempladas pela CLT, sendo possível o exercício do direito de ação, por parte do substituto, envolvendo interesses individuais homogêneos, difusos e...
... o, por parte do substituto, envolvendo interesses individuais homog ê neos, difusos e coletivos em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 26-61.2019.5.09.0129)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA-RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. Delimitação do acórdão recorrido :
... ça do Trabalho, para a promoção de interesses coletivos. Portanto, é ... evidente a ... com o objetivo de resguardar interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ... -
Acórdão Nº 0020095-60.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
... pública para defesa de direitos e interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Na hipótese dos autos, observa-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128840-66.2004.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ações nas quais os pedidos envolvam interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos em ...
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Acórdãos nº 0131092-35.2006.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017
... AUSÊNCIA DE DIREITOS E INTERESSES DIRETAMENTE RELACIONADOS AO MEIO ... éria que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Acórdão Nº 5015448-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... civil pblica para tutela de direitos individuais, no homogneos e disponveis, de pessoas providas ... propor ao civil pblica em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogneos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15045/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NOS RSRs. INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. PROVIMENTO. A Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos,...
... ão Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (artigo 6.º, alínea "d"). No ... -
Acórdãos nº 0131092-35.2006.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... face da ausência de interesses difusos, coletivos e individuais ... , coletivos e individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, ...
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Acórdão Nº 0805816-47.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... : Proceder-se- redistribuio Vara de Interesses Difusos e Coletivos de todos os processos que olvam interesses difusos, coletivos, individuais homogneos, fundaes, meio ambiente e improbidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6800-43.2008.5.02.0047) 21-02-2018
... FGTS E OUTRAS VERBAS. DIREITOS INDIVIDUAIS" HOMOGÊNEOS ... Na ação civil pública em an\xC3" ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" , a ... indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ". De acordo com o artigo 129, inciso ...
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Acórdão Nº 5016020-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... , consistindo, portanto, em direitos individuais homogneos, consoante o art. 81, pargrafo nico, ... Dinamarco: "Eles so verdadeiros interesses individuais, mas circunstancialmente tratados de ... ao civil pblica em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogneos dos ...
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Acórdão Nº 5002704-52.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... "Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis u Homogêneos"\". O artigo 79, também constante do terceiro cap\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1529-39.2016.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões ...
... referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos ... latu sensu ... ), aí compreendidos os difusos, os coletivos ... strictu sensu ... e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114387-35.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE CRIOU A "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de extemporaneidade do recurso, decorrente de sua interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Apesar de interposta a apelação antes de decididos os...
... atuar na proteção dos interesses difusos, coletivos ... e individuais homogêneos ...