interesses difusos coletivos e individuais homogêneos

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO. OMISSÃO GENÉRICA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelo formulado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados com esteio na...

ACÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Não há dúvidas acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de Ação Civil Pública, em face da conduta empresarial narrada na peça exordial. Não se pode perder de vista competir ao Ministério Público a proteção de "interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos" (art. 6º,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. - Concluiu-se que a empresa reclamada incorreu no descumprimento da legislação trabalhista, inclusive normas de segurança e medicina do trabalho, provocando, assim, reflexos à sociedade e grande prejuízo a coletividade, mormente por ser de interesse geral a observância às garantias legais e constitucionais para a realização...

EMENTA: COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA INDIVIDUAL COM EFEITO INTER PARTES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. MATÉRIA DESTITUÍDA DE COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1. O direito objeto da ação é individual e possui caráter homogêneo, podendo ser considerada a natureza...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, NOS TERMOS DOS ARTS. 74, III E 81, AMBOS DA LEI Nº 10.741/03, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE "LINFOMA NÃO HODGKIN". DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU REALIZASSE A TRANSFERÊNC

EMENTA: COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA INDIVIDUAL COM EFEITO INTER PARTES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. MATÉRIA DESTITUÍDA DE COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1. O direito objeto da ação é individual e possui caráter homogêneo, podendo ser considerada a natureza...

EMENTA: COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA INDIVIDUAL COM EFEITO INTER PARTES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. MATÉRIA DESTITUÍDA DE COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1. O direito objeto da ação é individual e possui caráter homogêneo, podendo ser considerada a natureza...

EMENTA: COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA INDIVIDUAL COM EFEITO INTER PARTES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. MATÉRIA DESTITUÍDA DE COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1. O direito objeto da ação é individual e possui caráter homogêneo, podendo ser considerada a natureza...

EMENTA: COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA INDIVIDUAL COM EFEITO INTER PARTES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. MATÉRIA DESTITUÍDA DE COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1. O direito objeto da ação é individual e possui caráter homogêneo, podendo ser considerada a natureza...

EMENTA: COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NATUREZA INDIVIDUAL COM EFEITO INTER PARTES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE LEGAL. MATÉRIA DESTITUÍDA DE COMPLEXIDADE QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 1. O direito objeto da ação é individual e possui caráter homogêneo, podendo ser considerada a natureza...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de...