interlocutória

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS NÃO SOLUCIONADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITADO APENAS AO JUÍZO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - DECISÃO QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL RETIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial oriundo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE M&

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, ao reconhecer a nulidade de citação, determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no julgamento da reclamação trabalhista. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO RETIDO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em razão do seu intuito manifestamente infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A questão relativa à revelia tem natureza meramente...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 do TST. A decisão da Corte Regional que, ao afastar a coisa julgada, anula a sentença e determina o retorno dos autos à Vara de origem, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CTVA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão não apresenta nenhuma contrariedade ao teor da Súmula nº 294 desta Corte. Assim, correta a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, por aplicação da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, ante a irrecorribilidade imediata de decisão interlocutória. Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. O ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESCREVE QUE, DE MERO DESPACHO, NÃO CABE RECURSO. O ARTIGO 162, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESCLARECE QUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É O ATO PELO QUAL O JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE. ATO DE MAGISTRADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO, MAS SIM DE MERO DESPACHO, NÃO ENSEJA A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. É incabível agravo de petição interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de execução, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se...